Durante três dias integrantes do Ministério Público de Santa Catarina, vereadores, gestores públicos, servidores e munícipes estiveram reunidos na Câmara de Vereadores de Gaspar para debater a violência de gênero, que, desde 2015, faz aproximadamente uma vítima por dia na Comarca de Gaspar. "No mês em que comemoramos os 10 anos da Lei Maria da Penha, a reunião de todos os atores da rede de enfrentamento à violência contra a mulher demonstra a absoluta relevância do tema e a necessidade de se construir, em conjunto com a sociedade civil e poder público, mecanismos mais eficientes de erradicação da violência de gênero. O que implica, invariavelmente, na promoção de políticas para mulheres", destaca a Promotora de Justiça, Chimelly Louise de Resenes Marcon.

Como resultado das sete mesas de discussão e das intervenções dos 21 palestrantes ao longo do evento, o I Seminário de Políticas para Mulheres e Enfrentamento à Violência de Gênero promoveu o encaminhamento de novos trabalhos e compromissos firmados no atendimento à mulher vitimizada.

Um dos maiores avanços no acolhimento da mulher vítima de violência, conforme a Promotora de Justiça, está na assunção formal do compromisso pelo Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro de emitir, mediante seu corpo clínico, laudos/atestados nas hipóteses de ofensa à integridade corporal da vítima (art. 12, §3º, da Lei 11.340). A medida evitará que a vítima tenha que se dirigir ao IML de Blumenau para realizar o exame de corpo de delito. Nos casos de estupro com violência real, o Instituto Geral de Perícias (com sede em Blumenau) deslocará o médico legista plantonista para que a coleta de vestígios seja realizada no próprio ambiente hospitalar em Gaspar, humanizando o atendimento, privilegiando a profilaxia e evitando o constrangimento inerente à realização do duplo exame ginecológico. Será, ainda, formalizado requerimento à Delegacia-Geral de Polícia para que o atendimento da mulher vítima de violência pela Polícia Civil na Comarca de Gaspar seja realizado em ambiente humanizado e de forma reservada.

Tais compromissos serão registrados no Protocolo de Atendimento às Vítimas de Violência, cuja edição está sendo aperfeiçoada pelos integrantes da rede de enfrentamento, de modo a também contemplar e qualificar os serviços prestados pelos órgãos da segurança pública e demais instituições parceiras de fundamental relevância para a proteção da mulher. Dentre elas, está o Instituto Federal de Santa Catarina que, mediante o Programa Mulheres Sim, promoverá cursos destinados à inclusão social e geração de renda para mulheres vitimizadas em situação de vulnerabilidade social, bem ainda o Conselho da Comunidade, que será incentivado a dar continuidade ao programa de atendimento psicoterapêutico ao parceiro agressor, visando a estimular o diálogo e o respeito nas relações familiares e domésticas.

Em razão da ausência de Defensores Públicos na Comarca de Gaspar, a orientação jurídica às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar será prestada pelo Ministério Público com atribuição na área, que informará, mediante atendimento humanizado, os direitos garantidos pela legislação civil nos casos de manifesto interesse do rompimento da relação conjugal, bem ainda sobre os desdobramentos da persecução penal nas hipóteses de responsabilização criminal do agressor. Ainda, a Ordem dos Advogados do Brasil (Subseção de Gaspar) levará para análise de seus membros a possibilidade de instituir programa de prestação de serviços advocatícios em prol das mulheres vítimas de violência em situação de vulnerabilidade social, prestando auxílio técnico em temas afetos ao Direito de Família.

Com vistas a monitorar o cumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas pelo Poder Judiciário, a Polícia Militar da Comarca de Gaspar estudará a viabilidade da implantação do programa Patrulha Maria da Penha, seguindo os moldes da parceria já firmada com o Juízo Criminal para fiscalização das condições do cumprimento da pena em regime aberto.

Entre os pontos de maior destaque, porque consensualmente alcançados ao longo dos debates, está o requerimento aos Chefes do Poder Executivo para criação do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres , órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, formulador e fiscalizador de políticas públicas para as mulheres, bem ainda para instituição de espaço integrado de atendimento à mulher vítima de violência.

Todos os encaminhamentos serão formalizados coletivamente na próxima reunião dos órgãos que integram a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, a ser realizada no dia 13 de setembro, às 09h00min.

Para Chimelly, ainda resta um longo caminho a percorrer. "Toda mudança nasce da vontade de mudar e se concretiza pela comunhão de ideais e esforços. Aí está o maior legado deste seminário: o pacto coletivo e inter setorial de aperfeiçoamento da rede de enfrentamento à violência de gênero, pois conscientização e mobilização mudam paradigmas e constroem novas realidades", disse.