Um serviço voltado exclusivamente a acolher as vítimas de crimes e prestado pela rede de proteção formada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pelo Poder Judiciário (TJSC), por Secretarias de Estado, pelas Polícias Civil e Militar e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) será lançado na próxima terça-feira (22/2) na sede do MPSC, em Florianópolis: o Núcleo Especial de Atendimento a Vítimas de Crimes (NEAVIT).

O NEAVIT estabelece uma nova forma de atuação desses órgãos no combate à violência, voltada ao atendimento humanizado às vítimas, orientando-as sobre os seus direitos e encaminhando-as aos serviços disponibilizados pelas diferentes instituições e órgãos do Estado, parceiros no projeto, que formam a rede de garantias a cidadãos e cidadãs que sofreram o impacto do crime.

O principal objetivo do NEAVIT, segundo o Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e de Segurança Pública (CCR) do MPSC, a quem o NEAVIT está vinculado, Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior, é integrar todos os serviços da rede de proteção à vítima de violência. Dessa forma, explica Silva Júnior, a pessoa que já passou pelo trauma de um crime será encaminhada à assistência de que necessita desde o primeiro contato, em um único lugar, sem burocracia, sem revitimização e sem passar por possíveis novos traumas que, infelizmente, ainda podem ocorrer pela falta de atendimento ou carência de informações buscadas pela pessoa em situação de violência.

"O NEAVIT pretende disponibilizar à vítima, além de resgatar-lhe o protagonismo no sistema de justiça, concebendo-a como sujeito de direitos e não apenas como instrumento de prova, o acesso pleno a todos os seus direitos, concedendo-lhe espaço para a escuta qualificada, para o acolhimento e acompanhamento", enfatiza o Coordenador do CCR.

Rede de apoio às vítimas

Sob a responsabilidade do Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR) do MPSC, o NEAVIT se estrutura a partir de uma sólida rede de apoio às vítimas e familiares de vítimas de violência. Participam dessa rede de atendimento a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), Polícia Civil, Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS).

Com isso, a depender da situação de violência exposta pelo cidadão ao NEAVIT, o núcleo irá orientar e direcionar a vítima para um dos órgãos parceiros, acompanhando e buscando a melhor solução para o caso em questão. Essa organização em formato de cooperação também permite que qualquer órgão integrante da rede de apoio faça o redirecionamento para o NEAVIT daquelas pessoas vítimas de violência que precisam de algum tipo de orientação.

Início dos atendimentos

A abertura das portas do NEAVIT consolida um trabalho realizado pela MPSC desde o fim de 2020. Nesse período, membros e servidores do CCR se debruçaram sobre diversos detalhes para que o núcleo pudesse iniciar as atividades ao público o quanto antes, da formação da rede de apoio à estruturação do local de atendimento. Houve a formação da equipe de atendimento e das parcerias para a rede, a estruturação dos canais de atendimento, o desenvolvimento de protocolos e fluxos internos e da rede, do Termo de Cooperação Técnica entre os parceiros com a definição e detalhamento de responsabilidade, além de outras iniciativas.

Para a presidente da Comissão de Direito da Vítima na OAB/SC, Giane Bello, a integração entre órgãos e entidades com o objetivo de fornecer um atendimento adequado para as vítimas é a contribuição fundamental que o NEAVIT irá proporcionar à sociedade catarinense.

"O pensamento por trás da constituição do NEAVIT foi justamente atender a vítima desde o momento em que ela procura por uma instituição que já é envolvida com a rede de proteção, como a da mulher, por exemplo - seja uma das polícias, seja o Ministério Público, o Poder Judiciário ou a Advocacia. É muito comum acontecer de a vítima fazer um boletim de ocorrência e não saber mais a quem recorrer, ou o que aconteceu com o boletim de ocorrência dela, o que vai acontecer depois ou ainda o que fazer quando ser intimada para uma audiência que ela não sabe do que se trata. Nos casos de violência doméstica, por exemplo, também pode acontecer de a vítima ter sofrido algum tipo de agressão e ao procurar ajuda não saber quais são os seus direitos, para onde ela pode ir, o que vai acontecer com os seus filhos. Então, na verdade, é uma reunião de esforços em rede interinstitucional onde cada instituição vai contribuir com a sua expertise, com aquilo que já faz só que agora em rede colaborativa", avalia a advogada.

Para a representante da OAB/SC no NEAVIT, a atuação integrada dos órgãos que formam a rede de proteção contribuirá para que a pessoa que foi impactada pela violência mantenha a busca pelos seus direitos até alcançá-los, sem desistir por causa da burocracia ou por se sentir desamparada pelas instituições.

"A vítima então vai receber esse acolhimento em todos os sentidos e por parte de todos os integrantes da rede, sem a necessidade de ter que se reportar sozinha a algum tipo de instituição e ter que recontar a história dela. Mesmo os documentos entregues pela vítima a um dos órgãos poderão ser transferidos para outros integrantes do programa, já que um dos objetivos do NEAVIT é manter em rede as informações a respeito dessa vítima, evitando que ela tenha de repetir seu relato", detalha Bello.

"O Núcleo de Atendimento às Vítimas é uma ferramenta muito importante no que diz respeito ao atendimento da vítima. Muito se preocupa com a punição, a responsabilização do infrator, mas o Estado também precisa olhar pela vítima e através do núcleo será possível realizar os encaminhamentos para as demais áreas que existem, por exemplo, da saúde ou mesmo uma questão em que a vítima sofreu prejuízo com a decorrência do crime", enfatiza a coordenadora das Delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMIs) da Polícia Civil em Santa Catarina, delegada de polícia Patrícia Zimmermann D'Ávila.

Inicialmente, o NEAVIT atuará como projeto-piloto e, por isso, abrangerá casos oriundos da região Metropolitana de Florianópolis, mas a estimativa é que até o fim de 2022, o programa seja ampliado. "Até o final desse ano, com as experiências e capacitações que a prática nos proporciona, iremos desenvolver um protocolo que permita a aplicação desse modelo nas regiões de todo o estado", estima o Coordenador do CCR, Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior

Fluxo e protocolo de atendimento

Para cumprir seu dever institucional, o NEAVIT será regido por um protocolo de atendimento elaborado com o objetivo de melhor acolher as vítimas de violência. O Protocolo de Atendimento a Vítimas de Crimes criado pelo NEAVIT foi pensado para servir como referência para a implementação do programa em todo o estado. Evitar a revitimização, fortalecer a construção de redes de suporte e estimular experiências locais, promover medidas de conscientização, orientar a padronização do atendimento e favorecer o encaminhamento eficiente da vítima para os órgãos da rede são os princípios deste protocolo.

Clique aqui para ir à página do NEAVIT, onde você pode conhecer acessar os fluxos eu protocolo de atendimento, bem como a cartilha dos Direitos da Vítima de Crimes.

Além disso, todos os atendimentos realizados pelo NEAVIT serão efetuados por meio do Formulário de Atendimento Integral a Vítimas de Crimes (FATIV). O documento pode ser preenchido e enviado on-line pelas vítimas no momento da solicitação do atendimento ou também presencialmente, sob orientação do órgão integrante do NEAVIT ao qual o cidadão se dirigiu. Além de agilizar o atendimento das vítimas, o FATIV permitirá que os órgãos integrantes do projeto coletem informações acerca da criminalidade e de situações de violência, de modo a produzir dados estatísticos que possam subsidiar a construção de indicadores de acompanhamento de políticas públicas para o seu enfrentamento preventivo e repressivo.

Assim, o fluxo de atendimento nos órgãos integrantes do NEAVIT se inicia justamente com o recebimento da solicitação por parte das vítimas e segue com o preenchimento do FATIV. Na sequência, após análise do fato relatado, a vítima será orientada e encaminhada ao órgão integrante do NEAVIT que for adequado para a resolução do caso em questão.

Em resumo, o fluxo de atendimento se dará da seguinte forma: