A programação vespertina do evento "Reflexões sobre os 30 anos da Constituição Federal", promovido pelo MPSC, começou com a palestra da especialista em Direito Constitucional Patrícia Perrone Campos Mello. Sua fala, que tinha como tema "Novas alternativas à implementação dos direitos sociais" focou na necessidade da participação popular na elaboração de políticas públicas, para que os direitos sociais sejam plenamente cumpridos e, assim, evite-se a judicialização dos processos.

 Patrícia falou no início da palestra: "A gente precisa entender que os povos costumam constitucionalizar a resposta àquilo que é o seu maior medo. Por que os direitos sociais têm uma centralidade tão grande na nossa Constituição? Por que a gente se preocupou em estabelecer um hall tão amplo de direitos sociais? Porque o Brasil é um país profundamente desigual e excludente. E uma condição essencial para que a democracia realmente se viabilize é que haja um pouco mais de igualdade. Sem inclusão e sem o atendimento a determinadores direitos isso não é possível".

A constitucionalista explicou como a carta de 88 foi fundamental no estabelecimento de direitos sociais no país, mas destacou que esse estabelecimento começou a ser atendido antes, no início da década de 80, através de uma corrente de juristas que defendia a chamada "doutrina de efetividade". Esse grupo defendia que se uma norma é constitucional, ela deve ser cumprida, caso contrário, deve se acionar o judiciário.

"O problema é que se você não tem seus direitos sociais respeitados e é necessária a judicialização, o judiciário vai realocar recursos de uma determinada demanda para cumprir essa que está em falta. Mas toda decisão alocativa de recursos para um direito é desalocativa para outra parte. E dessa maneira, o cumprimento dos direitos sociais nunca sai da justiça, porque sempre vai ter uma parcela descoberta", esclareceu Patrícia.

Segundo ela, a melhor maneira de garantir o cumprimento desses direitos seria uma maior participação popular já na elaboração de políticas públicas. "Não existe uma forma ideal de elaboração de política pública e é importante que haja algum nível de engajamento do cidadão que tá na base. Porque existem perspectivas identitárias, regionais, que a autoridade que tá lá em cima não consegue identificar e que pode dificultar a efetividade dessas políticas", defendeu.

Sobre o tema da palestra, que tratava de alternativas para a implantação desses direitos, Patrícia destacou os Termos de Ajustamento de Consuta (TACs). Para ela, são alternativas essenciais das quais o Ministério Público pode dispor para evitar a judicialização e acelerar os processos de garantias de direito. A jurista também chamou atenção para os conselhos populares. "Conselhos de saúde, conselhos de educação. São agrupamentos populares que servem justamente para discutir as políticas públicas e que merecem ser mais ouvidos na formulação de leis".

Por fim, a professora de Direito Constitucional do Centro Universitário de Brasília defendeu a participação popular através dos "minipúblicos". "É uma estratégia feita em várias partes do mundo já. Quando uma política pública vai ser debatida, em vez de eu chamar todos os beneficiários do direito público para ajudar a monitorar o cumprimento da política pública, eu vou compor um grupo menor que é representativo desse macropúblico. Ele é representativo por um processo de seleção randômico - quase um sorteio." Dessa maneira, segundo ela, estabelece-se uma preocupação com a diversidade de pensamentos e garante-se uma representatividade da população.

Patrícia é Procuradora do Estado do Rio de Janeiro, e, atualmente, desempenha a função de assessora do Ministro Luís Roberto Barroso no STF. Junto a ela na mesa estavam a Promotora de Justiça do MPSC Luciana Cardoso Pilati Poli, que presidiu a mesa; e o Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, que foi debatedor.