O professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Daniel Sarmento, fechou o ciclo de palestras do evento "Reflexões Sobre os 30 Anos da Constituição Federal" promovido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), nesta sexta-feira (16/11). Com a temática "A Eficácia dos Direitos Sociais à Luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana", Sarmento discorreu sobre os reflexos que a desigualdade social do país podem causar no alcance dos direitos sociais e as consequências disso na judicialização.

"Nós temos uma injustiça gritante no que concerne ao atendimento aos direitos. Ainda há uma distância abissal entre o que a Constituição Federal promete e o que chega à população", explicou o palestrante. Mesmo assim, Sarmento defendeu que a Carta de 88 foi a primeira das constituições brasileiras em que a população brasileira conseguiu se ver representada. "E isso é um avanço, afinal, uma Constituição não deve ser feita para juristas, mas sim para que a população entenda e se sinta representada", completou.

O ex-Procurador da República ressaltou que enquanto não forem vencidas as desigualdades sociais no país, o cumprimento constitucional não avançará. "Hoje no país nós temos uma população pobre que lida com um Estado principalmente com seu braço punitivo. E para essas populações, a violação de direitos é constante e por vezes naturalizada", defendeu Sarmento.

O palestrante relembrou, ainda, a importância da participação popular nas definições de políticas públicas: "A concretização dos direitos depende do Judiciário, mas ainda mais que isso, da movimentação cívica das pessoas, da sociedade civil, da reivindicação da cidadania", explicou o constitucionalista. Ele ressaltou a importância dos conselhos participativos para isso, já que são grupos da sociedade civil já pré-estabelecidos e que discutem e fiscalizam a manutenção dos seus direitos sociais há tempos.,

Sarmento frisou a relevância do princípio da dignidade humana. "É um princípio que pode ser usado tanto para a manutenção de direitos, como de privilégios, mas no campo dela há um conceito fundamental, o do mínimo existencial. É ele que vai garantir à população que ao menos o mínimo de seus direitos seja cumprido".

O ex-Procurador das Fazenda Nacional finalizou sua palestra destacando a importância de se defender a Constituição Federal, independentemente de bandeiras ideológicas. "Os 30 dela devem ser celebrados, mas é um momento que gera preocupação sobre a subsistência da integridade da Constituição na prestação de valores".

A mesa de debate foi presidida pela Procuradora de Justiça do MPSC Gladys Afonso e como debatedora estava a Desembargadoras do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Vera Lúcia Ferreira Copetti.