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Termo de ajustamento de conduta regulariza a zona azul em Joaçaba

A conversão automática dos avisos de irregularidade em infrações de trânsito nas vagas de estacionamento rotativo em Joaçaba - conhecidas como zona azul - devem cessar a partir de 1º de setembro. A medida é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina ao Município de Joaçaba e à empresa exploradora do serviço, a AR Estacionamentos Rotativos.

14/08/2009 Veja Mais

Suspenso desconto consignado para idoso enganado ao contrair empréstimo para compra

O Ministério Público de Santa Catarina assegurou a um idoso de 67 anos o direito de ter cessado o desconto mensal em sua folha de pagamento de uma parcela correspondente a uma venda abusiva, pela qual foi lesado. O homem, residente na Comarca de Curitibanos, foi levado a comprar um aparelho de fisioterapia com pagamento consignado em 36 parcelas de R$ 37,17. Além de não precisar do equipamento, ele não tinha conhecimento do teor dos documentos que assinou para financiar a aquisição e não recebeu cópia do contrato de empréstimo, práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor.

14/07/2009 Veja Mais

Operadoras de TV por assinatura não podem cobrar por ponto extra em Criciúma

As operadoras de TV por assinatura NET e SKY de Criciúma não podem mais cobrar pelo sinal disponibilizado em ponto extra no mesmo endereço do ponto principal, conforme despacho do Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

14/05/2009 Veja Mais

Empresário de Curitibanos é denunciado pela sonegação de R$ 5,8 milhões

Denúncia proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o empresário Joel Vianei Lohn foi acolhida pelo Judiciário no dia 14 de maio de 2009, dando início à tramitação de um processo-crime. Lohn foi denunciado pelo Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto pela sonegação de R$ 5,8 milhões, referentes a tributos estaduais que deveriam ter sido pagos pela empresa JL Comércio e Beneficiamento de Cereais Ltda., da qual é sócio-administrador.

14/05/2009 Veja Mais

Requerida a interdição do Presídio Regional de Itajaí por superlotação e deficiência estrutural

O Promotor de Justiça da Comarca de Itajaí, Daniel Paladino, requereu, no dia 12 de novembro, nos autos da ação n° 033.05.000344-8, pedido de interdição, total ou parcial, do Presídio Regional de Itajaí, em razão da superlotação e de uma série de deficiências estruturais apuradas no estabelecimento prisional. O presídio, com capacidade para 198 detentos, conta atualmente com 662 presos, um índice de 3,34 para cada vaga disponibilizada.

13/11/2009 Veja Mais

MPSC obtém condenação no caso que vitimou cinco adolescentes em acidente de trânsito

O vendedor Diolberto Borges foi condenado, em sentença proferida no primeiro grau, por responsabilidade no acidente que matou cinco adolescentes em janeiro de 2005, na SC-283, em Planalto Alegre. Na ocasião, cinco amigas saíram de um acampamento, em Águas de Chapecó, depois que uma delas, Luana Cristina Konzes Soares, 15 anos, havia brigado com Borges, que na época tinha 27 anos e era seu namorado.

13/11/2009 Veja Mais

Judiciário confirma liminar que obriga Estado a desativar cadeião do Estreito

No julgamento do mérito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Judiciário confirmou decisão liminar que obrigou o Estado a desativar o Centro de Triagem da Polícia Civil, conhecido como cadeião do Estreito, e concedeu mais um ano de prazo para o fechamento do local em virtude da dificuldade do Estado encontrar um terreno para construção de um novo estabelecimento prisional.

13/11/2009 Veja Mais

A pedido do MPSC, liminar suspende as aulas em Xanxerê, Faxinal dos Guedes e Bom Jesus

As aulas das escolas da rede pública estadual nos municípios de Xanxerê, Faxinal dos Guedes e Bom Jesus estão suspensas, por decisão liminar, até o dia 21 de agosto, devido aos riscos de contágio da Gripe A. O Juiz de Direito Geomir Roland Paul, da Comarca de Xanxerê, atendeu ao pedido da Promotora de Justiça Amélia Regina da Silva em Ação Civil Pública.

13/08/2009 Veja Mais

Concedida medida cautelar que mantém Vargem do Braço dentro do Parque da Serra do Tabuleiro

Os dispositivos da Lei Estadual que excluíram a Vargem do Braço do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro foram suspensos. Eles contrariam a Constituição Estadual e põem em risco o manancial de Pilões, que abastece a Grande Florianópolis. A ADIn foi ajuizada pelo MPSC.

13/08/2009 Veja Mais

Justiça determina que obra irregular na Praia Mole seja demolida

O Juízo da Unidade da Fazenda Pública da Capital determinou, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a demolição de uma construção irregularmente erguida na Praia Mole, na Ilha de Santa Catarina. A obra foi realizada sem licenciamento do Município e está em desacordo com as normas urbanísticas de Florianópolis.

13/08/2009 Veja Mais

Relatório de Gestão Institucional 2008

O documento traz ao conhecimento da sociedade catarinense o conjunto de esforços empreendidos pela Administração Superior, Procuradorias e Promotorias de Justiça, em prol da relevante missão de servir com presteza e eficiência, na construção de um autêntico Estado Democrático de Direito.

13/07/2009 Veja Mais

Falsificação de laudos e contaminação da água em Tubarão: cinco pessoas presas temporariamente

Durante a operação, deflagrada pelo MPSC e Polícia Civil, no dia 13 de julho, também foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão em Florianópolis e Tubarão. As prisões foram decretadas no curso de investigação que visa a apurar a falsificação de laudos periciais para a obtenção de licenciamento ambiental de postos de combustíveis em Tubarão, além da contaminação de lençol freático por componentes de combustíveis.

13/07/2009 Veja Mais

Justiça interdita fábrica de produtos de limpeza e indisponibiliza bens de administradores

Uma antecipação de tutela, concedida pela Justiça em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), determinou a interdição da fábrica dos produtos de limpeza Dubom, no Município de São Domingos, e a indisponibilidade dos bens de propriedade da empresa e de seus administradores. Os produtos já distribuídos no comércio local deverão ser recolhidos.

13/05/2009 Veja Mais

Órgãos ambientais devem seguir a legislação federal e não o Código Estadual, recomenda MPSC

O MPSC recomendou à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma), ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, à Polícia Militar Ambiental, ao Conselho Regional de Biologia da 3ª região e ao CREA/SC que sigam a legislação ambiental federal e não o Código Estadual do Meio Ambiente, sancionado nesta segunda-feira (13/4) pelo Governo do Estado.

13/04/2009 Veja Mais

Sociedade de Santa Catarina conta com mais 24 Promotores de Justiça para defendê-la

Com o compromisso de atender aos anseios dos cidadãos, e com a responsabilidade de escrever não apenas o seu destino pessoal, mas também o das comunidades pelas quais passarão, 24 novos Promotores tomaram posse no MPSC.

13/04/2009 Veja Mais

Justiça determina demolição de obra no Cabo de Santa Marta no Município de Laguna

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça deu provimento à ação civil pública proposta pelo Ministério Público para determinar a demolição de obra realizada no Morro do Cabo de Santa Marta Grande, em Laguna, área considerada de preservação permanente segundo a Lei Orgânica do Município.

13/03/2009 Veja Mais

Escola do TSE adere à campanha "O que você tem a ver com a corrupção?"

A campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" recebeu a adesão de uma nova parceira nesta semana. A Escola Judiciária Eleitoral, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desenvolverá trabalho de conscientização eleitoral com foco em crianças e adolescentes, utilizando, como material de apoio, a cartilha e as propagandas produzidas para a campanha. O material da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" será disponibilizado, também, na página da instituição na internet.

13/03/2009 Veja Mais

Estado deve oferecer tradutor para Libras aos deficientes auditivos em provas do Detran

A Juíza de Direito Substituta Ligia Boettger Mottola, em exercício na comarca de Tubarão, deferiu requerimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e concedeu medida liminar obrigando o Estado de Santa Catarina a oferecer auxílio de tradutor para a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) aos portadores de deficiência auditiva durante as provas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

13/03/2009 Veja Mais

Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados equipa Polícia Militar Ambiental

A Polícia Militar Ambiental recebeu oficialmente as chaves de duas viaturas inteiramente equipadas para ações de defesa do meio ambiente, adquiridas com recursos do Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados de Santa Catarina (FRBL).

13/02/2009 Veja Mais

Liminar limita a três o número de presos na cela da Delegacia de Palhoça

Uma medida liminar, concedida pelo Juiz de Direito Vilmar Cardoso, da 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), determinou que, no prazo de 10 dias, fiquem alojados no máximo três presos na cela da Delegacia de Polícia de Palhoça.

13/02/2009 Veja Mais