Vinte e nove empresas de Chapecó estão sendo notificadas pela Promotoria Regional da Ordem Tributária para que regularizem pendências junto ao fisco municipal. As notificações ocorrem no âmbito de um acordo de cooperação técnica firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município em outubro de 2024 para fortalecer o combate aos crimes contra a ordem tributária e recuperar valores devidos aos cofres públicos.
Os procedimentos fiscais instaurados até o momento envolvem um valor bruto total de R$ 8.645.829,00, considerando o imposto devido, correção monetária, multas e juros. Os principais ramos de atuação das empresas notificadas envolvem tecnologia da informação, consultoria e intermediação de negócios, construção civil e infraestrutura, transporte e logística, manutenção de máquinas e veículos, serviços médicos e veterinários, além de limpeza, promoção de vendas e atividades imobiliárias.
De acordo com o Promotor de Justiça Fabiano David Baldissarelli, a atuação conjunta entre a Promotoria Regional da Ordem Tributária de Chapecó e a Secretaria da Fazenda visa identificar condutas que possam configurar sonegação fiscal ou crime de apropriação indébita tributária. "O objetivo do acordo é promover uma cultura de respeito às obrigações fiscais, garantindo que os recursos públicos retornem à sociedade em forma de serviços essenciais e satisfação do interesse coletivo. A atuação preventiva e articulada com o Município fortalece a justiça fiscal e protege o bom empresário e prestador de serviços, para que não fique sujeito à concorrência desleal", disse.
O que o acordo prevê?
O acordo tem vigência de cinco anos e foi formalizado em 1º de outubro de 2024, prevendo uma série de ações. As medidas incluem o compartilhamento de informações, o envio de representações fiscais para fins penais e a adoção de mecanismos para aprimorar a responsabilização criminal de condutas como sonegação fiscal e apropriação indébita tributária.
Entre as atribuições da Secretaria da Fazenda está a emissão de notificações fiscais, a preservação de documentos e o atendimento às solicitações do MPSC. Já o Ministério Público atua na análise dos casos, na proposição de medidas judiciais e na articulação com as autoridades fazendárias para a responsabilização criminal dos infratores. A cooperação também segue diretrizes do Supremo Tribunal Federal sobre a constituição definitiva do crédito tributário e respeita os parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo o sigilo das informações compartilhadas.
Para onde vai o dinheiro dos impostos municipais?
A arrecadação de impostos municipais é fundamental para garantir o funcionamento da cidade e a oferta de serviços públicos de qualidade. Os recursos obtidos com a cobrança de tributos podem ser aplicados em diversas áreas:
- Saúde pública: manutenção de unidades de saúde, aquisição de medicamentos, contratação de profissionais e ampliação do atendimento à população;Saiba mais sobre o programa Saúde Fiscal dos Municípios
O programa Saúde Fiscal dos Municípios foi idealizado pelo MPSC em 2012 para uma atuação preventiva e pedagógica, buscando a conscientização dos agentes públicos sobre a importância da devida cobrança e fiscalização dos tributos municipais. O combate à sonegação fiscal e o consequente incremento na arrecadação permitem que os prefeitos tenham mais condições financeiras de atender aos anseios da comunidade.
Em 2016, o programa Saúde Fiscal foi reconhecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público como exemplo de atuação institucional proativa em busca da indução de políticas públicas (terceira colocação no Prêmio CNMP 2016).