Recomendação do MPSC leva gestão municipal de Lindóia do Sul a sanar irregularidades e adotar melhorias na saúde básica

A partir de uma recomendação expedida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Lindóia do Sul, no Oeste do estado, adotou uma série de medidas para corrigir inconsistências nos serviços de atenção primária no município. Na última quarta-feira (8/4), após constatar a efetividade das medidas, o MPSC arquivou o procedimento administrativo que havia sido instaurado.  

A recomendação foi emitida pelo MPSC em janeiro. Dentro do prazo estipulado de 15 dias, a gestão municipal se manifestou e enviou à Promotoria de Justiça o relato atualizado e as providências para alcançar as 27 correções apontadas pela Instituição, com base no Formulário de Visita Guiada à Unidade Básica de Saúde/Diagnóstico do CAMOV/Formulário do Censo Nacional das UBS. No topo da lista constava a atualização dos dados baseada na população do município, para atender à referência populacional por equipe de acordo com os novos critérios da Portaria MS/GM n. 3.493/2024. 

Entre as ações determinadas pelo MPSC estavam a atualização de indicadores, melhorias estruturais na unidade básica de saúde e a ampliação e adequação da distribuição do quadro profissional. Conforme a gestão municipal, já foram atendidas ou encaminhadas providências para todas as exigências listadas pela Promotoria de Justiça. Entre elas estão as seguintes: 

• adaptações para acessibilidade na entrada e nos ambientes internos da unidade básica de saúde, além de reparos para melhorar a iluminação e consertar áreas com infiltração de mofo; 

• equipes multiprofissionais para atuar na saúde da família; 

• ampliação da cobertura dos agentes comunitários de saúde e da equipe de saúde bucal; 

• encaminhamento de solução para a falta de equipamentos e de insumos essenciais nas UBS, incluindo os imunobiológicos necessários para seguir o calendário vacinal; 

• desenvolvimento de programas de promoção da saúde e prevenção de doenças, com foco em grupos de risco e doenças prevalentes; 

• incentivo à capacitação contínua dos profissionais, em especial a conclusão da formação do programa “Saúde com agente” para os agentes comunitários. 

Atendendo a um pedido do MPSC, a Prefeitura também declarou estar revisando a quantidade de profissionais e a redefinição territorial, especialmente entre agentes comunitários de saúde, além da organização integrada das equipes para evitar descontinuidade de atendimento. 

Conforme fundamentado pela Promotoria de Justiça de Ipumirim na recomendação, a atenção primária à saúde é a principal porta de entrada da população ao SUS e um elo com a rede de atenção integral, responsável por um conjunto de ações e capaz de solucionar até 85% dos problemas de saúde da população.  

Integrante da Comarca de Ipumirim, Lindóia do Sul tem cerca de 4.600 habitantes. Em fevereiro, a Promotora de Justiça Louise Schneider Lersch assumiu a titularidade da comarca. A recomendação foi expedida pelo Promotor de Justiça Felipe de Oliveira Neiva, atualmente titular em Capinzal, no Meio-Oeste.  

A recomendação foi expedida pelo MPSC após apurações em um procedimento administrativo instaurado com base na iniciativa institucional “Fortalecimento da atenção primária à saúde”, encaminhada em 2025 pelo Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública. 

Procedimento Administrativo n. 09.2025.00000739-8 

Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública 

Responsável por dar suporte técnico-jurídico aos Promotores de Justiça com atribuição na área da saúde, o Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública (CSP) do MPSC é uma estrutura criada para fortalecer a atuação do Ministério Público nessa área. O CSP também desenvolve programas e campanhas educativas.  

Solução extrajudicial  

Ao expedir uma recomendação, o Ministério Público atua de forma preventiva, procurando evitar ilegalidades ou corrigir irregularidades, sem necessidade de ação judicial. Trata-se de um instrumento utilizado para orientar, advertir ou sugerir que um órgão público ou uma entidade privada promova a adequação da sua conduta aos parâmetros legais.  

Entre as finalidades da aplicação de recomendações por parte do Ministério Público, estão: 

• prevenir danos ao patrimônio público, à saúde, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, entre outras áreas; 

• orientar gestores públicos a agir conforme a lei; 

• sugerir a correção de uma irregularidade; 

• evitar judicialização, resolvendo o problema de forma mais célere e eficiente.