O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com as empresas Imbituba Indústria Importação e Exportação de Pescados Ltda. e Pescados Correa Ltda. ME, em virtude de problemas na informação do peso dos produtos na embalagem.

Nos Termos, assinados em outubro, as empresas se comprometeram a não comercializar produtos com excesso de água, informando na embalagem o correto peso líquido do pescado sem o gelo e a embalagem, cumprindo as normas de comercialização de pescados congelados estabelecidas pelo Inmetro e pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC).

Os TACs foram propostos pela 29ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na Defesa do Consumidor, após ter instaurado inquérito civil para verificar o teor de água em pescados congelados comercializados em Florianópolis.

A decisão do Ministério Público em propôr o Termo se baseou no resultado dos laudos de análise do pescado, que comprovaram, segundo o TAC "a indicação equivocada da quantidade ou peso líquido do produto, com excesso de água na pesagem, em prejuízo ao consumidor", e no interesse das empresas em se adequarem e não produzirem produtos adulterados. Caso as empresas não respeitem o acordo, serão multadas em 500 reais por cada vez que descumprirem quaisquer das obrigações assumidas, sendo o valor da multa revertido ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu atigo 31, define que a oferta e apresentação de produtos devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, etc.

Saiba mais:

O que é Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)?

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo com compromissos que devem ser cumpridos pela parte que cometeu alguma irregularidade ou dano. A assinatura do TAC evita uma demanda judicial, tornando mais rápida a busca de soluções. Se não for cumprido, pode dar inicio a uma ação judicial de execução.

O que é o Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL)?

O Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) é destinado à reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos e paisagísticos em todo o território catarinense. Está previsto em legislação federal de 1985 e foi regulamentado em Santa Catarina em 1987. Saiba mais sobre o FRBL clicando aqui!

Como o Ministério Pública atua no combate aos crimes contra o consumidor