O Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, defendeu a ampliação de recursos para o sistema socioeducativo catarinense durante a reunião do Fórum Parlamentar Catarinense, na manhã desta segunda-feira (9/9), na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. A intenção é que os recursos sejam utilizados para a construção de, pelo menos, mais uma unidade socioeducativa no estado, apta a atender cerca de 60 adolescentes.

Apesar dos avanços realizados no sistema catarinense ao longo dos últimos anos, problemas como a insuficiência de vagas, o desvio da finalidade das unidades existentes e a ausência de recursos para execução das medidas socioeducativas tanto em meio fechado quanto em meio aberto têm impedido a efetiva reintegração social do adolescente em conflito com a lei e causando insegurança na população. 

"A resolução efetiva e permanente de todas essas dificuldades ultrapassa a esfera de atribuição ministerial, haja vista que o cerne da solução da questão centra-se num trabalho de fortalecimento das políticas públicas a cargo do Poder Executivo, com enfoque em uma real e substancial reestruturação do Sistema Socioeducativo. Por isso, é muito importante contar com o suporte do Poder Legislativo para modificação deste quadro", afirmou Comin, em ofício entregue a todos os Deputados Federais. O documento também foi assinado  pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), João Luiz de Carvalho Botega.

Nesse sentido, o Chefe do MPSC buscou,  durante a reunião do Fórum Parlamentar Catarinense, apoio da Bancada Catarinense no Congresso Nacional para a destinação de recursos de emendas parlamentares ao fortalecimento do sistema socioeducativo, o que representaria não apenas um investimento em segurança pública, mas também em prevenção por meio da ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei. 

Como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é considerado legalmente uma política intersetorial, composto pelos Sistemas de Educação, Segurança Pública, Saúde, Justiça e Assistência Social, é possível o recebimento de recursos que seriam destinados pelas emendas parlamentares a quaisquer dessas políticas.

Além de uma nova unidade e da reforma das já existentes, outras ações alternativas que poderiam ser realizadas para a melhoria do sistema seriam a aquisição de novas viaturas, de sistema de videomonitoramento e videoconferência e de scanners corporais ou o financiamento de cursos de profissionalização destinados aos adolescentes internados ou egressos do sistema, entre outros projetos.

MPSC no fortalecimento do sistema socioeducativo

Ao longo dos anos, o MPSC tem empreendido medidas no âmbito judicial e extrajudicial com o objetivo de combater os problemas enfrentados no sistema socioeducativo catarinense. Neste ano, por exemplo, a articulação entre a Instituição, o Tribunal de Justiça (TJSC) e o Governo do Estado possibilitou, em uma conquista inédita, zerar a fila de espera para internação.  Além disso, após solicitação do MPSC, o Departamento de Administração Socioeducativo (DEASE) aprovou a implantação do Núcleo de Justiça Restaurativa multiprofissional dentro do sistema socioeducativo catarinense em julho deste ano. Saiba mais sobre essas iniciativas abaixo: