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Parte do Plano Diretor de Laguna é inconstitucional

Parte do Plano Diretor de Laguna é inconstitucional

A alteração de parte do zoneamento proposta pelo Plano Diretor de Laguna é inconstitucional.

Bairro Jardim Progresso será regularizado em Tijucas

Bairro Jardim Progresso será regularizado em Tijucas

O MPSC firmou um acordo judicial com o Município de Tijucas para regularizar os loteamentos do bairro Jardim Progresso, conhecido na cidade como "Sem Terra".

GAECO cumpre mandado de busca e apreensão em São Francisco

GAECO cumpre mandado de busca e apreensão em São Francisco

O GAECO cumpre mandado de busca e apreensão na Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul nesta quarta-feira (17/12).

TJ mantém condenação à Seara Alimentos por crime ambiental

TJ mantém condenação à Seara Alimentos por crime ambiental

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou seguimento ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário interpostos por Seara Alimentos Ltda., mantendo a condenação pelo dano ambiental causado por um suinocultor integrado ao seu sistema agroindustrial de criação de suínos.

MPSC disponibiliza à sociedade 22 videoaulas sobre Direito Tributário

MPSC disponibiliza à sociedade 22 videoaulas sobre Direito Tributário

O Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT) do MPSC disponibilizou para toda a sociedade o Curso Prático de Direito Tributário.

Serviço de táxi deve ser licitado em Navegantes

Serviço de táxi deve ser licitado em Navegantes

Atendendo pedido do MPSC, o Juízo da Comarca de Navegantes determinou que o Município providencie procedimento licitatório, no prazo de 60 dias, para regularizar o serviço de táxi na cidade.

Suspensas exigências para vaga na Educação Infantil da Capital

Suspensas exigências para vaga na Educação Infantil da Capital

Os critérios adotados pelo Município de Florianópolis para preencher as vagas nas creches e pré-escolas da Capital estão suspensos pela Justiça a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Indisponibilidade de bens pode ocorrer mesmo sem prova de dilapidação do patrimônio

Indisponibilidade de bens pode ocorrer mesmo sem prova de dilapidação do patrimônio

A Justiça pode decretar, liminarmente, a indisponibilidade de bens de réu em ação civil pública por ato de improbidade mesmo sem a comprovação de dilapidação do patrimônio ( periculum in mora ). Basta a existência de indícios da prática do ato de improbidade para que o Juízo decida pela tutela cautelar.

Ministério Público atua para melhorar atenção básica na saúde

Ministério Público atua para melhorar atenção básica na saúde

O Grupo Nacional de Direitos Humanos, formado por Membros do Ministério Público brasileiro na estrutura do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, tem incentivado ações consideradas prioritárias para a sociedade.

MPSC indica 15 estudantes para bolsas de estudo

MPSC indica 15 estudantes para bolsas de estudo

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) selecionou 15 estudantes indicados para receber bolsas de estudo integrais em escolas particulares de Florianópolis.

MPSC quer proibir organizadas do Vasco e Atlético-PR em Joinville

MPSC quer proibir organizadas do Vasco e Atlético-PR em Joinville

MPSC ingressou com ação civil pública para impedir que as torcidas Os Fanáticos, do Atlético Paranaense, e Força Jovem, do Vasco, ingressem em qualquer estádio ou ginásio de Joinville.

Cooperativa de Saltinho terá de adequar venda de seus produtos

Cooperativa de Saltinho terá de adequar venda de seus produtos

Foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Cooperativa Regional Itaipu, no Município de Saltinho, para a regularização dos produtos à venda no estabelecimento comercial. O acordo está valendo desde o dia 24 de novembro, quando foi assinado.

Dia do MP - defesa dos consumidores foi um dos marcos em 2014

Dia do MP - defesa dos consumidores foi um dos marcos em 2014

Para comemorar o Dia Nacional do Ministério Público (14 de dezembro), o MPSC relembra uma de suas grandes atuações neste ano, voltada à defesa dos consumidores.

GAECO realiza busca e apreensão em Criciúma

GAECO realiza busca e apreensão em Criciúma

O GAECO cumpriu cinco mandados de busca e apreensão relacionados à investigação criminal que tem como objeto apurar práticas lesivas aos direitos dos consumidores pela empresa Criciúma Construções Ltda.

MPSC acompanha transferência ou liberação de jovens infratores

MPSC acompanha transferência ou liberação de jovens infratores

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) acompanha, esta semana, a transferência de 14 adolescentes que cumprem medidas de internação no Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório de Joinville (CASEP).

Ministério Público reflete sobre atuação institucional

Ministério Público reflete sobre atuação institucional

A sexta-feira (12/12) foi de reflexão sobre a atuação do Ministério Público na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis. Membros e Serv idores puderam analisar a instituição, debater sobre seus aspectos administrativos, estruturais, funcionais e principalmente conjecturar sobre o futuro dos órgãos.

Bar e restaurante de Porto Belo é fechado por falta de alvará

Bar e restaurante de Porto Belo é fechado por falta de alvará

O estabelecimento comercial Odecir Silveira dos Santos - ME, conhecido como Marujos Bar, localizado no Município de Porto Belo, foi totalmente interditado pela Justiça a pedido do Ministério Público de Santa Catarina. O bar e restaurante não possui licenças e alvarás para funcionamento.

Empresa tem bens bloqueados em mais de R$17 milhões

Empresa tem bens bloqueados em mais de R$17 milhões

A empresa Valditur Transportes Ltda., que presta serviços de transporte escolar ao Município de Blumenau, teve os bens bloqueados pela Justiça no valor total de R$17.100.000,00.

STJ afasta prescrição para o ressarcimento do erário em ação civil pública em recurso do MPSC

STJ afasta prescrição para o ressarcimento do erário em ação civil pública em recurso do MPSC

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público de Santa Catarina e determinou o julgamento de uma ação civil pública declarada extinta por prescrição. A ação busca o ressarcimento do Estado de Santa Catarina por serviços contratados e pagos apesar de não terem sido prestados.

Empresa tem atividades interditadas por infringir Lei Anticorrupção

Empresa tem atividades interditadas por infringir Lei Anticorrupção

A empresa Nit Clínica Automotiva Ltda. está proibida de fornecer peças e serviços ao Município de Brusque enquanto a ação judicial movida pelo Ministério Público de Santa Catarina contra a automotiva estiver em andamento.