Em Palmitos, Promotoria de Justiça firma acordos para melhorias na saúde mental, na assistência social e na acessibilidade

Reestruturação de serviços essenciais para a população, com medidas para implementar a acessibilidade em espaços públicos e privados, para qualificar o atendimento e ampliar o quadro profissional no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Para concretizar esses objetivos, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Prefeitura de Palmitos firmaram três termos de ajustamento de conduta (TACs). Entre outras medidas, está prevista a readequação total da estrutura física do CAPS, com a construção de um novo imóvel para o funcionamento da unidade.  

Realizada na sexta-feira (27/2), a solenidade de assinatura dos acordos reuniu autoridades no Fórum do município e marcou a despedida do Promotor de Justiça Gustavo Carlos Roman da Comarca de Palmitos. Promovido, ele passará a atuar em Caçador. Além do Promotor de Justiça, estiveram presentes a Prefeita Giovana Giacomolli, a Secretária de Assistência Social Franciele Sangalli Casaril, a Secretária de Saúde Daliane Niezello Colla Hann, a Diretora do CAPS Débora Elisabete Schutz Riese e servidores da gestão municipal. 

Na ocasião, o Promotor de Justiça Gustavo Carlos Roman destacou a importância de encontrar uma solução consensual visando à melhoria do serviço público e do bem-estar da população. “Fico feliz de encerrar com uma marca positiva a minha passagem por este município que me acolheu tão bem. Os compromissos que assinamos trazem resultados concretos e reafirmam o compromisso do Ministério Público com o diálogo e com a construção de soluções eficazes, em benefício da comunidade e em prol do aprimoramento das políticas públicas”, avaliou. 

O termo de ajustamento de conduta é um instrumento extrajudicial empregado pelo Ministério Público. Os três TACs firmados pelo MPSC encerram os seus respectivos inquéritos civis, que tramitavam para averiguar as condições das áreas de acessibilidade, assistência social e saúde mental. Em caso de descumprimento, os acordos preveem a aplicação de multas, cujos valores terão destinação para fundos de interesse social e coletivo. 

Reestruturação e novo espaço para o CAPS  

A partir do aumento expressivo e contínuo de relatos de tentativas de suicídio e de vidas perdidas para o suicídio, inclusive com registros entre crianças e adolescentes, a Promotoria de Justiça apontou a necessidade de medidas imediatas e efetivas para promover o direito à saúde mental e à proteção das pessoas com transtornos mentais.  

Visando assegurar o cumprimento integral das normas relacionadas à estrutura física, organizacional e de pessoal do CAPS de Palmitos, o Município deve apresentar, em até oito meses, um plano de readequação da estrutura física do CAPS. Para isso, será construído um novo espaço, que garanta o pleno funcionamento dos ambientes mínimos exigidos pela Portaria MS/GM n. 615/2013, incluindo a metragem prevista para cada ambiente. O imóvel deve possibilitar a oferta de atividades como artesanato e hortoterapia.  O acordo estabelece, ainda, medidas para prover os cargos necessários à composição da equipe mínima prevista na Portaria de Consolidação MS/GM n.3/2017.  

A gestão municipal também se comprometeu a assegurar o funcionamento do CAPS de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, mantendo profissionais suficientes para o atendimento da atenção à saúde mental na rede básica. Em no máximo quatro meses, deve ser apresentado um plano de qualificação do CAPS, contemplando: 

• a organização dos fluxos de atendimento;  

• diretrizes de prevenção, acompanhamento e continuidade do cuidado, com especial atenção aos egressos de internações psiquiátricas e aos usuários de álcool e outras drogas;  

• estratégias de articulação com a atenção básica e com a rede de proteção.  

Para garantir a continuidade e a qualidade, o Município assumiu o compromisso de não utilizar contratações avulsas de médicos ou vínculos precários para suprir a demanda por profissionais. Assim, em até um ano, deve ser realizado um concurso público.  

O prazo máximo para cumprir todos os compromissos estabelecidos, incluindo a construção da nova estrutura física, é de 30 meses. 

Garantia de acessibilidade em prédios públicos  

Para sanar irregularidades relativas à acessibilidade, o acordo estabeleceu um prazo de oito meses para diagnóstico e de até quatro anos para adaptar todos os seus edifícios de uso público (entre eles, prefeitura, secretarias, escolas, postos de saúde, CAPS, CRAS e CREAS) às normas técnicas. As melhorias devem contemplar instalação de rampas, elevadores, sanitários acessíveis, rotas acessíveis livres de obstáculos e sinalização tátil e visual adequada. 

Além dos prédios públicos, o MPSC e a gestão municipal acordaram ações para promover a acessibilidade também em espaços de uso público da iniciativa privada. Para isso, em até um ano, deverá ser apresentada e aprovada uma legislação municipal voltada para a exigência de adequações nos estabelecimentos comerciais e a acessibilidade deverá ser um requisito para a concessão e a renovação de alvarás de funcionamento, de construção e de habite-se. 

Para promover uma mudança cultural e comportamental, o poder público também deverá desenvolver ações de conscientização voltadas ao comércio local e à população, incluindo a produção e a divulgação, no site da Prefeitura, de uma cartilha com orientações. 

O TAC se fundamenta na norma técnica específica da ABNT para acessibilidade (NBR 9050) e na Lei n. 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Esta determina, no artigo 157, que “edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes”.  

Ampliação da oferta na assistência social 

Nesta área, o TAC foca em combater a defasagem e ampliar a equipe de atendimento no CRAS e no CREAS. O intuito é sanar a dificuldade de acesso e ofertar suporte de qualidade para a população amparada pela rede de assistência social no âmbito municipal. As proteções sociais básica e especial são atribuições, respectivamente, do CRAS e do CREAS. 

Para isso, o Município terá até 90 dias para finalizar a reforma administrativa em curso. O mesmo prazo está fixado para que seja implementado o horário de funcionamento de segunda a sexta, por oito horas diárias, totalizando uma oferta semanal de 40 horas nos serviços.  

O acordo prevê, ainda, que possa ser adotada uma escala flexível, que permita o atendimento durante os fins de semana e no período noturno, desde que essa medida favoreça a participação das famílias e da comunidade nos serviços, ações e projetos ofertados. Para a elaboração e a aprovação de uma lei municipal que disponha sobre a composição do quadro de profissionais, o prazo máximo acordado é de seis meses.  

Em até um ano, deve ser concluída a contratação de equipes de referência. Ao final desse período, o CRAS deverá contar com os seguintes profissionais: dois técnicos de nível superior (um assistente social e um psicólogo), um coordenador e dois técnicos de nível médio. Já a equipe para atuar no CREAS deverá ser composta, no mínimo, por um coordenador, um assistente social, um psicólogo, um advogado, um auxiliar administrativo dois profissionais de nível superior ou médio que serão responsáveis pela abordagem dos usuários do serviço.  

A categoria e o número de profissionais seguem os parâmetros do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Com base nessa classificação, o município de Palmitos, que conta com cerca de 15 mil habitantes, se classifica como de Pequeno Porte I.  “As equipes de referência dessas unidades devem estar adequadamente estruturadas, com composição compatível com a demanda atendida e com a complexidade dos serviços prestados”, esclareceu o Promotor de Justiça Gustavo Carlos Roman.