O comandante do 3º Pelotão da PM de Fraiburgo, Tenente Juliano Satudt, diz que a parceria com o MPSC é fundamental para a continuidade das ações em prol da preservação da ordem pública: "Esse termo de cooperação técnica fortalece a prevenção e a repressão das infrações penais e aprimora as estruturas da Polícia Militar".

O Fundo de Penas Alternativas foi criado pelo Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública e hoje integra um banco de boas práticas vinculado ao Conselho Nacional do Ministério Público, podendo ser replicado em outras unidades do Ministério Público brasileiro. O projeto permite que os valores provenientes de prestações pecuniárias decorrentes de acordos de não persecução penal, suspensões condicionais do processo e transações penais sejam revertidos para as Polícias Militar, Civil e Científica e para o Corpo de Bombeiros, beneficiando as comunidades onde os crimes de menor potencial ocorreram.

A destinação de recursos oriundos de medidas despenalizadoras faz parte do Plano Geral de Atuação (PGA) 2024-2025 e visa qualificar a atuação do MPSC na área criminal.

O PGA define as políticas e prioridades institucionais do MPSC a cada biênio. O documento lista, ainda, os principais projetos da Instituição em suas várias frentes de trabalho, como direitos humanos, meio ambiente e moralidade administrativa. O PGA pode ser visto como um recorte das metas do Planejamento Estratégico da Instituição.