Ex-Prefeito de Xaxim terá devolver dinheiro aos cofres públicos e prestar serviços à APAE

Cézar Gastão Fonini foi condenado por crime de fraude à licitação. As penas restritivas de direitos foram decididas em audiência judicial.

Prefeitura deve reassentar famílias que residem em APP no Itajaí Mirim

São famílias que vivem em condições consideradas degradantes nas margens do Rio Itajaí Mirim e que deverão, em até 180 dias, ser inseridas em programa de habitação popular ou receber auxílio-moradia do Município.

Ex-Gerente Regional da Fazenda em Joinville é condenado a 17 anos de prisão

José Wilson Souza de Oliveira foi denunciado pelo MPSC por corrupção passiva e por inserção de dados falsos no sistema de administração tributária e causou um prejuízo de 12 milhões ao Estado.

"Não se combate a corrupção de maneira isolada", afirma PGJ em evento sobre lavagem de dinheiro

A afirmou o Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, durante a abertura do Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, no auditório da Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis. O evento, que iniciou nesta quarta-feira (24/8), segue até sexta-feira (26/8).

Ex-presidente da FAMCRI e cinco agentes públicos têm bens bloqueados

Prefeitura de Salete suspende programa de medicamentos que infringia Lei Eleitoral

Em ano eleitoral, a legislação proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública que não estejam em execução orçamentária no ano anterior.

Seminário aborda futuro para o enfrentamento à violência de gênero em Gaspar

O evento aconteceu em Gaspar nos dias 17 a 19 de agosto e reuniu mais 300 pessoas para discutir o futuro para o enfrentamento à violência de gênero.

Especialistas discutem técnicas de investigação contra a lavagem de dinheiro

Em três dias, o assunto será destaque em curso que acontece na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis.

Força-tarefa irá apurar poluição que interrompe fornecimento de água em Guaramirim

Reunião organizada pelo MPSC define formação de grupo para investigar a poluição que atinge o rio Itapocuzinho, responsável pelo abastecimento de água do Município.

Promotoria Eleitoral requer impugnação do registro de candidatura por crime contra dignidade sexual

Vantoir Tassoniero teve a condenação transitada em julgado em março deste ano, o que o impossibilita a exercer o cargo público desejado.

MPSC e PMSC oficializam financiamento de projeto para maior efetividade da segurança pública estadual

Projeto PMSC Mobile receberá R$ 3.463.850,00 provenientes do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), gerido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Candidatos de Ituporanga são multados por propaganda antecipada

Seis concorrentes a cargos eletivos promoveram encontro público antes do período permitido para a realização de propaganda eleitoral.

Direitos dos animais são tema de debate de Workshop do Ministério Público

Indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade pode ser aplicada mesmo sem haver enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário

O MPSC obteve no STJ a reversão de decisão de segundo grau que havia levantado bloqueio de bens de réu em ação civil pública que questiona ausência de licitação para contrato de operação de radares na Capital.

Recurso do MPSC confirma poder do Procon de aplicar multa em favor de consumidor

Coordenadoria de Recursos Cíveis do MPSC recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) após decisão do PROCON, favorável a um cidadão prejudicado, ser anulada em Santa Catarina.

Empresas de Xanxerê assinam TAC e se comprometem a eliminar focos do Aedes Aegypti

Os estabelecimentos mantinham o depósito irregular de materiais, criando ambiente propício à criação e proliferação de mosquitos transmissores da dengue.

Promotoria Eleitoral requer impugnação de candidato a Prefeito de Capivari de Baixo

Luiz Carlos Brunel Alves foi condenado em 2013 por ato de improbidade administrativa por comprar lixeiras sem processo licitatório

Ministério Público ajuíza ações contra Secretário e Gerente Regionais de Taió por conduta vedada em ano eleitoral

Os agentes públicos autorizaram repasse para obra do município no período de três meses antes das eleições, o que é proibido pela legislação eleitoral para obras ou serviços ainda não iniciados.

Ação do Ministério Público obriga Estado a adequar limite de alunos por sala de aula

Decisão obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) estabelece que as salas de aula da Escola de Educação Básica (EEB) Vidal Ramos Júnior, em Concórdia, não podem superar o limite de ocupação previsto em Lei.

Grupo elaborará proposta de lei para assistência técnica para construção de imóveis para famílias de baixa renda

Audiência pública realizada pelo MPSC, em parceria com entidades da área de Engenharia e Arquitetura, iniciou trabalho para regulamentação no município de Florianópolis da lei federal que garante assistência técnica para construção de moradia para famílias de baixa renda.