MPSC Notícias

Mantida multa a ex-Prefeito de Capão Alto por contratação irregular

Foi mantida em segundo grau a multa aplicada a Antônio Coelho Lopes Júnior, ex-Prefeito de Capão Alto, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), decorrente da prática de ato de improbidade administrativa.

Ministério Público entrega denúncia contra agentes prisionais

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou, nesta sexta-feira (12/7), denúncia contra 18 agentes prisionais por submeterem presidiários encarcerados a grave sofrimento físico e mental no dia 18 de janeiro de 2013, no Presídio Regional de Joinville. Dois agentes também foram denunciados por terem registrado boletim de ocorrência contra dois detentos por crimes que não haviam cometido, com o objetivo de ocultarem as torturas praticadas.

Processo Coletivo e atualização do CDC em debate em Florianópolis

Entre os dias 8 e 9 de agosto, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) sedia o evento Processo Coletivo e Temas Destacados do Consumidor: VI Jornada Brasilcon de Atualização do Código de Defesa do Consumidor. O evento está sendo promovido pelo MPSC e pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon).

Ex-prefeito é condenado por abuso de autoridade

O Juiz da 2° Zona Eleitoral de Biguaçu, José Clésio Machado, condenou Manoel Marcelo da Cunha, Paulo Roberto dos Passos e Anísio Anatólio Soares por abuso de autoridade. Com a sentença, os três tornam-se inelegíveis por oito anos. A ação de investigação judicial eleitoral foi proposta pelo Promotor de Justiça com atuação na 2ª Zona Eleitoral (Biguaçu). Ainda cabe recurso à decisão judicial.

Ex-Prefeito de São José tem direitos políticos suspensos

O ex-Prefeito do município de São José, Vanildo Macedo, teve os direitos políticos suspensos por três anos, foi proibido de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo e multado em cinco vezes o último salário recebido no cargo por má gestão de recursos públicos. A sentença foi proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Mais de 800 participam do ''Conte até 10'' em Caçador

O ex-campeão do UFC Júnior Cigano, um dos atletas que estrelam o projeto, e alunos das escolas estaduais e municipais participaram do lançamento regional da campanha.

Campanha Conte até 10 será lançada em Caçador

A campanha Conte até 10 será lançada na região de Caçador nesta quinta-feira (11/7), na UNIARP. O lançamento regional terá a presença do ex-campeão do UFC Júnior Cigano.

CNJ suspende escolha de desembargador a pedido do MPSC

O Conselheiro Jefferson Kravchychyn do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu pedido de liminar determinando que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspenda a formação da lista tríplice destinada ao preenchimento da vaga de desembargador resultante da aposentadoria do magistrado Luiz Carlos Freyesleben.

MPSC participa de encontro catarinense de professores

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) iniciou, na quarta-feira (10/7), participação no ciclo de palestras do Encontro dos Profissionais do Magistério promovido pela Associação Catarinense de Professores (ACP). O objetivo é explicar aos professores qual é o papel do Ministério Público no desenvolvimento da educação. O Promotor de Justiça da 1ª PJ de Rio do Sul, Eduardo Chinato Ribeiro, o Promotor de Justiça da 8ª PJ de Criciúma, Mauro Canto da Silva, e o Promotor de Justiça da 25ª PJ da Capital, Miguel Luís Gnigler, representarão a instituição nos encontros itinerantes pelo Estado.

Ex-Prefeito de Santa Cecília é multado por contratar irmão

A contratação do irmão para o cargo de médico, em caráter temporário e sem qualquer processo seletivo, rendeu a Antônio Cézar Camargo Gamba, ex-Prefeito de Santa Cecília, a condenação em ação civil pública juizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, com pena de multa de uma vez a última remuneração recebida no exercício do cargo - devidamente corrigida -, e proibição de contratar com o poder público por três anos.

35 classificados para a prova oral do concurso

A Comissão de Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina divulgou, na tarde desta terça-feira (9/7), a lista dos classificados para a próxima etapa do certame.

MPSC fala sobre probidade em Ciclo de Estudos do TCE

Os Coordenadores do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA), Promotores de Justiça Davi do Espírito Santo e Samuel Dal-Farra Naspolini, serão os representantes do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) durante o 15º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Dois são condenados por homicídio em Palhoça

O Tribunal do Júri da Comarca de Palhoça, em sessão realizada nesta quinta-feira (4/7) condenou os réus Elvis Chaves Aguiar à pena de 15 anos e dois meses de reclusão e Sergio de Souza ao cumprimento da pena de 14 anos e dois meses de reclusão, ambos em regime inicial fechado, pelo homicídio de Ronaldo Alves de Lima e por duas tentativas de homicídio, de Rafael Cordeiro Branco e Amilton Costa.

Resultado de seleção de estagiários do MPSC

Foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) publicado sexta-feira (05/07) a relação dos classificados para seleção de estagiários de ensino superior em diversas áreas de conhecimento e de estagiários de nível médio feita pela Instituição. Veja a relação aqui!

Presidente da Câmara de Lauro Müller cassada por compra de votos

O juízo da 23ª Zona Eleitoral julgou procedente a ação de investigação judicial eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral, reconheceu a captação ilícita de sufrágio e determinou a cassação da Presidente da Câmara de Vereadores de Lauro Müller, Heloísa Ramos Gasola.

Autor de homicídio de idoso em Palhoça é condenado a 19 anos

Nesta quarta-feira (3/7), o Tribunal do Júri da Comarca de Palhoça condenou Luis Carlos Martins de Matos a 19 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo homicídio de José Mendes. O crime ocorreu na manhã de 19 de dezembro de 2008.

Delegada Regional de São Bento do Sul é presa preventivamente

A Delegada titular da 21ª Delegacia Regional de Polícia e uma policial civil lotada na mesma repartição foram presas preventivamente na tarde desta quinta-feira (4/7). Um terceiro policial civil foi afastado da função pública. As policiais presas foram encaminhadas para Florianópolis.

Determinada prisão de sonegadores em Joinville

Foi determinada a prisão de dois sonegadores denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Eles foram condenados, em ação penal ajuizada pela Promotoria de Justiça Regional da Ordem Tributária de Joinville, à pena de quatro anos e dois meses de prisão em regime semiaberto cada um pela sonegação de cerca de R$ 100 mil, em valores atualizados.

Ex-agente prisional preso pelo GAECO é condenado por roubo

O ex-agente prisional Everaldo do Nascimento foi condenado a seis anos, seis meses e 11 dias de prisão pelo crime de roubo. O parceiro de Everaldo, Jeferson Cristiano Mendonça, também foi condenado e recebeu a pena de seis anos e cinco meses de reclusão.

MPSC fala sobre probidade em Ciclo de Estudos do TCE

Os Coordenadores do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA), Promotores de Justiça Davi do Espírito Santo e Samuel Dal-Farra Naspolini, serão os representantes do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) durante o 15º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Confirmada suspensão dos direitos políticos de ex-Prefeito de Ipumirim

Foi confirmada em segundo grau a sentença aplicada a Nilo Bortolini, ex-Prefeito de Ipumirim, por ato de improbidade administrativa. A decisão determinou a suspensão dos direitos políticos por três anos, multa de cinco vezes a última remuneração no cargo público e a proibição de contratar com o Poder Público por três anos.

Decretada a indisponibilidade dos bens de ex-Prefeito de Modelo

Por requerimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o Poder Judiciário decretou a indisponibilidade dos bens de Imílio Ávila, ex-Prefeito de Modelo, de outras quatro pessoas e de duas empresas.

Escolas de Xanxerê se comprometem a promover acessibilidade

Duas escolas particulares de Xanxerê - Colégio La Salle e o Colégio Expressivo - assinaram termos de ajustamento de conduta (TACs) propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeram a realizar reformas a fim de atender às normas legais de acessibilidade.

Ex-Prefeito de Faxinal dos Guedes tem direitos políticos suspensos

Flávio Bruno Boff, ex-prefeito do município de Faxinal dos Guedes, foi condenado à suspensão dos direitos políticos por oito anos, à perda da função pública que eventualmente estiver exercendo e à multa de 10 vezes a remuneração bruta que recebia no exercício do cargo, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

MPSC fala sobre probidade em Ciclo de Estudos do TCE

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) elegeu o princípio da transparência e o direito à boa administração pública como o tema central do XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que será aberto na quarta-feira (3/7), às 9h, na sede da Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina (SATC), em Criciúma.

Mantida obrigação do Estado de administrar hospital de Araranguá

Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo feito em recurso do Estado de Santa Catarina contra a decisão liminar, obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que determinou a suspensão da terceirização da administração do Hospital Regional de Araranguá. A decisão que negou a suspensão da liminar foi do Desembargador Domingos Paludo e é passível de recurso.

Transporte escolar em Matos Costa deverá ter itens de segurança

O município de Matos Costa se comprometeu, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a instalar cintos de segurança e tacógrafos em todos os veículos que fazem o transporte escolar público.

Membros divulgam Carta por um Sistema Prisional Digno

Membros do Ministério Público Federal, Militar, dos estados e do Distrito Federal e Territórios divulgaram, nesta sexta-feira (28/6), a Carta por um Sistema Prisional Digno. O documento é resultado do IV Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público no Sistema Prisional, realizado nos dias 27 e 28 de junho, na sede do Conselho nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília.

Estado deve garantir acessibilidade a escola em Xanxerê

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em segundo grau, medida liminar para obrigar o Estado de Santa Catarina a adequar a Escola Estadual Arthur da Costa e Silva, localizada no município de Xanxerê, às normas de acessibilidade. A liminar foi deferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em recurso ajuizado pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê contra decisão negativa em primeira instância.

Biblioteca do MPSC fecha para reforma geral

A Biblioteca do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está fechada para reforma e reestruturação do layout a partir desta quinta-feira (27/6). A previsão é que até 10 de julho a Biblioteca do MPSC seja reaberta.

Prefeitura não deve permitir construção em loteamento irregular

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo, encaminhou recomendação à Prefeitura de Bombinhas para que não emita alvarás de construção para terrenos do loteamento Jardim Acapulco II. O loteamento foi implementado sem qualquer autorização ambiental e está embargado pelo IBAMA.

Agradecimento a SC pelo apoio na rejeição à PEC 37

Agradecemos a todos que se dispuseram a se informar sobre as ponderações do Ministério Público, aos que se posicionaram contrários à PEC e aos que foram às ruas expressar sua contrariedade.

Seleção de estagiários: gabaritos e provas

O MPSC divulgou, na segunda-feira (24/6), os gabaritos e as provas do processo de credenciamento de estagiários de ensino médio e superior, em área de conhecimento diversas do Direito.

Câmara dos Deputados rejeita PEC 37

A Câmara dos Deputados rejeitou, em votação na noite desta terça-feira (25/6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 de 2011. Foram 430 votos contra, nove favoráveis e duas abstenções.

Liminar restringe construções de novos prédios em Criciúma

Medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atuação na defesa do meio ambiente, suspendeu os efeitos das consultas prévias de viabilidade dos projetos aprovados e dos alvarás para construções de obras expedidos a partir de 28 de Dezembro de 2011, com base na Lei n. 3.900, desde que não iniciada a obra, por conta da entrada em vigor, em dezembro de 2012, do novo Plano Diretor do Município de Criciúma.

Fórum contra a corrupção faz reunião na terça-feira

O Fórum Permanente de Combate à Corrupção de Joinville realiza, na terça-feira (25/6) encontro na Sala de Reuniões do Ministério Público, no 3º andar do Fórum de Joinville, às 18h30min.

Prefeito é obrigado a cumprir TAC e demitir irmão

O Prefeito de Rio das Antas, Alcir José Bodanese, deverá demitir seu irmão, Selmir Bodanese, do cargo de Secretário Municipal de Saúde no prazo máximo de 10 dias. A determinação veio em ação de execução proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Lei que permite corte de araucária é inconstitucional

Conforme requereu o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual 15.167/2010, que permitia o corte de araucária em solo catarinense para uso comercial. A lei, que já estava suspensa por medida liminar, foi declarada inconstitucional por maioria do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Liminar proíbe edificações e corte de vegetação na Estrada da Rainha

Foi deferida a medida liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para proibir a construção de edificações nos terrenos de três construtoras localizados junto à Estrada da Rainha, no Pontal Norte, em Balneário Camboriú.

Em enquete realizada pela Câmara, 87% foram contra a PEC 37

Terminou nessa terça-feira (18) a enquete online realizada pela Coordenação de Participação Popular (CPP) da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 de 2011, que retira o poder de investigação do Ministério Público. Ao todo, foram 224.112 votos, um recorde de participação popular nas enquetes já promovidas pelo CPP.