O combate aos maus-tratos aos animais é uma das bandeiras prioritárias da 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville. Diversas ações são desenvolvidas diariamente com o objetivo de preservar os direitos dos animais. Entre termos de ajustamento de condutas, ações civis públicas e denúncias, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realiza, de forma conjunta com a Polícia Civil, o Centro de Bem-Estar Animal (CBEA) de Joinville e demais órgãos, operações para coibir crimes nesta área.

Em uma destas operações, realizada em março de 2024, foram resgatados mais de 220 cães mantidos em condições degradantes em um canil clandestino localizado na Estrada Isaac, no bairro Pirabeiraba. A ação resultou na apreensão dos animais e na prisão em flagrante dos responsáveis.

Como resultado da operação e da gravidade dos fatos, a 21ª Promotoria de Justiça ajuizou uma ação civil pública contra os acusados de manterem um canil clandestino em condições degradantes. Na ação, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requer o pagamento de indenização por danos aos animais, no valor superior a R$ 715 mil, e por danos morais coletivos, no valor de R$ 50 mil, ambas a serem destinadas ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).

Os valores das indenizações foram estabelecidos após perícia que considerou todos os fatos envolvendo os cães resgatados, o local onde estavam, as condições em que foram encontrados, as doenças identificadas e os tratamentos necessários. A avaliação também contemplou aspectos materiais, físicos e emocionais.

Entre os pedidos na ACP estão, ainda, a proibição de manter ou operar qualquer atividade envolvendo animais por pelo menos cinco anos, a perda definitiva da guarda dos animais apreendidos e o pagamento de multa diária em caso de descumprimento das obrigações impostas.

A promotora de Justiça Simone Cristina Schultz, responsável pela ação, destacou que "os animais eram submetidos a sofrimento físico e emocional contínuo, em um ambiente que violava frontalmente os princípios constitucionais de proteção à fauna e à dignidade dos seres sencientes".

Ela ainda reforçou que "a atuação do Ministério Público visa não apenas à responsabilização dos autores, mas também à reparação integral dos danos causados aos animais e à coletividade".

A Promotoria de Justiça também aponta na ACP que o funcionamento do canil não possuía registro junto à Prefeitura de Joinville, infringindo normas municipais, estaduais e federais de bem-estar animal e saúde pública.

Os cães, de diversas raças como Yorkshire, Shih Tzu, Pug, Spitz Alemão e Golden Retriever, eram mantidos em ambientes insalubres, sem ventilação, iluminação adequada ou higiene. Laudos periciais apontaram uso de medicamentos vencidos, ausência de acompanhamento veterinário, oferta de água contaminada e confinamento de animais doentes com outros saudáveis. Filhotes foram encontrados em locais cobertos por urina e fezes, e alguns apresentavam vermes e lesões graves.

FRBL: fundo que ressarce e beneficia a sociedade

Em Santa Catarina, o dinheiro proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais por danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico é revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). O objetivo principal do FRBL é custear projetos que previnam ou recuperem danos sofridos pela coletividade. O FRBL é administrado por um Conselho Gestor é presidido pelo MPSC e composto por representantes de órgãos públicos estaduais e entidades civis. Os representantes de órgãos públicos são permanentes e os de entidades civis são renováveis a cada dois anos, mediante sorteio público.