MPSC busca na Justiça cumprimento de acordo firmado com a Surfland em defesa de consumidores

A 29ª Promotoria de Justiça da Capital protocolou nesta sexta-feira (7/8) uma ação para exigir o cumprimento de obrigações assumidas pela Surfland em um acordo firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para a proteção de consumidores afetados pelos atrasos na entrega do empreendimento em Garopaba, notadamente quanto ao direito a informações claras, adequadas e tempestivas.
 
Segundo a Promotora de Justiça Priscila Teixeira Colombo, a medida foi necessária após a identificação de descumprimentos de cláusulas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e em um aditivo firmado posteriormente entre a empresa e o MPSC.
 
"Depois da assinatura do 1º aditivo ao TAC firmado com a Surfland, o Ministério Público passou a receber diversas reclamações sobre a inércia da empresa em prestar informações adequadas e claras aos consumidores, o que afronta diretamente uma das cláusulas do acordo e o próprio Código do Consumidor", disse Priscila.
 
Na ação, a Promotoria de Justiça requer a cobrança de multas que somam mais de R$ 163 mil e o cumprimento das obrigações assumidas em benefício dos consumidores. Conforme apontado no documento, foram identificados ao menos 32 casos de descumprimento do acordo, relacionados à falta de informação adequada e tempestivas aos compradores que solicitaram a rescisão contratual.
 
A atuação do MPSC teve início após consumidores relatarem atrasos na entrega do empreendimento, razão pela qual, em 2025, foi firmado um TAC prevendo medidas para garantir a conclusão das obras e a devolução integral de valores aos consumidores que optassem por desistir do negócio. Todavia, em abril de 2026, diante do descumprimento do prazo para restituição de valores, firmou-se o 1º Aditivo ao TAC objetivando, notadamente, elastecer o prazo para pagamento da rescisão contratual, bem como ampliar a transparência das informações prestadas aos adquirentes.
 
Para a Promotora de Justiça, a execução judicial busca assegurar que os compromissos assumidos pela empresa sejam efetivamente cumpridos e que os direitos dos consumidores sejam preservados, em especial o direito à informação.