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Município de Bom Jesus deverá regularizar cemitério municipal

Município de Bom Jesus deverá regularizar cemitério municipal

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o recurso do Município de Bom Jesus que pedia que fosse declarado nulo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) referente à obtenção de licença ambiental para a regularização do cemitério municipal. Com isso, o município deverá regularizar o cemitério e será obrigado a pagar multa pelo descumprimento do acordo extrajudicial . O termo foi assinado em 2005 e proposto pela 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê.

Suspensão no atendimento das PJs de Jaraguá do Sul

Suspensão no atendimento das PJs de Jaraguá do Sul

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) informa que, durante esta semana, as Promotorias de Justiça da comarca de Jaraguá do Sul realizarão a mudança para o novo prédio, localizado na rua Walter Marquardt, n. 110, no Bairro Vila Nova. Devido à mudança, o atendimento nas Promotorias de Justiça será suspenso temporariamente. Confira, abaixo, o cronograma:

Justiça bloqueia bens de ex-Prefeito no valor de R$125.826,66

Justiça bloqueia bens de ex-Prefeito no valor de R$125.826,66

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e decretou, liminarmente, na sexta-feira (2/5), a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Descanso no valor de R$125.826,66, por indícios de prática de atos de improbidade administrativa. De acordo com a ação civil pública (ACP) proposta pela Promotoria de Descanso, o ex-prefeito dispensou, indevidamente, processo licitatório para aquisição de peças e serviços de mão de obra para o conserto e a manutenção de máquinas.

Bar é multado por permitir que adolescentes joguem sinuca

Bar é multado por permitir que adolescentes joguem sinuca

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reverteu, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a decisão de primeiro grau que havia julgado insustentável o auto de infração contra o Bar do João Rangel, localizado em Joinville, por permitir que dois adolescentes jogassem sinuca no estabelecimento. Com isso, o dono do bar deverá pagar multa de três salários mínimos pela infração, montante a ser revertido em favor do Fundo Municipal mantido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

TAC exige melhorias no saneamento básico de sete municípios

TAC exige melhorias no saneamento básico de sete municípios

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), os sete municípios da comarca de Ituporanga e a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para melhorar as condições de saneamento básico. Além de Ituporanga, fazem parte do acordo as cidades de Atalanta, Chapadão do Lageado, Imbuia, Leoberto Leal, Petrolândia e Vidal Ramos.

Para STJ não é possível acumular cargo de Vereador e de Secretário

Para STJ não é possível acumular cargo de Vereador e de Secretário

Foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça a decisão em ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina que determinou a Benedito Therézio de Carvalho a devolução do subsídio que recebeu de forma cumulativa ao exercer, concomitantemente, os cargos de Vereador do Município de Canoinhas e de Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, de dezembro de 2005 a abril de 2006.

Campanha contra corrupção será divulgada por associação de jovens

Campanha contra corrupção será divulgada por associação de jovens

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e a Coordenação Nacional do Projeto ''O que você tem a ver com a Corrupção?'' firmaram,na última terça-feira (29/04), em Brasília, termo de cooperação com a associação Junior Chamber Internacional (JCI) Brasil visando à disseminação da campanha contra a corrupção em âmbito nacional.

Ministério Público solicita informações à FEPESE sobre concurso

Ministério Público solicita informações à FEPESE sobre concurso

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) solicitou à Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE) mais informações sobre os problemas identificados na realização do concurso público para o preenchimento de cargos do quadro de servidores efetivos da instituição. As provas para o concurso foram realizadas em 27 de abril.

Envolvidos em fraude prestarão serviços à comunidade

Envolvidos em fraude prestarão serviços à comunidade

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou o Prefeito e a Secretária de Educação do Município de Rio das Antas, além de oito empresários, por frustrarem o caráter competitivo da licitação que visava à contratação de empresas para o transporte escolar do ensino fundamental. O processo licitatório foi realizado em 2009. A decisão atende a denúncia ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Clube deverá se adequar às normas de segurança contra incêndio

Clube deverá se adequar às normas de segurança contra incêndio

O Clube 29 de Junho, localizado em Tubarão, assinou o termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e irá concluir as alterações e as obras necessárias para a execução do projeto de prevenção contra incêndios, previamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros. O estabelecimento se comprometeu a concluir as adequações no prazo de 90 dias, a contar da data de assinatura do TAC, em 23 de abril de 2014.

Vídeo mostra escoramento da Casa Rosa

Vídeo mostra escoramento da Casa Rosa

O segundo episódio da websérie Por Dentro da Casa Rosa revela técnicas de construção que, mesmo sem o aço e o concreto armado, mantém em pé uma obra de quase 200 anos. Assista.

Obra protege estrutura da Casa Rosa

Obra protege estrutura da Casa Rosa

Capacetes, máscaras, ferramentas e mãos à obra. O processo de escoramento da chamada "Casa Rosa" está previsto para ser concluído na próxima semana. Essa etapa tem caráter preventivo para que a estrutura da antiga casa não sofra abalos com o início da construção do novo prédio do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que ocorre no mesmo terreno.

Vistoria identifica irregularidades em Posto de Saúde de Araquari

Vistoria identifica irregularidades em Posto de Saúde de Araquari

Vistoria conjunta realizada pela Promotoria de Justiça, pelo Conselho Regional de Enfermagem (Coren) e pela Vigilância Sanitária Estadual identificou uma série de irregularidades no Posto de Saúde Central do município de Araquari. Entre as principais falhas estão instalações físicas inapropriadas, falta de profissionais e armazenamento inadequado de materiais.

Divulgadas isenções das inscrições para concurso

Divulgadas isenções das inscrições para concurso

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) publicou nesta quarta-feira (30/4), no Diário Oficial, o resultado dos pedidos de isenção da taxa de inscrição para o 39º Concurso Público de Ingresso na Carreira. Os candidatos que tiveram os pedidos deferidos têm as suas inscrições automaticamente efetivadas. Aqueles que tiveram seu pedido indeferido deverão efetuar o pagamento da inscrição até o dia 6 de maio. O valor da taxa de inscrição para o concurso é de R$220,00.

Mantida sentença por improbidade de ex-Prefeito de Monte Carlo

Mantida sentença por improbidade de ex-Prefeito de Monte Carlo

Foi desprovido o recurso que o ex-Prefeito de Monte Carlo, Marcos Leal Nunes, interpôs no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão que o condenou por ato de improbidade administrativa, proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Proibida a transformação de celetista em cargo efetivo em Joinville

Proibida a transformação de celetista em cargo efetivo em Joinville

Foi negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o recurso do Município de Joinville contra decisão em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) , que determinou a retirada, da Lei Complementar Municipal n. 21/1995, de expressão que possibilitava que funcionários contratados sem concurso pudessem ser efetivados pela administração municipal.

Som em bar só é permitido com autorização e laudo acústico

Som em bar só é permitido com autorização e laudo acústico

Foi mantida em segundo grau a sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que proibiu um bar no município de São José de realizar qualquer atividade que utilize som mecânico ou ao vivo até que esteja de acordo com o especificado nas normas ambientais.

Justiça determina o bloqueio de loteamento irregular em Porto Belo

Justiça determina o bloqueio de loteamento irregular em Porto Belo

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou, liminarmente, o bloqueio de todas as matrículas do Loteamento Jardim Catarini, localizado em Porto Belo, por ter sido aprovado em desacordo com as normas de parcelamento do solo, sem licença ambiental e por não ter sido implantado totalmente. A decisão atendeu a ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Porto Belo.

Xanxerê deverá regularizar os sistemas de segurança de ginásios

Xanxerê deverá regularizar os sistemas de segurança de ginásios

A Justiça determinou que o Município de Xanxerê regularize , em 60 dias, os sistemas de segurança de três ginásios esportivos municipais que estão sem alvará do Corpo de Bombeiros e sem atestado de habite-se do Secretário de Obras do Município. Os ginásios que deverão ser adequados são: Ivo Sguissardi, Benjamin Menegolla e Castelo Branco. A decisão liminar atende ao pedido ajuizado em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê.

Liminar proíbe depósito de contêineres em imóvel na SC 412

Liminar proíbe depósito de contêineres em imóvel na SC 412

A Justiça determinou, liminarmente, a paralisação das atividades de transporte e depósito de contêineres em uma área localizada às margens da SC 412, em Garuva, cuja ação é vedada pelo Plano Diretor do município. A decisão liminar atende ao pedido ajuizado em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Promotoria de Justiça de Garuva.