A Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina o fechamento dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico será discutida em Santa Catarina nos próximos dias durante um encontro ampliado com todos os órgãos envolvidos. A deliberação aconteceu em reunião do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com a Secretária Estadual de Saúde, Carmem Zanotto, na tarde de quarta-feira (31/5).
Os hospitais de custódia são instituições que abrigam pessoas com algum transtorno mental em conflito com a lei. A resolução 487/2023 do CNJ, que regulamenta a Lei Antimanicomial (Lei nº 10.216/2001), estabeleceu prazo de um ano a partir do dia 15 de abril de 2023 para o fechamento dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico existentes no Brasil. Em Santa Catarina, há um hospital de custódia que recebe apenas homens. As mulheres às quais é aplicada medida de segurança são encaminhadas aos Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina (IPQ-SC).
Na reunião com a Secretária Estadual da Saúde, o Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos Institucionais Paulo Antonio Locatelli e o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins, falaram sobre a necessidade de criação de um grupo de trabalho para discutir o cumprimento da resolução do CNJ e alinharam a realização do encontro para a próxima semana, para o qual serão convidados a Secretaria de Administração Prisional, a Defensoria Pública do Estado, o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Há algumas semanas foi enviado um ofício à Secretaria de Saúde solicitando informações sobre a composição da Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis às Pessoas com Transtorno Mental em Conflito com a Lei - EAP, prevista na Portaria de Consolidação n. 2/2017, do Ministério da Saúde, e são aguardados os números da Administração Prisional referentes à quantidade de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei em tratamento no hospital de custódia do Estado e também em regime ambulatorial. O MPSC também busca compreender os procedimentos realizados atualmente para o encaminhamento de egressos do Hospital de Custódia, dando continuidade à atuação realizada pelo Programa de Saúde Mental em Rede, que interditou uma comunidade terapêutica no município de Gravatal.
Durante vistoria no local, 15 egressos de medida de segurança estavam na instituição. Eles receberam alta de tratamento psiquiátrico em regime de internação e deveriam seguir com o acompanhamento ambulatorial, pelos serviços da rede de Atenção Psicossocial, porém, foram colocados na Comunidade Terapêutica, onde permaneciam com a liberdade restrita e sem qualquer tipo de acompanhamento de saúde. Para do Centro de Apoio da Saúde Pública do MPSC, "encaminhamento dos egressos é um problema que já temos, mas que será amplificado com o fechamento dos hospitais de custódia, o que exige que as medidas de saúde sejam discutidas imediatamente".
FERRAMENTAS DE GESTÃO
Durante a reunião também foi discutida a construção de ferramentas de gestão para auxiliar no acompanhamento dos serviços contratados pela Secretaria de Estado da Saúde e pelos Municípios de Gestão Plena e na produção dos prestadores de serviço de saúde no Estado. O objetivo é realizar um acompanhamento mais próximo e em tempo real dos contratados firmados pelo estado e pelos municípios.
UTI
Ainda na quarta-feira, o Promotor de Justiça Sandro Ricardo Souza, titular da 10ª Promotoria de Justiça da Capital, e o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública, Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins, também se reuniram com a Secretária Estadual da Saúde para tratar da falta de leitos em UTI Neonatal e Pediátrica em Santa Catarina.
Está em vigor uma liminar que, entre outras determinações, garante a disponibilização do leito em até 12 horas a partir do momento em que constatada pelo médico regulador a situação de urgência e impossibilidade clínica de espera. O MPSC já requereu à Justiça que intime a Secretaria de Estado da Saúde a prestar esclarecimentos quanto ao cumprimento de decisão liminar. O Estado já foi intimado.
Na reunião, a Secretária de Estado de Saúde mostrou todas as providências que o Executivo vem tomando para atender a liminar, em especial a ampliação de leitos em diversas regiões do Estado.