A Justiça manteve a decisão obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que determina a implementação de Serviço Residencial Terapêutico (SRT) em Papanduva. Segundo a decisão, o Estado e o Município deverão iniciar, no prazo de 15 dias, os procedimentos necessários à implantação de um centro para pacientes acometidos por transtorno mental que necessitem desse modelo de tratamento.

O Serviço Residencial Terapêutico foi instituído a partir da Lei Federal n. 10.216/2001, que cuida da proteção das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial de saúde mental. Com a promulgação da lei, a internação hospitalar psiquiátrica passou a ser utilizada como último recurso terapêutico.

O pedido para implementação do serviço foi feito pela Promotoria de Justiça de Papanduva, que identificou a ausência do modelo de tratamento no município. O SRT consiste na alternativa de moradia para pessoas há anos internadas em hospitais psiquiátricos por não contarem com suporte adequado na comunidade. O objetivo é valorizar o tratamento próximo de onde o paciente vive.

Em 2013, a Promotoria de Justiça havia buscado a resolução do problema pela via extrajudicial e enviado uma recomendação à Prefeitura da Papanduva para que fossem iniciados os procedimentos para a implantação do serviço, porém em nenhum momento a Prefeitura fez a previsão de recursos no orçamento municipal para a implantação do centro.

Caso o Estado de Santa Catarina e o Município de Papanduva não iniciem os trâmites necessários para implantar o SRT, será imposto o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento da decisão. A decisão é passível de recurso. (Agravo de Instrumento n. 2014.071706-7)