Ministério Público de Santa Catarina Comunicação MPSC Notícias
27.11.2007

Irregularidades levam o MPSC a recomendar anulação de prova de concurso público

Denúncias de irregularidades no concurso público para o quadro único de pessoal da Prefeitura de Lages levaram o Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva a recomendar ao Prefeito da cidade, Renato Nunes de Oliveira, a anulação da prova objetiva, aplicada no dia 18 de novembro de 2007.
Denúncias de irregularidades no concurso público para o quadro único de pessoal da Prefeitura de Lages levaram o Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva a recomendar ao Prefeito da cidade, Renato Nunes de Oliveira, a anulação da prova objetiva, aplicada no dia 18 de novembro de 2007. A recomendação foi expedida em 27 de novembro de 2007. Caso a Prefeitura não acate o pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Promotor de Justiça ajuizará ação civil pública para cancelar o certame.
As ilegalidades apuradas pelo MPSC são as mais variadas. Entre elas estão a utilização de celulares durante a prova; ausência de rigor por parte dos fiscais, possibilitando que alguns candidatos consultassem as provas uns dos outros; e permissão de candidatas se deslocarem ao banheiro, portando bolsa. "As irregularidades denunciadas são capazes de viciar a lisura do concurso, pois estabeleceram tratamentos diferenciados entre os candidatos, atentando contra os princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia", argumenta o Promotor de Justiça.
O concurso público disponibilizou 795 vagas. Ao todo concorreram 8.997 candidatos. "Isso demonstra a existência de um número elevado de possíveis lesados", afirma o Promotor de Justiça. Aurélio Giacomelli diz ainda que a anulação da prova objetiva restabelecer a ordem jurídica do certame, resguardar o respeito aos princípios constitucionais norteadores da atividade administrativa, especialmente a legalidade, impessoalidade e isonomia, bem como evitar a deflagração de diversas medidas visando invalidar o processo.
"O não cumprimento das normas legais na realização de um concurso público pode caracterizar ato de improbidade administrava", alerta o Promotor de Justiça. A Prefeitura tem 10 dias para comunicar à Promotoria de Justiça se acatará ou não a recomendação do MPSC.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC