O Programa Transparência Legal foi o tema apresentado pelo Coordenador do Centro de Apoio do Controle de Constitucionalidade, Procurador de Justiça Davi do Espírito Santo, nesta quinta-feira (05/03), em uma das palestras do Encontro Estadual de Vereadores, que acontece até amanhã, em Florianópolis . " A iniciativa tem o objetivo de promover o acesso às leis e atos normativos de todos os municípios para toda sociedade. Pretende-se concentrar as informações dos textos normativos do Estado em um sistema informatizado capaz de possibilitar à sociedade consultas rápidas e simples aos bancos de dados, assegurando, ao mesmo tempo, a integridade e a confiabilidade da informação", destacou o Procurador de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), durante a palestra.

O programa foi instituído por meio de acordo de cooperação assinado no final do ano passado entre o MPSC e mais dez instituições do Estado. A parceria prevê uma série de diretrizes para promover a publicação padronizada e integral de textos normativos produzidos pelos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios catarinenses e, assim, cumprir as disposições da Lei de Acesso à Informação.

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Além da implantação de uma ferramenta de busca unificada e permanente das leis dos municípios de Santa Catarina na internet, o programa prevê a execução de um projeto de capacitação dos agentes públicos envolvidos na produção de normas municipais, e, também, a edição de um manual técnico legislativo com orientações específicas acerca da elaboração, redação e alteração das leis", reforçou.

Transparência Legal

Além do MPSC, assinaram o Termo de Cooperação a Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (CGE-SC), a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), o Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC-SC), a Ordem dos Advogados do Brasil - Santa Catarina (OAB-SC), o Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), a Federação Catarinense de Municípios (FECAM), a União de Vereadores de Santa Catarina (UVESC) e o Observatório Social do Brasil em Santa Catarina (OSB/SC).

No início da segunda quinzena de março será realizada a primeira reunião do grupo de trabalho formado por membros indicados por cada instituição. A previsão para a conclusão das etapas preliminares é de 18 meses. Caberá ao MPSC o processo de implantação, gestão permanente, acompanhamento, coordenação e a manutenção do Programa. Na segunda etapa os municípios serão contatados para aderir ao Programa.