Palestra aborda o controle de constitucionalidade de leis estaduais e municipais
¿A Constituição está sobreposta às demais leis¿. Foi assim que o Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain iniciou a palestra ¿A atuação do Ministério Público no controle de constitucionalidade de leis estaduais e municipais¿ transmitida no Canal do YouTube do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) nessa terça-feira (5/10). O Procurador de Justiça Paulo de Tarso Brandão, Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade (CECCON) do MPSC, moderou o debate após a exposição do tema. O evento foi promovido pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade (CECCON), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). A palestra marcou o aniversário de promulgação da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Santa Catarina, que completaram 33 e 32 anos, respectivamente.
Em sua fala, Decomain tratou sobre os tipos de inconstitucionalidade, explicou as formas de controle de constitucionalidade existentes, apresentou exemplos de outros países e os relacionou com o Brasil. O Promotor de Justiça também falou sobre a atuação do MPSC e as suas competências no controle de constitucionalidade.
Decomain fez um resgate histórico e falou sobre o caso Marbury contra Madison, julgado em 1803 pela Suprema Corte dos Estados Unidos, um dos marcos do controle de constitucionalidade.
O palestrante finalizou sua fala destacando a importância do respeito à Constituição, como forma de seu fortalecimento. "Enquanto todas as pessoas que têm alguma atividade a desenvolver relacionada com a Constituição, especialmente aquelas que exercem algum tipo de poder, estiverem imbuídas do estado de espírito de que se deve respeitar a Constituição, ela sobrevive", enfatizou Decomain.
O mediador destacou, ao finalizar o evento, que ¿Nestes 33 anos da Constituição Federal e 32 anos da Constituição do Estado de Santa Catarina, muitas vezes alguns entendem que estamos diante de alguma coisa que se realiza por si só, mas nós todos somos os construtores desta, como uma carta de intenção de um Estado Democrático de Direito, mais fraterno, humano, solidário¿. Ao final do evento o público pôde enviar perguntas pelo chat da transmissão.
Veja as perguntas que são respondidas no evento:
- Seria possível o controle de constitucionalidade pelo MP ainda na fase de elaboração de leis na Câmara Municipal ou Assembleia Legislativa? (Veja a resposta aqui)
- Um representante do Ministério Público de Contas pode propor ADI? (Veja a resposta aqui)
- É possível o controle de constitucionalidade das normas constitucionais de repetição obrigatória perante às leis estaduais? O MP não poderia apenas emitir uma recomendação como forma de controle preventivo de constitucionalidade? (Veja a resposta aqui)