MPSC Notícias

Cláusulas abusivas não podem constar nos contratos escolares

A 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com atuação na área da Defesa do Consumidor, lembra aos pais e responsáveis dos alunos matriculados da rede de ensino particular de Santa Catarina que sentença judicialrecentemente considerou abusivas as cláusulas contratuais que prevêem a suspensão das atividades escolares para alunos inadimplentes e o desconto na mensalidade para quem paga a mensalidade em dia, por tratar-se de uma "multa mascarada".

Natal Solidário beneficia 143 crianças e adolescentes

O MPSC promoveu mais uma edição do Natal Solidário. Neste ano, os beneficiados foram da comunidade de Frei Damião, em Palhoça, um dos maiores bolsões de pobreza da Grande Florianópolis.

MPSC recomenda medidas para garantir segurança em clássico

A 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com atribuição na área da defesa do consumidor, recomendou à Polícia Militar, à Guarda Municipal de Florianópolis, às equipes do Avaí e do Figueirense e às torcidas organizadas Mancha Azul e Gaviões Alvinegros ações preventivas específicas para garantir a segurança dos torcedores no clássico entre as equipes da Capital, que será realizado neste domingo, às 17h, no Estádio Aderbal Ramos da Silva (Ressacada).

Escola Estadual em más condições deverá ser reformada

Foi confirmada parcialmente, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a medida liminar requerida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que determinou ao Governo do Estado de Santa Catarina a reforma da Escola de Educação Básica Victor Konder, no Município de São Francisco do Sul. A única alteração promovida na liminar foi o prazo para a realização das obras: ao invés de 60 dias, o Estado tem agora seis meses para reformar o imóvel ou reconstruí-lo.

Florianópolis assina TAC e se compromete a adequar terminal urbano

A Prefeitura Municipal de Florianópolis assinou TAC proposto pelo MPSC e se comprometeu a implementar melhorias no Terminal Urbano Cidade de Florianópolis, adequando-o às normas relacionadas com a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e a outras exigências para comodidade e segurança dos usuários.

TACs buscam resolver problemas de poluição sonora em Tubarão

Três termos de ajustamento de conduta (TAC) propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foram assinados em Tubarão com objetivo de resolver problemas recorrentes de poluição sonora.

15 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado em Joinville

O Tribunal do Júri da Comarca de Joinville condenou, nesta segunda-feira (28/11), Felipe Ferreira de Oliveira à pena de 15 anos de reclusão pelos crimes de homicídio duplamente qualificado, ocultação de cadáver e coação de testemunha.

MPSC pede inspeção e apreende 849 litros de suco em escolas

Uma inspeção conjunta do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com a Vigilância Sanitária Municipal e o Conselho Tutelar apreendeu 849 l de suco de uva em sete estabelecimentos de ensino e creches da rede municipal de ensino de Cunha Porã. O suco, produzido em fevereiro de 2009, apresentava, no rótulo, o prazo de validade de 2 anos. A inspeção ocorreu na segunda-feira (21/11) em decorrência de procedimento instaurado na Promotoria de Justiça para averiguar a denúncia de que crianças e alunos estavam consumindo suco vencido.

Centros de Educação Infantil de Palhoça deverão receber melhorias

O Município de Palhoça se comprometeu, ao assinar três termos de ajustamento de conduta (TACs) propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a sanar todas as irregularidades apontadas em vistorias realizadas pelo Corpo de Bombeiros, pela Vigilância Sanitária e pelo Conselho Municipal de Educação nos Centros de Educação Infantil (CEI) Argemira de Farias da Silveira, Padre Réus e São Tomé.

MPSC recomenda medidas de segurança em jogo do Figueirense

A 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com atribuição na área da defesa do consumidor, recomendou à Polícia Militar, à Guarda Municipal de Florianópolis e ao Figueirense Futebol Clube ações preventivas específicas para garantir a segurança dos torcedores no jogo entre a equipe de Florianópolis e o time paulista do Corinthians, que será realizado neste domingo, às 17h, no Estádio Orlando Scarpelli.

Bens de ex-Oficial de Registro de Imóveis de Itapema são bloqueados

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reverteu no Superior Tribunal de Justiça decisão de 2º Grau e conseguiu novo bloqueio dos bens de Stalin Passos, ex-Oficial de Registro de Imóveis de Itapema, e de Hercília Maria Medeiros de Patta, Oficiala Substituta do titular do cartório.

Atendimento adequado para crianças com necessidades especiais

Foi concedida pela Justiça medida liminar pleiteada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para garantir a continuidade de atendimento especializado para oito crianças portadoras de necessidades especiais no Município de Brusque. Por determinação da Federação Catarinense de Educação Especial (FCEE), as crianças haviam sido transferidas da entidade especializada na qual recebiam atendimento para ingresso no ensino regular sem que houvesse nas escolas salas multifuncionais devidamente equipadas para recebê-los.

Jaguaruna aceita proposta do MPSC e proíbe bebidas a adolescentes

Por sugestão do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi criada e aprovada Lei no Município de Jaguaruna criando punições administrativas aos comerciantes que venderem bebidas alcoólicas e cigarros a crianças e adolescentes.

918 casos em espera no Sentinela na Capital motivam ação do MPSC

O objetivo da ação proposta pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital é exigir judicialmente a contratação de profissionais e o aparelhamento do Sentinela a fim de que seja atendida a demanda reprimida. Atualmente são 337 casos aguardando diagnóstico e 581 esperando pelo acompanhamento psicossocial necessário.

Liminar afasta do cargo Superintendente da Efapi e sua assessora

Decisão liminar da Vara da Fazenda da Comarca de Chapecó, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), determinou o afastamento de Dalmir Pelicioli do cargo Superintendente da Efapi e de sua assessora Salete Busnelo da Silva.

Lages e Capital sediam encontros regionais

Promotores de Justiça e Servidores começaram a auxiliar na construção do Planejamento Estratégico do MPSC. As primeiras reuniões regionais ocorreram em Lages, no dia 17/11, e na Capital, no dia 18/11.

Operação "Conexão Rio" prende foragido do Rio de Janeiro

A operação "Conexão Rio", deflagrada nesta sexta-feira (18/11), prendeu, no município de Biguaçú, um dos principais traficantes foragidos do Rio de Janeiro, Ailton Pedro da Silva, conhecido como "IT" ou "Carioca".

Condenados ex-mulher e namorado que tramaram morte do marido

Nesta quarta-feira (17/11) o Tribunal de Júri da Comarca de Tubarão, condenou à pena de 17 anos Natália Zago Marcolino e à pena de seis anos Fábio Souza Machado, pelo homicídio de José Dionízio da Silva Marcolino, receptação dolosa de um revólver e porte ilegal de arma de fogo. A Sessão do Tribunal do Júri teve duração de 22 horas e a ré Natália, que estava em liberdade, saiu já algemada do júri.

MPSC inicia reuniões do Planejamento Estratégico

Lages e Florianópolis abrem os encontros regionais do Planejamento Estratégico do Ministério Público de Santa Catarina, nestas quinta e sexta-feiras.

Web segura: seminário em Chapecó é transferido para março de 2012

O próximo evento, que seria realizado em Chapecó na próxima semana foi transferido para o início de março de 2011. A campanha Navegação Segura na Internet e Combate à Pedofilia é do MPSC em parceria com a Alesc, Escola do Legislativo e SaferNet/Brasil.

Mercado Público da Capital deverá adequar prevenção de incêndios

Foi concedida medida liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública para determinar a adequação da ala norte do Mercado Público de Florianópolis às normas de prevenção contra incêndios.

Web segura: seminários para professores e alunos

O próximo evento ocorrerá em Chapecó no dia 22/11. A campanha Navegação Segura na Internet e Combate à Pedofilia é do MPSC em parceria com a Alesc, Escola do Legislativo e SaferNet/Brasil.

MPSC recomenda e Florianópolis regulariza editais para ambulantes

Será excluído dos editais de credenciamento para o comércio de ambulantes em Florianópolis o privilégio para quem apresentar alvará de anos anteriores. A exclusão foi recomendada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e acatada pelas Secretarias Municipais do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU) e Executiva de Serviços Públicos (SESP).

Seis anos de prisão para motorista alcoolizado que causou morte

Nesta quarta-feira (9/11) o Tribunal do Júri da Comarca de Itajaí condenou o réu Alfredo Schmitt Junior à pena de 6 anos de prisão, em regime inicial semi-aberto, pelo homicídio de Juarez Bittencourt.

Denúncia criminal contra proprietários que demoliram prédio histórico

Os proprietários de um casarão colonial do século XIX em São José, tombado pelo Patrimônio Histórico e demolido para a construção de um estacionamento, foram denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por crime contra o patrimônio cultural, por crime ambiental e por crime de desobediência a ordem de funcionário público.

Sistema Judiciário transfere para dia 14 feriado do Dia da Justiça

Informamos que não haverá expediente no Ministério Público de Santa Catarina nos dias 14 e 15 de novembro. No dia 15 o expediente será suspenso em virtude de feriado nacional.

Imobiliária não deve cobrar taxa por boleto nem exigir declaração do IR

A Imobiliária Brognoli, de Florianópolis, assinou termo de ajustamento de conduta perante o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a não mais cobrar taxa pela emissão de bilhete bancário para cobrança de aluguel e a não mais exigir declaração do Imposto de Renda de locadores e fiadores.

Júri na Comarca de Criciúma condena três por homicídio

O Tribunal do Júri da Comarca de Criciúma condenou, nessa terça-feira (8/11), Anderson Pereira Ferreira à pena de 14 anos, Anderson Luiz Pereira à pena de 13 anos e Wagner Geraldo Ferreira à pena de 12 anos pelo homicídio de Edmar Caetano Ramos.

Membros em vitaliciamento realizam curso de Tribunal do Júri

O Centro de Apoio Operacional Criminal e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional promoveram nos dias 3 e 4/11/2011 o Curso de Atualização e Prática do Tribunal do Júri.

Ex-Prefeito condenado a 14 anos e 11 meses de prisão

Itacir Detofol, ex-Prefeito de Santa Terezinha do Progresso, foi condenado a 14 anos, 11 meses e 27 dias de reclusão em regime fechado e não poderá exercer cargo ou função pública, eletivo ou por nomeação, pelo prazo de cinco anos. O ex-prefeito foi condenado pela prática de crimes de responsabilidade com o desvio de verbas públicas em proveito próprio ou de terceiros, favorecendo correligionários políticos.

MPSC busca recuperar R$ 124 milhões sonegados

O MPSC ajuíza, no Dia Nacional de Combate à Sonegação Fiscal (9/11), 136 ações que buscam punir os responsáveis e recuperar mais de R$ 124 milhões em impostos estaduais sonegados.

R$ 1,5 bilhão em impostos sonegados a serem recuperados no Brasil

Foram oferecidas 473 denúncias em face de 775 pessoas, ligadas a 480 empresas de diferentes ramos de atividade. Santa Catarina foi o Estado que apresentou a maior quantidade de denúncias, 136, de pessoas denunciadas, 196, e de empresas envolvidas, 133.

Empresas de pescado assinam Termo de Ajustamento com MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com as empresas Imbituba Indústria Importação e Exportação de Pescados Ltda. e Pescados Correa Ltda. ME, em virtude de problemas na informação do peso dos produtos na embalagem.

Viagem 81: auditoria irá apontar valor sonegado por 9,4 mil empresas

As 9.442 empresas que adquiriram produtos sem nota fiscal de três distribuidoras no Oeste do Estado - investigadas pelo GAECO de Chapecó na Operação Viagem 81 ¿ serão alvo de auditoria para apurar os valores dos impostos sonegados.

MPSC promove vistoria na passarela da Ponte Pedro Ivo

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizou, na tarde de hoje (9/11), uma vistoria na passarela da Ponte Pedro Ivo, em Florianópolis, para averiguar as condições de segurança no local. A vistoria, realizada em conjunto com diversas Instituições, definiu ações necessárias para melhoria nas condições de segurança, algumas já em andamento.

Prefeitura não pode cobrar por fornecimento de editais de licitação

Foi concedida medida liminar pleiteada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública para proibir a Prefeitura de Planalto Alegre de cobrar pelo fornecimento de editais das licitações lançadas pelo Município.

Improbidade de ex-Prefeito de São Miguel de Boa Vista é confirmada

Foi mantida em segundo grau a condenação por ato de improbidade administrativa aplicada a Gilnei Antônio Guth, ex-Prefeito de São Miguel de Boa Vista. O ex-Prefeito foi acusado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em ação civil pública, por ter feito promoção pessoal às custas do erário municipal.

Programa Alcance explica como funciona um Júri

Em novembro, o programa Alcance explica como são os julgamentos pelo Tribunal do Júri. A edição deste mês está sendo exibida na TV UFSC e pode ser acessada no YouTube e no portal .

Você sabe como é um julgamento pelo Tribunal do Júri?

O programa Alcance do mês de novembro fala sobre o Tribunal de Júri, que, no Brasil, é utilizado para julgar os acusados por crimes dolosos contra a vida. O Alcance estreia este domingo (6/11) pela TV UFSC, na TV por assinatura, no canal 15 da NET em Florianópolis, com mais 10 exibições durante o mês.

Operação Jogo Duplo prende nove pessoas envolvidas com jogo

Os Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECOs) da Capital, Joinville, Chapecó, Criciúma e Lages cumpriram, nesta sexta-feira (4/11), nove mandados de prisão temporária e 16 mandados de busca e apreensão em residências. A operação "Jogo Duplo" foi conduzida pelo força-tarefa composta pelo Ministério Público de Santa Catarina, Polícia Civil, Polícia Militar e Secretaria da Fazenda. Os mandados foram expedido pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú atendendo ao pleito dos Promotores de Justiça daquela cidade.