Para acompanhar cumprimento de termo de ajustamento de conduta, MPSC vistoria a realização da EFAICS em Seara

Com o intuito de acompanhar o cumprimento de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com a Prefeitura de Seara, a Associação Empresarial de Seara (ACIS) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) do município, foi realizada uma vistoria na Exposição Feira Industrial e Comercial de Seara (EFAICS). Na tarde da última sexta-feira (13/3), o Promotor de Justiça Wesley da Silva Muller, titular da Comarca de Seara, visitou a estrutura do parque e das atrações culturais. A fiscalização presencial atende a um dos compromissos firmados no TAC.  

O acordo foi motivado a partir de apurações do MPSC, após a divulgação oficial da programação da feira. A instauração de uma notícia de fato e de um inquérito civil identificou convênios informais e a delegação irregular de etapas da logística do evento a entidades privadas, especialmente a contratação da estrutura de estandes e a arrecadação de valores provenientes da venda dos espaços às empresas e expositores interessados. Conforme o Ministério Público, a gestão municipal de Seara, a ACIS e a CDL foram formalmente notificadas a respeito da ilegalidade dessa prática, por configurar risco de burla ao processo licitatório, falta de rastreabilidade das despesas e possível violação aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade. 

“Logo que o anúncio oficial das atrações artísticas foi divulgado, entre o final do ano passado e início deste ano, nós instauramos uma notícia de fato para averiguar a organização do evento, especialmente considerando o recurso de R$ 1 milhão anunciado para bancar os shows musicais. Após solicitar informações complementares, nós identificamos a ausência de termo formal de convênio/cooperação entre o Município e a ACIS e a CDL, que não apenas estavam envolvidas na organização, mas também gerindo parte importante da atividade econômica da feira, como a venda de estandes. Se o município investe para promover os shows e a feira como um todo, é inadmissível que entidades particulares possam lucrar na organização do evento. Esse cenário fere os princípios administrativos e a isonomia e pode gerar favorecimentos indevidos. Assim, visando evitar perdas para a sociedade e para as contas públicas, realizamos a assinatura do TAC, para assegurar que a gestão municipal se responsabilizasse pelo evento de ponta a ponta. Hoje, estou aqui para fiscalizar na prática a aplicação dos compromissos que assumimos”, esclareceu o Promotor de Justiça Wesley da Silva Muller. Na feira, ele circulou pelos espaços, conheceu os estandes e conversou com comerciantes, visitantes e expositores.  

Confira o que estabelece o acordo 

A tutela da moralidade administrativa e do patrimônio público é um dever constitucional do Ministério Público. Com o TAC, o MPSC agiu de forma preventiva e resolutiva para evitar danos aos cofres públicos e à moralidade administrativa, tendo como prioridade garantir a adequação de condutas antes da ocorrência de irregularidades e prejuízos. O compromisso determinou o cumprimento das normas de licitação, a transparência na gestão do evento e a proteção do patrimônio público, com a garantia de que as receitas obtidas na EFAICS deverão ser revertidas integralmente aos cofres públicos.  

O TAC destaca, ainda, que “a ausência de formalização de parcerias, convênios, termos de fomento/colaboração ou instrumentos congêneres, quando há participação de entidades privadas na execução de atividades relacionadas ao evento público, pode ensejar irregularidades administrativas e dificultar a verificação de responsabilidades, contrapartidas e deveres de prestação de contas”. 

As determinações estabelecidas pelo TAC seguem a Nota Técnica n.10/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) e a Lei Federal n. 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.  

Entre os principais compromissos firmados estão:  

• a proibição de que a ACIS e a CDL recebam, administrem, gerenciem ou se beneficiem economicamente de qualquer valor relacionado ao evento; 

• a obrigação do Município de fazer licitação para fornecedor da estrutura dos estandes, com envio de comprovação para a Promotoria de Justiça em até 15 dias; 

• o estudo da possibilidade de ceder estandes gratuitamente ou com custo reduzido para associações e entidades sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de interesse público, com a devida justificação; 

• o controle direto da gestão municipal sobre todas as atividades de organização, sem que entidades privadas assumam funções administrativas próprias do poder público; 

• a entrega de balancete financeiro detalhado à Promotoria de Justiça em até 30 dias após o evento; 

• o livre acesso para fiscalização presencial pelo Ministério Público durante a feira. 

O TAC também estabeleceu multa de até R$ 10 mil em caso de descumprimento. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). Caso o TAC seja integralmente seguido, o Ministério Público não adotará medidas judiciais sobre os fatos apurados no inquérito civil. Contudo, estão mantidas a fiscalização contínua do acordo e a possibilidade de responsabilização futura em caso de descumprimento. 

“Nós atuamos preventivamente, discutimos as irregularidades e buscamos uma solução dialogada com o município e com as entidades. O termo de ajustamento de conduta não tem objetivo de punir, mas corrigir e adequar. Por isso, ficou definido que todo valor de receita retornará integralmente aos cofres públicos. Afinal, se a gestão municipal de Seara investiu R$ 1 milhão no evento, é justo que cada centavo de receita (seja de ingressos, camarotes ou estandes) retorne ao caixa do município e possa ser revertido em melhorias para a vida da população: saúde, educação, saneamento, assistência social”, declarou o Promotor de Justiça Wesley da Silva Muller após visitar a feira. 

A EFAICS movimenta o setor econômico e o turismo regional há mais de 10 anos, tendo o município de Seara como idealizador e coordenador. A edição de 2026 foi realizada entre os dias 12 e 15 de março, com público estimado de 25 mil pessoas.