O Município de Laguna e a Fundação Lagunense do Meio Ambiente (FLAMA) firmaram termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeram a regularizar o Sistema Municipal do Meio Ambiente (SISMUMA), a fim de que seja efetivamente cumprida a Política Nacional do Meio Ambiente em âmbito local.
De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Laguna, o TAC foi resultado de intensa negociação, após apuração, em inquérito civil, das deficiências do SISMUMA lagunense.
O acordo teve como base o Relatório de Constatações produzido a partir de vistoria da Promotoria de Justiça e do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC realizada na Fundação Lagunense do Meio Ambiente em 2018.
Com a assinatura do TAC, o Município de Laguna e a Fundação Lagunense do Meio Ambiente (FLAMA) se comprometeram a formular a Lei da Política Municipal do Meio Ambiente, adequando o órgão ambiental municipal e o Conselho Municipal de Meio Ambiente e fortalecendo a fiscalização ambiental inclusive com recursos humanos e materiais.
A nova lei deverá regularizar, por exemplo, a participação social no Conselho Municipal do Meio Ambiente, prever a origem dos recursos que comporão o Fundo Municipal do Meio Ambiente e criar os ritos específicos para o licenciamento e a fiscalização ambiental. Caso os signatários do TAC não cumpram as obrigações nos prazos estabelecidos, ficarão sujeitos à multa diária de R$ 1 mil.
Em vídeo, o cidadão tem acesso ao significado do termo TAC utilizado pelos Promotores de Justiça do MPSC.
Nesta edição do programa, o promotor fala sobre as situações em que o TAC é proposto e suas especificidades.
SISMUMA eficiente é prioridade institucional do MPSC
O Plano Geral de Atuação do Ministério Público 2018/2019 estabeleceu como prioridade institucional "o combate à corrupção para a transformação social" e, na área ambiental, objetiva "buscar o aperfeiçoamento e a eficiência dos serviços, por meio da transparência, prestados pelos órgãos municipais e estaduais que atuam na área do meio ambiente".
Em decorrência do Plano Geral de Atuação, com auxílio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, foi deflagrado o Diagnóstico do SISMUMA nos Municípios habilitados ao licenciamento de atividades com impacto ambiental local pelo CONSEMA. A partir do diagnóstico, as Promotorias de Justiça de cada comarca puderam identificar as deficiências e buscar as medidas extrajudiciais e judiciais para resolver os problemas existentes.