Cantinas de escolas catarinenses devem oferecer alimentação nutritiva

Lei Estadual n. 12.061/01 trata do assunto. Em outubro, quatro escolas da Capital passaram por vistorias sem aviso prévio para fiscalizar o cumprimento da Lei.

MPSC requer afastamento de servidor que vazou minuta de edital de concurso público

Advogado da Prefeitura de Taió entregou minuta à esposa, que tinha interesse em candidatar-se ao cargo de farmacêutica, e pediu-lhe sugestões de alterações no conteúdo programático do certame.

PGJ coloca painéis de diagnósticos à disposição do Governador eleito para auxiliar em políticas públicas

O Governador eleito de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, visitou o Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, na tarde de terça-feira (6/11). Durante o encontro, o PGJ discorreu sobre a implantação interna de painéis de análise de dados em parceria com cerca de 50 órgãos e instituições.

Vídeo destaca a ocupação urbana nas margens dos cursos d'água

De forma didática, produção audiovisual mostra os riscos da ocupação irregular e clandestina das margens dos cursos d'água urbanos, com efeitos nocivos ao meio ambiente e à população.

Suspensas todas ações que tratam da área urbana não edificável em margem de curso d'água

Processos aguardarão decisão do STJ em recurso de uma ação que será aplicada a todas que tenham o mesmo objeto. A controvérsia é se deve ser aplicada a faixa de 30 a 500 metros da Lei n. 12.651/2012 ou o recuo de 15 metros, previsto na Lei n. 6.766/1979.

Casarão histórico de Florianópolis deverá ser restaurado

Fundação Senhor dos Passos firmou acordo com o MPSC e tem 24 meses para executar projeto de restauração do casarão anexo ao Hospital de Caridade que abriga a sede da entidade.

Empresa é interditada por poluição ambiental e falta de autorização para operação

MPSC buscou na Justiça a paralisação das atividades da empresa Casetex, que ignorou embargos administrativos e não tomou providências para regularização.

Operação ''Têxtil Joinville'' resulta em condenação de três por sonegação e lavagem de dinheiro

A operação "Têxtil Joinville" é resultado de investigação de um esquema para redução de tributos na fabricação e no comércio de peças de vestuário na região Norte de Santa Catarina.

Canoinhas cumpre acordo com o MPSC e zera fila de espera por vaga em creche

Termo de ajustamento de conduta foi firmado em 2017, quando 394 crianças de até 2 anos esperavam por vaga na educação infantil.

Decisão liminar proíbe "canal de denúncias" e controle ideológico em sala de aula

A ordem liminar do Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Capital foi expedida nesta quinta-feira (1/11) e atende ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina.

Museu de Três Barras recebe vistoria do MPSC

Promotora elogiou a conservação do acervo, mas identificou problemas na estrutura do local.

MPSC recomenda 13 ajustes no Museu Nacional do Mar

Local vistoriado em outubro pela força-tarefa de vistoria em museus era um dos mais graves em relação à segurança dos visitantes. Parte das adequações foi corrigida após a recomendação.

MPSC obtém paralisação de obras irregulares para instalação de supermercado e de grande loja no norte da Ilha

Construção de novas unidades do Fort Atacadista e das Lojas Havan em Florianópolis foi iniciada sem alavará de construção, sem a conclusão da análise do estudo de impacto de vizinhança e com licença ambiental prévia emitida por órgão sem competência para tal.

Zerada fila de espera para internação nos CASEPs do Estado

Resultado é fruto da articulação entre MPSC, TJSC e Estado. Os Centros de Atendimento Socioeducativo Provisório (CASEPs) começaram o ano com 261 adolescentes na fila de espera de internação.

MPSC em regime de plantão durante recesso

Recesso acontecerá do dia 20/12 até 5/01. Durante este período, o expediente e os prazos fixados pela Instituição ficam suspensos.

Suspensa execução de projeto de roda gigante em Balneário Camboriú

MPSC aponta irregularidade na aprovação da lei que permitiu o projeto incompatível com o zoneamento ambiental local, pois este não comporta atividades de entretenimento.

Liminar garante implementação de leitos psiquiátricos para crianças e adolescentes em Florianópolis

Decisão em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPSC determina que os leitos, com instalação prevista desde 2012, sejam entregues em até 90 dias.

Fórum discutirá proteção a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto

MPSC, TJSC e CREAS deliberaram pela criação do Fórum para aperfeiçoar, debater e fortalecer a implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) nos municípios.

Prefeito, Secretários e Jornal de Ituporanga têm bens bloqueados em ação por improbidade

MPSC aponta compra de jornais sem licitação com base em projeto educacional fictício.

MPCE conhece as práticas de defesa da segurança dos alimentos conduzidas pelo MPSC

MPSC Tradutor é o novo produto da comunicação

Em vídeo, o cidadão vai ter acesso a significados de termos usados pelos Promotores de Justiça.

Mesmo em APP urbana, aplicação do Código Florestal é soberana

STJ dá razão ao MPSC e reafirma entendimento consolidado nas Primeira e Segunda Turmas de que em área de preservação permanente urbana os limites da área não edificável estabelecidos na legislação ambiental devem ser respeitados.

Concurso público do Município de Botuverá é suspenso

Ministério Público apontou uma série de irregularidades praticadas pela empresa responsável pelo concurso que prejudicaram a lisura do certame.

Ação de falência contra empresa encerra com credores pagos

Um dos credores recebeu imóvel avaliado em R$ 35,8 milhões, o que permite que os ex-funcionários e outros credores sejam pagos com valores depositados em conta judicial vinculada à ação.

Ministério Público de Santa Catarina: proativo, efetivo e moderno

Nesta sexta-feira, Dia Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, destaca a atuação dessa Instituição que tem a missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

Lages firma TAC com o MPSC e se compromete a adequar 27 unidades de saúde

O acordo contempla reformas estruturais e adequações às normas da Vigilância Sanitária, do Conselho Regional de Enfermagem e do Corpo de Bombeiros.

Estado tem cinco dias para retirar presos condenados da Cadeia de Mafra

Estabelecimento é adequado para receber apenas presos provisórios e está superlotado em função da presença de presos com condenação definitiva.

MPSC estimula implantação de serviço de acolhimento familiar em municípios catarinenses

O objetivo do serviço é de auxiliar crianças e adolescentes na preparação para o retorno às famílias biológicas ou para a adoção.

Conselho Gestor do FRBL encerra atividades de 2018

Conselho realizou a última reunião do ano e aprovou projeto em defesa do consumidor.

Construtora faz estrada de má qualidade e tem R$ 1 milhão bloqueado

Bloqueio foi requerido pelo MPSC para garantir ressarcimento do erário em caso de condenação. Liminar também determina que Estado recupere o trecho da rodovia que hoje está em estado precário.

Empresa tem R$ 537 mil bloqueados em ação por ato de improbidade

Bloqueio foi pedido pelo MPSC para garantir ressarcimento do Município por atos de improbidade em caso de condenação.

Chefe do MPSC palestrará em evento sobre Direitos Humanos na República Checa

O Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, falará sobre a estruturação e as atribuições do Ministério Público brasileiro na defesa dos direitos humanos durante o seminário sobre o Sistema Multinível de Proteção dos Direitos Humanos, na Universidade de Palacky.

MPSC é referenciado em livro de Camille Paglia lançado nos Estados Unidos

Seu novo livro "Provocations" conta com um prefácio publicado pelo memorial da Instituição.

FCCIAT quer a revogação de nota técnica que coloca em risco a fiscalização dos orgânicos

O Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos encaminhará uma moção para a Coordenação de Agroecologia do Mapa pedindo a revogação de nota técnica sobre o uso de termos diversos para a comercialização de produtos orgânicos.

Promotoria de Justiça e construtoras firmarão acordo que reverterá R$ 14 milhões à sociedade

Acordo será assinado nesta quinta-feira (13/12), às 14h, em solenidade no Hotel Geranium

O MPSC no combate à pirataria

Na nova edição do Promotor Responde, promotora mostra como identificar um produto pirata e alerta para os riscos da pirataria.

Integrantes de cartel desbaratado pelo GAECO firmam acordo para pagamento de R$ 6,76 milhões

Postos de combustíveis de Joinville foram alvo de operação do GAECO contra formação de cartel em 2014, que resultou em ação criminal e processo no Cade, no qual foi firmado o acordo.

Grupo de comunicação, políticos e servidores de Sombrio têm bens bloqueados

Bloqueio requerido pelo MPSC em ação por ato de improbidade alcança o valor de mais de R$ 460 mil. Também foi determinada a quebra do sigilo bancário e fiscal dos envolvidos e as empresas do grupo estão proibidas de contratar com o Poder Público em todo o Estado. Correção (17/12): O nome correto do Vice-Prefeito de Sombrio é Valmir Daminelli, como corrigido no texto, e não Vilmar Daminelli, como foi grafado de maneira equivocada anteriormente.

MPSC ajuiza ação contra prefeito de Araquari por nomear irmão

Clenilton Carlos Pereira nomeou o irmão Edson Manoel Pereira para o cargo de Secretário de Desenvolvimento Econômico do município alegando que seu currículo o credencia para o cargo.

Videoclipe celebra 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos

A campanha é uma iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público, com apoio da União Europeia. O lançamento foi feito pela presidente do CNMP, Raquel Dodge, às 11h, no Plenário do órgão, em Brasília.

Liminar determina adequações em escola estadual na Capital

MPSC apontou inércia do Estado em resolver problemas estruturais e de segurança no estabelecimento que atende mais de 500 alunos de duas unidades escolares da região continental de Florianópolis.

Frigorífico clandestino é proibido de operar e pagará indenização por danos morais coletivos

Abate de animais com meio considerado cruel e selos do Serviço de Inspeção Estadual irregulares foram encontrados pela fiscalização no local sem higiene.

Lançada campanha de incentivo ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência

Doação ao Fundo da Infância e Juventude (FIA) por meio da declaração do Imposto de Renda contribui ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes.

Obras de Willy Zumblick inauguram espaço de valorização à arte catarinense do MPSC

Telas do artista ficarão expostas por um período de oito meses - que pode ser prorrogado - no "Espaço Arte Catarinense", destinado a artistas locais que valorizem a cultura estadual.

MPSC ajuíza ação contra Prefeito por discriminação à Parada da Diversidade

Parada só aconteceu por decisão judicial, enquanto outros eventos foram autorizados sem nenhum impedimento e tiveram apoio da Prefeitura

Cadeia de Mafra só pode receber presos provisórios, sustentam MPSC e Defensoria Pública

Ação conjunta requer que presos já condenados sejam transferidos para o estabelecimento adequado: a Penitenciária Industrial de Joinville, que tem obrigação de atender à região.

Aberto processo seletivo para estagiário de ensino médio

Estudantes do ensino médio poderão se inscrever até o dia 10 de dezembro.

Dois integrantes de facção são condenados a 119 anos de prisão por morte de casal em Palhoça

As vítimas receberam golpes de faca e queimadas ainda vivas por suspeita de traírem a organização criminosa. Outros três réus ainda serão julgados por participação no crime.

Por não cumprir TAC, Navegantes tem mais de R$2 milhões bloqueados

Desde 2011 o MPSC tentava que o Município tomasse atitudes para garantir a saúde dos animais de rua de pequeno e grande porte e, principalmente, da população

AVISO DE PAUTA: MPSC inaugura sede administrativa nesta sexta-feira

Para amenizar os danos sofridos pela sociedade, Camaro apreendido foi transformado em viatura da Polícia Militar

Após apreciação e intervenção processual do Ministério Público de Santa Catarina, Justiça cede veículo para ser usado em eventos e exposições do Programa Educacional de Redução das Drogas (PROERD).

Polícia Ambiental recebe drone e equipamentos de informática

Equipamentos foram destinados à corporação pelo MPSC por meio de recursos de transações penais

MPSC media acordo para zerar fila de espera por cirurgia oncológica na Foz do Itajaí

Mutirões em dezembro e janeiro permitirão a realização de cirurgias para 85 pacientes de 11 municípios que aguardam pelos procedimentos.

Carlos Eduardo Cunha assume como coordenador do GAECO em Blumenau

O GAECO é uma força-tarefa composta pelo Ministério Público de Santa Catarina, Polícias Militar, Civil, Rodoviária Federal e Secretaria Estadual da Fazenda, que atua no combate às organizações criminosas.

Aviso de Pauta: "Zumblick - O Pintor da história catarinense" inaugura complexo cultural na nova sede do MPSC

Espaço de valorização artística catarinense será lançado durante inauguração da nova sede administrativa do MPSC.

Morte de criança por falta de combustível pode levar diretores e médicos do SAMU a Júri Popular

Foram denunciadas 10 pessoas pelo MPSC na Comarca de Mafra, sendo nove por homicídio qualificado pelo motivo torpe, com dolo eventual. O Ministério Público requer na ação, além da condenação dos denunciados, a indenização pela morte.

Dois integrantes de facção são condenados por homicídio e organização criminosa em Laguna

Em 2018, sete acusados por homicídio com envolvimento em facção criminosa foram julgados e condenados na Comarca de Laguna, recebendo penas que variaram entre 6 a 37 anos de reclusão.

GAECO deflagra operação "Encarcerados" contra facção criminosa em Santa Catarina

Estão sendo cumpridos 66 mandados de prisão preventiva e 64 de busca e apreensão em oito municípios catarinenses e em seis de outros estados.

Idoso é condenado por ameaçar esposa e tentar matar policiais que atenderam à ocorrência

Pena de nove anos de prisão foi aplicada por tentativa de homicídio, ameaça à esposa, posse ilegal de acessório relacionado à arma de fogo e resistência à prisão.

Operação "Encarcerados" cumpre totalidade dos mandados em Santa Catarina

Na operação contra facção criminosa que age no Estado, foram cumpridos todos os 52 mandados de prisão preventiva e 52 mandados de busca e apreensão em solo catarinense. Dos 130 mandados expedidos, estão pendentes cinco mandados de prisão em outros estados.