MPSC ingressa com nova ação civil pública para zerar fila de espera nas creches em Campos Novos

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma nova ação civil para que o Município de Campos Novos, no Meio-Oeste, seja compelido a disponibilizar vagas nas creches para todas as famílias que necessitem. A medida foi tomada diante da constatação de que 65 crianças ainda estariam na fila por uma vaga. 

A Promotora de Justiça Raquel Betina Blank diz que o acesso à creche não é um favor, mas um direito. “Quando o Município não garante essas vagas, acaba prejudicando diretamente o desenvolvimento das crianças e a organização de inúmeras famílias que dependem desse serviço. Por isso, o Ministério Público de Santa Catarina busca assegurar que esse direito fundamental seja efetivamente respeitado”, explica. 

Essa é a segunda ação civil que o MPSC ajuíza em menos de um ano com a mesma finalidade. Em junho de 2025, a 1ª Promotoria de Justiça da comarca já havia conseguido uma decisão liminar favorável para que o Município de Campos Novos fosse obrigado a zerar a fila de espera das creches. 

O processo foi extinto em novembro, diante da informação de que a situação teria sido resolvida definitivamente. Porém, no mês passado, uma mãe procurou a 1ª Promotoria de Justiça para informar que não havia conseguido vaga para a filha em nenhuma creche.  

Então, uma nova notícia de fato foi instaurada para apurar a questão, e constatou-se que o problema estaria longe de ser solucionado, pois o Município apresentou a perspectiva de regularizar a situação somente em meados deste ano letivo. 

A nova ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, requer que a fila de espera nas creches seja zerada em até 30 dias, sob pena de multa em caso de descumprimento.  

O MPSC aguarda a análise e a decisão do Poder Judiciário para que mães como a Jenifer possam trabalhar tranquilas. “Desde o ano passado estou tentando uma vaga na creche para minha filha e ainda não consegui. Eu preciso trabalhar, mas sem ter com quem deixá-la fico vivendo uma angústia todos os dias, tentando conciliar o emprego com o cuidado que ela precisa”, relata. 

Vale lembrar que a Constituição Federal de 1988 diz que o acesso à educação é um direito de todos, conferindo aos Municípios o dever de ofertar vagas nas creches para todas as crianças com até cinco anos de idade.