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Mantida pena a ex-Vereador que exigia dinheiro para fraudar CPI

Foi desprovido o recurso que o ex-Vereador Deusdith de Souza, de Blumenau, fez ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra condenação por ato de improbidade, obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública. Com isso, ficam mantidas as penas de suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público por três anos e pagamento de multa no valor de 20 vezes a remuneração como vereador à época dos fatos, atualizada monetariamente.

23/05/2013 Veja Mais

Abastecimento de água em Navegantes deverá ser regularizado

O sistema de abastecimento de água para o município de Navegantes deverá passar por adequações e ser regularizado. Esse foi o compromisso que a Prefeitura de Navegantes e o SEMASA de Itajaí - que fornece água à cidade vizinha - assumiram ao assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

23/05/2013 Veja Mais

MPSC tem novo Procurador de Justiça

Nesta terça-feira, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, Rogério Bertoncini foi empossado pelo Procurador-Geral de Justiça em exercício no cargo de Procurador de Justiça.

22/05/2013 Veja Mais

Livro traz investigações do Ministério Público

Livro que será lançado pelo Ministério Público brasileiro no Senado Federal traz dados sobre 73 operações investigativas. A publicação é mais uma ação contra a PEC da Impunidade.

21/05/2013 Veja Mais

Quilombo acata recomendação do MPSC e anula licitação

O município de Quilombo acatou recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e anulou Pregão Presencial para a contratação de serviços especializados para capacitação, palestras, oficinas e assessoria na área social.

21/05/2013 Veja Mais

Câmaras de Vereadores aprovam moções contra PEC 37

As Câmaras de Vereadores dos municípios de Lauro Müller, Xanxerê e Modelo aprovaram moções de apoio em defesa do poder investigativo do Ministério Público. As sessões de votação, realizadas em abril nas câmaras de cada localidade, aprovaram por unanimidade de votos o repúdio à PEC 37, também conhecida como "PEC da Impunidade".

21/05/2013 Veja Mais

Declarada indisponibilidade de bens de ex-Secretário de Itajaí

Por requerimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi determinada a indisponibilidade dos bens de Sérgio Coelho de Souza Liberato, ex-Secretário de Saúde de Itajaí. O pedido foi feito em ação civil pública ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí, devido à incompatibilidade do execício do cargo público com atividades particulares.

21/05/2013 Veja Mais

Audiência pública combate adoções irregulares em Jaraguá do Sul

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul, realizará uma audiência pública com o objetivo de mobilizar a sociedade de Corupá e Jaraguá do Sul a combater as adoções irregulares. A sessão ocorrerá no dia 22 de julho, das 14h às 18h, no auditório da Associação Empresarial de Jaraguá do Sul (ACIJS) e é aberta a toda a comunidade.

21/05/2013 Veja Mais

Negada suspensão de liminar que busca solução para Hospital Infantil

Foi indeferido pelo Poder Judiciário o pedido do Estado de Santa Catarina para suspender os efeitos da medida liminar que determina que seja dada uma solução aos problemas que atingem o Hospital Infantil Joana de Gusmão, em Florianópolis, enquanto tramita no Tribunal de Justiça recurso contra a decisão de primeiro grau. Dessa forma, os prazos estabelecidos pela medida liminar, concedida no dia 5 de abril deste ano, continuam válidos, e o Estado deverá cumpri-los sob pena de multa diária de R$ 5 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal da Infância e Adolescência.

21/05/2013 Veja Mais

Operação descobre abatedouro clandestino e interdita açougue

Operação inerente ao POA (Programa de Proteção Jurídico-Sanitária de Consumidores de Produtos de Origem Animal), coordenada conjuntamente pela Promotoria de Justiça de Descanso e pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor - CCO - do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), e realizada pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Vigilância Sanitária Estadual, Polícia Militar e Polícia Militar Ambiental, descobriu um abatedouro clandestino e interditou um açougue no município de Santa Helena, que pertence à comarca de Descanso, no extremo-oeste catarinense.

21/05/2013 Veja Mais

Suspensos alvarás de construção no Canto do Morcego, em Itajaí

Medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) suspendeu todos os alvarás emitidos pela Prefeitura de Itajaí autorizando construções no canto norte da Praia Brava, em Itajaí, onde se localiza a área conhecida como Canto do Morcego.

20/05/2013 Veja Mais

Liminar suspende obra e indisponibiliza bens de prefeito

A Justiça de Chapecó deferiu liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o prefeito de Nova Itaberaba, Antonio Domingos Ferrarini, por improbidade administrativa. Na denúncia, feita pelo promotor Jackson Goldoni da 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó, consta que Antonio Ferrarini teria utilizado seu cargo em benefício próprio.

20/05/2013 Veja Mais

Rogério Bertoncini toma posse como Procurador de Justiça

Ocorre no dia 21 de maio, às 18h, a cerimônia de posse do Promotor de Justiça Rogério Antônio da Luz Bertoncini no cargo de Procurador de Justiça. O evento será realizado no auditório do 1º andar da sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

20/05/2013 Veja Mais

Ex-diretora multada por usar recursos da escola em proveito próprio

A Justiça condenou a ex-diretora Karla Girardini, da Escola Professora Nery Barbosa Giachini, localizada no município de Xanxerê, ao pagamento de uma multa. A decisão atende a uma ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina, referente a atos ímprobos cometidos durante o período em que esteve à frente da escola.

17/05/2013 Veja Mais

Alcance de maio fala sobre o combate à sonegação

O Coordenador do COT, Promotor de Justiça Murilo Casemiro Mattos, explica como o Ministério Público de Santa Catarina defende a Ordem Tributária. Assista no Y ouTube .

16/05/2013 Veja Mais

Dia de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Nesta sexta-feira (17/5), será realizado o Seminário Estadual de Lançamento da Nova Campanha de Combate à Violência e Exploração Sexual Infantojuvenil, no auditório da FINER, na cidade de Lages. O evento acontece entre 9h e 17h30min e está sendo coordenado pelo Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infantojuvenil.

16/05/2013 Veja Mais

Ministério Público divulga classificados para estágio

O Ministério Público divulgou nesta quinta-feira (16/5) a relação dos classificados no processo de credenciamento para estagiários de graduação e pós-graduação em Direito.

16/05/2013 Veja Mais

Campanha contra exploração sexual

Foi lançada a nova campanha pelo fim da exploração sexual comercial infantojuvenil. A campanha é realizada pelo MPSC e pelo Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infantojuvenil.

15/05/2013 Veja Mais

Capital tem 30 dias para licitar boxes do Mercado Público

O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou liminar do próprio STF que suspendia a exigência de licitação para os os boxes do Mercado Público de Florianópolis. A decisão do Ministro Dias Toffoli, publicada no dia 15 de abril, atende recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e nega seguimento à reclamação da Associação dos Comerciantes Varejistas do Mercado Público de Florianópolis.

15/05/2013 Veja Mais

Promotorias de Justiça de Sombrio lançam blog

As Promotorias de Justiça da comarca de Sombrio lançaram uma nova ferramenta para dialogar com a sociedade: um blog próprio. O novo canal de comunicação é atualizado rotineiramente com informações sobre as ações empreendidas em favor da população.

15/05/2013 Veja Mais

Ministério Público pede interdição do mercado público da capital

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pediu a interdição do mercado público de Florianópolis. A interdição foi solicitada nesta quarta-feira (15/5), por meio de petição em ação civil pública da 30ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na área da cidadania, para o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

15/05/2013 Veja Mais

MPSC denuncia 25 por desvio de dinheiro público em Içara

O Ministério Público de Santa Catarina ofereceu denúncia contra 25 pessoas por corrupção, lavagemdedinheiro, desvio de dinheiro público domunicípiode Içara e formação de quadrilha. Entre os denunciados estão o ex-prefeito Gentil Dory da Luz, vereadores, servidores públicos e empresários. Estima-se que foram desviados dos cofres públicos mais de R$ 1 milhão. A denúncia foi ajuizada na 2ª Vara da Comarca de Içara.

15/05/2013 Veja Mais

Médico é denunciado por três mortes em exame de endoscopia

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) denunciou o médico Denis Conci Braga pela prática de três crimes de homicídio doloso (dolo eventual) e um crime de lesões corporais graves em decorrência das mortes que ocorreram em seu consultório, no dia 14 de maio de 2010, durante a realização de exames de endoscopia. A denúncia do MPSC foi protocolada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Catanduvas no dia 10 de maio de 2013.

14/05/2013 Veja Mais

Liminar determina adequação no cálculo de consumo de água

A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaraguá do Sul concedeu liminar em ação civil pública ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul contra o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE). A SAMAE deve adequar o cálculo de consumo para edifícios e condomínios que tenham apenas um hidrômetro, cujo valor era cobrado de forma abusiva. A ação originou-se de uma denúncia feita ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por um consumidor que se sentiu lesado pela empresa.

14/05/2013 Veja Mais

Liminar estabelece prazos para melhorias no Casep de Rio do Sul

Foi deferida liminar solicitada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que obriga o Centro Assistencial de Caridade Nossa Senhora da Conceição e o Estado de Santa Catarina a melhorarem as condições estruturais e educacionais do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep) de Rio do Sul.

13/05/2013 Veja Mais

CNMP recebe inscrições para III Mostra de Tecnologia da Informação

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) recebe, até 30/5, inscrições dos interessados em participar da III Mostra de Tecnologia da Informação do Ministério Público, que será realizada nos dias 10 e 11 de junho, em Recife (PE). Promovido em parceria com o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), o evento tem como público-alvo membros e servidores de todas as unidades do MP. A mostra acontece no Banco do Brasil/Marco Zero, localizado na Avenida Rio Branco, 240, Recife.

13/05/2013 Veja Mais

Ex-Secretário Regional de Lages é condenado por improbidade

O prefeito Elizeu Mattos foi condenado por improbidade administrativa referente ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Lages.

13/05/2013 Veja Mais

Júri condena a 14 anos por homicídio em Mafra

A Sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Mafra julgou, na última sexta-feira (3/5), os réus Sidnei Strak e Abel dos Santos Pires, ambos acusados pelo homicídio de Josel Bello. A sentença condenou Sidnei a 14 anos de reclusão, pena que deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, e Abel foi absolvido pela maioria dos votos.

10/05/2013 Veja Mais

Fiscalização apurará eventual distribuição de leite adulterado

Foi realizada nesta sexta-feira (10/5) reunião para definir uma fiscalização nas grandes redes supermercadistas locais e maiores mercados de bairro, com o propósito de identificar a eventual distribuição e comercialização, em Florianópolis, de lotes de leite adulterado pela adição de água e ureia, conforme descoberto em recente operação realizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, denominada Operação Leite Compen$ado.

10/05/2013 Veja Mais

Por que ser contra a PEC 37? Veja 10 respostas

Em pouco mais de seis minutos, o vídeo esclarece os principais argumentos do Ministério Público contra a PEC 37. Assista a "O Promotor Responde sobre a PEC da Impunidade" no YouTube .

10/05/2013 Veja Mais

MPSC doa mais um automóvel à Central de Penas Alternativas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) doou, nesta sexta-feira (10/5), um automóvel à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) de Florianópolis/São José. A entrega ocorreu no Fórum da cidade de São José.

10/05/2013 Veja Mais

Campanha contra a corrupção tem novo coordenador

O Promotor de Justiça Henrique da Rosa Ziesemer, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Curitibanos, assumiu a coordenação estadual da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?". O Promotor de Justiça Affonso Ghizzo Neto, titular da 13ª Promotoria de Justiça de Joinville, será o vice-coordenador.

09/05/2013 Veja Mais

Sede da Polícia Ambiental é construída para compensar degradação

Foram inauguradas, no dia 30 de abril, as novas instalações da Polícia Militar Ambiental de Tijucas, como resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2009 pelo Ministério Público de Santa Catarina, representado pela Promotoria de Justiça de São João Batista, com a empresa WR Estruturas Metálicas e Pré Moldados LTDA, a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA) e a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Nova Trento.

09/05/2013 Veja Mais

Gabarito do processo seletivo de estagiários

Divulgado Gabarito Oficial das provas escritas do processo de credenciamento para estágiarios de graduação e pós-graduação em Direito no MPSC.

08/05/2013 Veja Mais

Lançado livro com relatos sobre a história do MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina lançou na quarta-feira (8/5) o livro "Histórias de Vida - Volume II". A obra reúne depoimentos de 15 membros inativos da instituição.

08/05/2013 Veja Mais

Capital tem que reestruturar e ampliar serviços de acolhimento

Liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em 30/1/2012, determinou que o município de Florianópolis reestruturasse e ampliasse os serviços de acolhimento a crianças e adolescentes em até 60 dias. A medida cautelar, em ação civil pública ajuizada pela Promotora Cristiane Rosália Maestri Böell, da 9ª Promotoria de Justiça da Capital com atuação na área de infância e juventude, não foi cumprida pelo município. Na última quinta-feira, 2/5/2013, a ação foi julgada procedente pelo Poder Judiciário, que confirmou a liminar.

07/05/2013 Veja Mais

Memorial lança 2º livro da série Histórias de Vida

Nesta quarta-feira (8/5) o MPSC fará o lançamento do livro "Histórias de Vida - volume II". O evento acontecerá na sede da instituição às 17h . O livro conta com 15 depoimentos.

07/05/2013 Veja Mais

"Duduco": MPSC pede mais informações e crianças são acolhidas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) decidiu pedir mais informações à 6ª Delegacia de Polícia da Capital sobre a denúncia de violência sexual cometida, em tese, por Nilson Nelson Machado, o Duduco, e já conseguiu na Justiça a determinação do acolhimento das crianças e dos adolescentes que moram na residência do ex-deputado estadual.

07/05/2013 Veja Mais

MPSC é parceiro em produção de cartilha sobre moradores de rua

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi uma das instituições presentes no lançamento da Cartilha Cidadã produzida pelo Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG), nesta quinta-feira (2/5). A cartilha tem o objetivo de informar os cidadãos sobre a realidade da população em situação de rua e subsidiar ações que possam minimizar essa realidade. Clique aqui e acesse a cartilha

06/05/2013 Veja Mais

Suspenso contrato de serviços de transporte público em Xanxerê

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para suspender a execução do aditivo de contrato, por intermédio do qual o município de Xanxerê (SC) prorrogou, antes do prazo e sem licitação, a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros até o ano de 2032, sem prévia concorrência pública. A liminar foi concedida no dia 25/4/2013 em ação civil pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Xanxerê. A liminar também determina que o município de Xanxerê realize uma nova licitação com prazo final de 120 dias e que a concessionária Auto Viação Xanxerê continue prestando os serviços na forma atual até o encerramento da licitação. Caso não seja cumprida, o município de Xanxerê pagará multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A Auto Viação Xanxerê também pagará multa no mesmo valor caso não execute os serviços na forma atual até o final do procedimento licitatório.

06/05/2013 Veja Mais