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Pedida anulação da prova física aplicada a pessoas deficientes no concurso da Polícia Civil

A Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi ingressou com ação civil pública requerendo liminar para que seja desconsiderada a prova de capacidade física aplicada aos candidatos portadores de deficiência que prestaram o concurso da Polícia Civil, por descumprimento do princípio constitucional da igualdade.

07/03/2006 Veja Mais

Liminar impede prorrogação de concessão à Casan que seria desfavorável aos consumidores de Laguna

Liminar deferida em ação cautelar proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determina que a Prefeitura Municipal de Laguna se abstenha de firmar convênio para prorrogar os serviços de fornecimento de água, coleta e disposição de água e esgotos com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan).

07/03/2006 Veja Mais

Liminar suspende benefício concedido a ex-Prefeito de São Martinho, preso desde dezembro

Liminar deferida pelo Desembargador Solon D'Eça Neves, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, suspendeu decisão do Juízo da Comarca de Tubarão que permitia ao ex-Prefeito de São Martinho, Norvaldo Maas, que se afastasse do Presídio Regional de Tubarão para cumprir jornada de trabalho. A mesma decisão vale para o atual Vereador José Lino Willemann, que exerceu o cargo de motorista de Maas no período de 1983 a 1988.

31/01/2006 Veja Mais

Armazém: suspensa atividade de extração de areia por empresas mineradoras no Rio Capivari

As empresas que exercem a atividade de extração de areia do Rio Capivari, no Município de Armazém, tiveram os alvarás e licenças provisoriamente suspensos até que sejam apresentados o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) exigidos por lei.

31/10/2006 Veja Mais

24 de agosto: Programa APOMT capacita profissionais de Lages e Correia Pinto

O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude realiza capacitação para os profissionais que vão atuar em parceria no Programa de Aviso Por Maus-Tratos Contra Criança ou Adolescente ( APOMT ) nas Comarcas de Lages e Correia Pinto. Será às 14 horas, no auditório do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade do Planalto Catarinense, em Lages.

25/08/2006 Veja Mais

Prefeito Municipal é novamente afastado do cargo por decisão na Comarca de Itapema

Liminar concedida no dia 21 de junho em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou o imediato afastamento de Clóvis José da Rocha do cargo de Prefeito Municipal de Itapema e a sua substituição pelo Vice-Prefeito.

10/07/2006 Veja Mais

Fiscalização vai apurar condições das escolas de Caçador a partir de 23 de maio

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina, serão fiscalizadas a partir do dia 23 de maio de 2006 as 80 escolas e creches de Caçador da rede pública, privada ou mantidas por organizações não-governamentais. Com apoio do Corpo de Bombeiros Militares, Vigilância Sanitária Municipal, e dos setores de Engenharia do Executivo Estadual e do Município, serão verificadas as condições sanitárias e de segurança de todos os prédios.

31/05/2006 Veja Mais

Condenado à pena de 32 anos pai que abusou sexualmente da filha na Comarca de Fraiburgo

A partir de denúncia formulada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito Fábio Nilo Bagatolli condenou em Fraiburgo homem acusado pelos crimes de estupro a atentado violento ao pudor praticados de 2002 a 2005 contra sua própria filha, que tem agora 13 anos.

29/03/2006 Veja Mais

Campanha de mídia orienta a sociedade a denunciar maus-tratos para dimensionar e combater o problema

Nos últimos seis anos o Ministério Público de Santa Catarina propôs ao Judiciário 3.743 ações criminais por maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes, em média 623 a cada ano. O programa de enfrentamento do problema, APOMT, contará a partir do dia 28 de março com uma campanha em emissoras de televisão, rádios e jornais de Santa Catarina para informar a sociedade sobre como e onde denunciar casos de maus-tratos contra o público infanto-juvenil.

06/06/2006 Veja Mais

Liminares exigem fidelidade à bandeira no comércio de combustível para os postos

O Juiz de Direito Domingos Paludo concedeu liminares favoráveis a mais uma ação do Ministério Público de Santa Catarina para garantir a procedência regular do combustível oferecido ao consumidor no Estado. As decisões proíbem que nove distribuidoras vendam combustível para postos que ostentem bandeira diferente de sua marca.

29/03/2006 Veja Mais

Prefeitura de Videira aceita acordo judicial para implantar saneamento em quatro bairros

Acordo judicial proposto pela Promotora de Justiça Maria Regina Dexheimer Lakus Forlin e celebrado com a Prefeitura Municipal de Videira vai beneficiar com saneamento básico a população de três bairros e de um loteamento da cidade. O acordo judicial foi homologado durante audiência de conciliação.

07/03/2006 Veja Mais

Com o apoio do MPSC, UFSC dará suporte à proteção ambiental promovida por organizações não-governamentais

A iniciativa decorre das prioridades definidas nos programas institucionais e dos programas e ações previstos no Plano Geral de Atuação ( PGA ) do MPSC. Protocolo de intenções foi assinado no dia 21 de setembro pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, e pelos Coordenadores do A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/portal_03.asp?secao_id=35&secao_principal=35" CME , Procurador de Justiça Jacson Corrêa e Promotor de Justiça Luciano Naschenweng (foto).

31/10/2006 Veja Mais

TCE e MPSC debatem a melhoria da cooperação em defesa da correta aplicação dos recursos públicos e dos interesses sociais

O Tribunal de Contas do Estado e o MPSC querem intensificar a integração para melhor cumprir as suas missões constitucionais no âmbito da fiscalização das contas públicas em defesa dos direitos da população. Este é o propósito do encontro aberto no dia 21 de setembro, no auditório do TCE, reunindo cerca de 80 participantes, entre conselheiros, auditores, diretores, coordenadores e assessores da Corte catarinense, além de servidores e membros do MPSC.

28/09/2006 Veja Mais

Encontro nacional do Ministério Público discute Sistema Único de Saúde em SC

No momento em que o Congresso Nacional discute a regulamentação da Emenda Constitucional N° 29/2000, que trata do financiamento das ações e serviços de saúde, Santa Catarina vai sediar o III Encontro do Ministério Público em Defesa da Saúde, com o tema central "SUS - Patrimônio da sociedade". O evento será realizado de 30 de agosto a 1° de setembro no Costão do Santinho, em Florianópolis.

25/08/2006 Veja Mais

MPSC e Fazenda apuram fraude e cobram R$ 32,36 milhões sonegados por 51 empresas da região de Criciúma

Ação de combate à sonegação fiscal empreendida em conjunto pelo Ministério Público de Santa Catarina e a Secretaria de Estado da Fazenda busca a recuperação de R$ 32,36 milhões em impostos estaduais alvos de fraude praticada por 51 empresas da região de Criciúma, segundo balanço da operação divulgado esta semana.

16/08/2006 Veja Mais

MPSC e Polishop celebram TAC contra publicidade enganosa de produto automotivo

A empresa Polimport Comércio e Exportação Ltda (Polishop) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Santa Catarina, assumindo o compromisso de não veicular publicidade enganosa do produto GS27, uma pasta especial para reparo de riscos e arranhões de automóveis.

16/08/2006 Veja Mais

Liminar exige exoneração de esposa nomeada pelo Prefeito em 2005, por afronta à legislação

Liminar concedida ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determina a imediata exoneração da Secretária de Ação Social e Solidariedade do Município de Ituporanga, Ivonete Muniz Hoegen, esposa do ex-Prefeito Municipal, Carlos Hoegen, e o bloqueio dos bens do casal.

26/06/2006 Veja Mais

Relator da LDO 2007 pretende acolher proposta de aumento no orçamento do MPSC

O Deputado Dionei da Silva, relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007, pretende contemplar o Ministério Público de Santa Catarina com 4,06% da Receita Líquida Disponível do Tesouro do Estado, atendendo ao pedido formulado pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil.

10/07/2006 Veja Mais

TJ suspende alterações no Plano Diretor de Florianópolis que privilegiavam donos de índices de potencial construtivo

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu no dia 21 de junho de 2006 liminar em ação direta de inconstitucionalidade (adin) proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina e suspendeu os efeitos das alterações promovidas no Plano Diretor de Florianópolis por meio da Lei Complementar n° 215/2006, até o julgamento do mérito da ação.

10/07/2006 Veja Mais

Blumenau assina Termo de Cooperação para implantação do APOMT dia 22 de junho

O Ministério Público de Santa Catarina e a Prefeitura de Blumenau assinam no dia 22 de junho de 2006 o Termo de Cooperação para implantação no Município do Programa de Aviso Por Maus-Tratos (APOMT), elaborado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude.

26/06/2006 Veja Mais