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17.12.2014

MPSC disponibiliza à sociedade 22 videoaulas sobre Direito Tributário

O Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT) do MPSC disponibilizou para toda a sociedade o Curso Prático de Direito Tributário.
O Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) disponibilizou para toda a sociedade o Curso Prático de Direito Tributário. São 22 módulos de aulas gravadas de conceitos básicos e essenciais para um melhor entendimento do Código Tributário Nacional e de outras questões relacionadas à Ordem Tributária.

O curso faz parte do Programa "Saúde Fiscal dos Municípios" e foi idealizado a fim de auxiliar os agentes tributários na compreensão de dispositivos tributários indispensáveis para uma atividade fiscalizatória mais efetiva. Também tem o propósito de alcançar os Membros e Servidores do Ministério Público que tenham interesse em conhecer melhor os princípios e a atuação na área tributária.



O que é o Programa Saúde Fiscal dos Municípios?

O Programa Saúde Fiscal dos Municípios tem como objetivo implementar, viabilizar e incentivar a estruturação, a fiscalização e a cobrança dos tributos municipais, destacando a importância da arrecadação de tributos perante a sociedade. Para isso, atua de maneira preventiva e pedagógica em busca de uma nova consciência dos agentes públicos.

A primeira etapa do Programa Saúde Fiscal foi a conscientização das prefeituras de todo o Estado sobre a importância da arrecadação dos tributos municipais. Para isso, foram realizadas 21 apresentações às Associações Municipais - que integram todos os municípios do Estado -, com a entrega de minuta de legislação tributária municipal e de outras propostas relacionadas com a estruturação dos órgãos tributários municipais.

Na segunda etapa, foram realizados 64 eventos pelo Estado, com a presença de Prefeitos Municipais e representantes do Ministério Público, para a assinatura dos Termos de Cooperação Técnica de adesão ao programa. Resultado: 236 termos firmados, o que corresponde a 80% dos municípios catarinenses.

A terceira etapa ocorreu com a entrega dos DVDs do Curso Prático de Direito Tributário a todas as prefeituras parceiras e a disponibilização das videoaulas a toda a sociedade no site do Ministério Público de Santa Catarina.

A quarta etapa, que deverá ser executada no primeiro semestre de 2015, consistirá na realização, de forma regionalizada, de sete workshops sobre os Crimes Contra a Ordem Tributária, oportunidade em que os auditores-fiscais e fiscais de tributos poderão entender a forma de atuação integrada, em especial nas condutas descritas como crimes tributários, previstos na Lei n. 8.137/1990.

Confira os temas das videoaulas:

Módulo 1 - Conceito de Tributo, competência tributária e a importância do Município auferir suas próprias receitas.
Módulo 2 - Diferença entre hipótese de incidência e fato gerador. A formação da obrigação tributária.
Módulo 3 - Obrigação tributária principal e acessória.
Módulo 4 - Sujeitos da obrigação tributária - Parte 1.
Módulo 5 - Sujeitos da obrigação tributária - Parte 2.
Módulo 6 - Constituição do crédito tributário - o lançamento. Lei aplicável ao lançamento. Hipóteses de revisão.
Módulo 7 - Espécies de lançamento: lançamento por homologação, lançamento por declaração.
Módulo 8 - Espécies de lançamento: lançamento de ofício.
Módulo 9 - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Parte 1.
Módulo 10 - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Parte 2.
Módulo 11 - Requisitos para o exercício da fiscalização. Possibilidade de quebra do sigilo fiscal.
Módulo 12 - Administração tributária.
Módulo 13 - Aspectos formais da notificação fiscal segundo a jurisprudência.
Módulo 14 - Processo administrativo tributário. Processo administrativo na Constituição Federal. Princípios do processo administrativo tributário.
Módulo 15 - Organização dos autos do processo e as fases do processo administrativo tributário municipal.
Módulo 16 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Fato gerador. Contribuinte.
Módulo 17 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Base de cálculo. Requisitos para consideração de zona urbana.
Módulo 18 - Imposto sobre a Transmissão de bens imóveis por ato oneroso - ITBI. Fato gerador. Contribuinte. Base de cálculo.
Módulo 19 - Imposto sobre a Transmissão de bens imóveis por ato oneroso - ITBI. Incidência e imunidade na integralização de capital social das empresas. Incidência na meação (divórcio). Incidência na arrematação em hasta pública.
Módulo 20 - Imposto sobre Serviços - ISS. Fato gerador. Base de Cálculo. Contribuinte. Responsabilidade tributária por força da LC 116/03.
Módulo 21 - Incidência do ISS na construção civil, serviços bancários e serviços de cartório.
Módulo 22 - Outros serviços relevantes que sofrem a incidência do ISS.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC