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Suspensa lei municipal de Içara que permitia mineração em área de preservação

O Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sessão no dia 17 de maio de 2006, concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (adin) proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para suspender a eficácia do artigo 5º da Lei Municipal 2.086/04, de Içara, que permitia atividade industrial degradante em área de preservação ambiental desde que precedida das respectivas licenças dos órgãos responsáveis.

26/05/2006 Veja Mais

Ação conjunta vai fiscalizar áreas de preservação permanente na Praia da Solidão

As áreas de preservação permanente da Praia da Solidão serão fiscalizadas no dia 19 de maio de 2006, a partir das 9h, pela Fundação Municipal do Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Polícia Ambiental. A iniciativa integra ação iniciada pelo Ministério Público de Santa Catarina no dia 1° de abril, quando foi realizada reunião pública envolvendo a comunidade e órgãos ambientais para debater ações necessárias à preservação da área.

26/05/2006 Veja Mais

MPSC requer paralisação das atividades de postos de combustíveis sem licenciamento

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ações civis públicas requerendo a paralisação das atividades de 11 postos de combustíveis de Florianópolis, sendo quatro deles por ausência de licenciamento ambiental e sete por estarem com o licenciamento ambiental vencido.

27/04/2006 Veja Mais

Preso preventivamente em Araquari empresário acusado por sonegação de impostos

O pedido de prisão preventiva do empresário Sílvio Alexandre Perini, formulado pelo Promotor de Justiça César Augusto Engel, foi decretado no dia 17 de abril pela Juíza de Direito Patrícia Nolli, da Comarca de Araquari. Ele foi preso na mesma data. No final de 2005 o Ministério Público de Santa Catarina propôs três ações criminais contra Perini pela prática de sonegação fiscal, mas o empresário se ausentou sistematicamente desde então, evitando ser citado judicialmente por um dos processos.

27/04/2006 Veja Mais

Prefeitura de Curitibanos vai melhorar infra-estrutura do albergue municipal

O Ministério Público de Santa Catarina, por meio do Promotor de Justiça Marcelo Gomes Silva, firmou acordo judicial com o Município de Curitibanos para que sejam realizadas melhorias no albergue municipal. No prazo de 60 dias o Município alugará um novo imóvel para o funcionamento do albergue.

30/01/2006 Veja Mais

Julgamento de acusados da morte de funcionária pública na Capital terá recurso especial para proteção de testemunhas

O Tribunal do Júri da Comarca da Capital realiza sessão nesta quinta-feira (18.05.2006), às 9 horas, para o julgamento de quatro réus denunciados ao Judiciário pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pelo homicídio de Mara Regina Cardoso, 41 anos, ocorrido em 29 de maio de 2004.

26/05/2006 Veja Mais

Audiência pública e panfletagem marcam o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado

O Fórum Catarinense Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil organizou seminários, pedágios e panfletagem em vários municípios para marcar o "Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", comemorado todos os anos no dia 18 de maio. Como denunciar casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes: * Nos Conselhos Tutelares, preferencialmente, pelo atendimento que deverá ser prestado à vítima * Junto às autoridades policiais (Polícia Militar - fone 190 - ou Delegacia de Polícia) * Aos Promotores de Justiça com atribuição nas áreas Criminal e da Infância e Juventude * De forma anônima, pelo disque-denúncia nacional (ligação gratuita) fone 100 (8h-22h)

26/05/2006 Veja Mais

Estado e Município de Itapema terão que fornecer leite especial a duas crianças

O Estado de Santa Catarina e o Município de Itapema, por meio de suas Secretarias de Saúde, terão que fornecer leite especial a duas crianças que não podem se alimentar de leite comum.

27/03/2006 Veja Mais

Acordo proposto pelo MPSC serve de modelo para TAC nacional

O Ministério Público Federal em Goiás firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 33 fabricantes de produtos plásticos com o objetivo de adequar seus copos descartáveis às exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), descritas na norma NBR 14.865.

27/03/2006 Veja Mais

Florianópolis não cumpre recomendação e MPSC ajuíza ação para suspender capina química

Por descumprimento de recomendação remetida ao Município em dezembro passado, o Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu ajuizou no dia 17 de fevereiro ação civil pública requerendo que o Judiciário proíba a Prefeitura de Florianópolis de continuar efetuando capina química na zona urbana da cidade.

23/02/2006 Veja Mais

Denunciados quatro envolvidos em assalto ao Besc de Quilombo, ocorrido em janeiro

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou denúncia contra quatro homens identificados como os responsáveis por assalto à agência do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) do Município de Quilombo, ocorrido na manhã de 25 de janeiro de 2005.

25/02/2005 Veja Mais

Liminar impede novas construções e reformas no Aqüífero da Praia Brava

Liminar deferida no final da tarde de hoje (25.02), em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no dia 17 de janeiro, proíbe o Município de Florianópolis de autorizar novos empreendimentos residenciais, comerciais ou industriais, além de reformas e ampliações nas construções já existentes ou para ocupação e residência (habite-se) na região do Aqüífero Praia Brava, no Norte da Ilha.

25/02/2005 Veja Mais

Liminar afasta dirigente de Casa Lar em Fraiburgo por suspeita de maus-tratos

Atendendo a representação de irregularidade formulada pelo Promotor de Justiça Diógenes Viana Alves, o Juiz de Direito Fábio Nilo Bagattoli concedeu liminar nesta quarta-feira (23.11) determinando o afastamento do dirigente da Casa Lar João Alves dos Santos, W.R., em Fraiburgo.

24/11/2005 Veja Mais

Ex-Prefeito de Faxinal dos Guedes é condenado por ato de improbidade

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou na anulação de termo aditivo de repactuação de valores do contrato firmado entre o Município de Faxinal dos Guedes e a Transportes Fernandes Tur Ltda no início de 2004. Além de invalidar o ato administrativo datado de 19 de abril de ano passado, a sentença também condena o ex-Prefeito do Município Edegar Giordani, a empresa e seus proprietários - Adão Fernandes e Almir Roque Fernandes - a ressarcir integralmente o prejuízo causado ao erário municipal.

24/11/2005 Veja Mais

Tijucas: MPSC firma transação penal com a Portobello no valor de R$ 300 mil

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou transação penal com a empresa Portobello S/A mediante a aplicação de pena pecuniária no valor de R$ 300 mil, em razão da contaminação, com efluentes industriais, do Rio Santa Luzia.

24/10/2005 Veja Mais

Adin ajuizada pelo MPSC resulta na suspensão de lei de Romelândia

Em votação unânime, o Tribunal Pleno concluiu que o item impugnado invadiu a independência funcional do MPSC, assegurada nos artigos 127, parágrafo 1º, da Carta Magna e 94 da Constituição Estadual.

24/08/2005 Veja Mais

MPSC e CRC realizam curso para contabilistas que atuam nas fundações

Cerca de 100 profissionais e dirigentes de fundações e associações catarinenses participaram, na tarde desta quarta-feira (24/8), do curso de aperfeiçoamento destinado aos contabilistas que atuam no Terceiro Setor, realizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

24/08/2005 Veja Mais

Superlotação de presídio em Tijucas leva MPSC a requerer liminar pela transferência de presos

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública requerendo, em caráter liminar, a transferência dos presos recolhidos no Presídio Regional de Tijucas que não são provenientes das Comarcas abrangidas pelo estabelecimento (Tijucas, São João Batista, Brusque, Porto Belo e Itapema), devido à sua superlotação.

24/06/2005 Veja Mais

Navegantes: MPSC impugna artigo de lei que prorrogou concessões do transporte coletivo

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs ação direta de inconstitucionalidade (adin), requerendo cautelarmente a suspensão imediata dos efeitos do artigo 95 da Lei nº 1.492, do Município de Navegantes, que prorrogou, por 10 anos, as concessões e permissões dos serviços de transporte coletivo municipal.

24/05/2005 Veja Mais

Argentino será julgado nesta quarta-feira por homicídio ocorrido em 96, no bairro Cacupé

Está marcada para esta quarta-feira (25/5), a partir das 13h30min, a sessão do Tribunal do Júri da Capital na qual será julgado o argentino Rodolfo Juan Parravicini, acusado pela morte de Maria Cristina Dias do Rosário, ocorrida em 10 de janeiro de 1996, no bairro Cacupé, em Florianópolis.

24/05/2005 Veja Mais