MPSC recomenda que o Município de Tubarão implemente serviços para idosos e pessoas com deficiência

Uma recomendação expedida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) sugere ao Município de Tubarão a implementação de serviços voltados à proteção de pessoas idosas e com deficiência, conforme previsto no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 

O documento, emitido pela 4ª Promotoria de Justiça de Tubarão, orienta que o Município adote medidas para estruturar a rede socioassistencial, incluindo a implantação dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial no domicílio, a instituição da figura do cuidador social, o fortalecimento das ações de apoio ao cuidador familiar, a instalação de um centro-dia, o desenvolvimento de alternativas à institucionalização e a articulação entre as políticas públicas de assistência social, saúde e demais áreas. 

O Município tem 30 dias, a partir do recebimento da recomendação, para informar se irá acatar as orientações. 

Estudo técnico embasou a recomendação 

A recomendação é resultado de um procedimento administrativo instaurado pela 4ª Promotoria de Justiça para acompanhar as políticas públicas voltadas à população idosa e às pessoas com deficiência no município. No âmbito do procedimento, a Analista em Serviço Social das Promotorias de Justiça de Tubarão elaborou um estudo técnico, com base em dados fornecidos pelo próprio Município, que apontou um cenário preocupante de vulnerabilidade social e insuficiência da rede de proteção socioassistencial. 

De acordo com o levantamento, Tubarão tem um número expressivo de pessoas idosas e com deficiência, muitas delas em situação de fragilidade socioeconômica, com sobrecarga de cuidadores familiares, ausência de suporte técnico continuado e escassez de serviços públicos estruturados para atendimento no domicílio. Esse cenário tem contribuído para o agravamento de situações de negligência, para a judicialização de demandas individuais e para a institucionalização precoce dessas pessoas, medida que deve ser excepcional.  

A análise também identificou que o Município não implementou de forma efetiva serviços socioassistenciais já tipificados nacionalmente nem estruturou alternativas intermediárias de cuidado, como o centro-dia ou programas continuados de apoio ao cuidador familiar. 

Conforme o MPSC, a oferta desses serviços não é uma opção de cada município, e sim um dever previsto na legislação. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/1993) define a assistência social como política pública de seguridade social, não contributiva, destinada a garantir o atendimento às necessidades básicas, cabendo aos Municípios a execução direta dos serviços, programas e projetos socioassistenciais. Por sua vez, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741/2003) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) reforçam o dever do poder público de assegurar atendimento prioritário, proteção integral, permanência no seio familiar e comunitário e acesso a serviços que promovam autonomia e dignidade. 

Segundo o Promotor de Justiça Rodrigo Silveira de Souza, o estudo também demonstra que o modelo atualmente adotado pelo Município tem gerado custos elevados. “Os dados constantes no presente procedimento demonstram que o Município de Tubarão vem arcando com gastos elevados contínuos e crescentes com a institucionalização de pessoas idosas e pessoas com deficiência, muitas vezes por força de determinações judiciais, como dito, tratando-se de modalidade excepcional, de alto custo financeiro e social. Por outro lado, o Estudo Técnico evidencia que a implantação do Cuidador Social e do Centro-Dia representam alternativas mais adequadas sob os aspectos social, jurídico e econômico, com potencial concreto de redução de custos públicos no médio e longo prazo”. 

A preocupação com o aumento dos casos de ajuizamento de ações para institucionalização de idosos e pessoas com deficiência foram apresentados ao Município em uma reunião realizada pelo MPSC em dezembro de 2025.  

O que são o cuidador social e o centro-dia 

No âmbito do Sistema Único de Assistência Social, o cuidador social é o profissional responsável por oferecer apoio direto a pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos e pessoas com deficiência, auxiliando em atividades do dia a dia, como higiene, alimentação e locomoção, além de promover cuidado e convivência. 

Já o centro-dia é um serviço de acolhimento que funciona durante o período diurno, no qual os usuários participam de atividades de socialização, recebem alimentação e contam com suporte de equipe especializada, retornando para casa ao final do dia. 

Ambos integram a rede de proteção social e têm como objetivo garantir mais autonomia, qualidade de vida e fortalecimento de vínculos familiares, especialmente para pessoas que necessitam de cuidados contínuos, mas que ainda mantêm laços com a família e a comunidade. 

Recomendação 

O documento recomenda especificamente que o Município: 

• adote as providências necessárias à implementação dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial no domicílio para pessoas idosas e pessoas com deficiência, nos termos da tipificação nacional dos serviços socioassistenciais;  

• institua a figura do cuidador social, conforme as diretrizes da Resolução CNAS n. 9/2014, assegurando suporte adequado às pessoas em situação de dependência funcional e aos seus cuidadores familiares; 

•  promova o fortalecimento das ações de apoio ao cuidador familiar, com acompanhamento técnico continuado, orientação e articulação com a rede socioassistencial e de saúde; 

• instale um centro-dia na cidade de Tubarão; 

• desenvolva alternativas à institucionalização, tais como utilização do centro-dia, cuidador social e outras estratégias preventivas indicadas no estudo técnico; 

• promova a articulação intersetorial entre as políticas de assistência social, saúde e demais políticas públicas, com definição de fluxos, responsabilidades e monitoramento das ações implementadas. 

O Município tem o prazo 30 dias, a contar da data do recebimento da recomendação, para definir e comunicar se irá acatar a recomendação.