MPSC firma aditivo a TAC com a Surfland para garantir ressarcimento a consumidores

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou, nesta terça-feira (29/4), um termo aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com a empresa Surfland para viabilizar o ressarcimento de consumidores prejudicados pelo atraso na entrega do empreendimento.

Pelo TAC original, assinado em outubro de 2025, os consumidores que optassem pela rescisão do contrato teriam direito à devolução integral dos valores pagos até março/2026. No acompanhamento e fiscalização do acordo, contudo, o MPSC verificou que a empresa não conseguiu cumprir os prazos inicialmente previstos, o que levou à revisão das condições de pagamento.

Com o aditivo, ficou definido que o ressarcimento começará em outubro de 2026, de forma parcelada em 12 vezes, abrangendo um montante estimado em cerca de R$ 16,8 milhões. O novo acordo também ampliou até 30 de setembro de 2026 o prazo para que consumidores ainda indecisos possam optar pela rescisão, passando a ter direito aos mesmos termos de devolução.

O aditivo prevê, ainda, medidas compensatórias pelo pagamento fora do prazo e reforça o dever da empresa de prestar informações claras e contínuas aos consumidores, com canais de atendimento ativos e respostas em prazo definido.

Para o Ministério Público, o foco do acordo é garantir a conclusão das obras até outubro/2026 e o início das atividades do empreendimento em dezembro, e, principalmente, o ressarcimento efetivo aos consumidores, com regras mais viáveis e acompanhamento permanente do cumprimento do TAC.

O acordo segue sendo monitorado pelo MPSC, que poderá adotar medidas em caso de descumprimento.

A reunião foi conduzida pela Promotora de Justiça Priscila Teixeira Colombo da 29ª Promotoria de Justiça da Capital, que tem atribuição na área do consumidor, com apoio do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA), por meio do Coordenador do Núcleo, Promotor de Justiça Marco Aurélio Morosini.