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13.11.2009

Judiciário confirma liminar que obriga Estado a desativar cadeião do Estreito

No julgamento do mérito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Judiciário confirmou decisão liminar que obrigou o Estado a desativar o Centro de Triagem da Polícia Civil, conhecido como cadeião do Estreito, e concedeu mais um ano de prazo para o fechamento do local em virtude da dificuldade do Estado encontrar um terreno para construção de um novo estabelecimento prisional.
No julgamento do mérito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Judiciário confirmou decisão liminar que obrigou o Estado a desativar o Centro de Triagem da Polícia Civil, conhecido como cadeião do Estreito, e concedeu mais um ano de prazo para o fechamento do local em virtude da dificuldade do Estado encontrar um terreno para construção de um novo estabelecimento prisional.
O Juiz de Direito Hélio do Valle Pereira também determinou que a Secretaria de Segurança preste esclarecimentos mensais quanto as providências que vêm sendo tomadas para o cumprimento da decisão. "O local onde hoje funciona o cadeião é absurdo. Cuida-se de área densamente povoada. Há prédios que margeiam aquilo que primitivamente era um galpão e que repentinamente foi transformado em um arremedo de estabelecimento penal", escreveu o Juiz de Direito na sentença. (ACP n° 023.07.126093-8)
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Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC