MPSC recomenda suspensão de projeto de lei que visa reduzir APA de Joinville

A proposta de reduzir os limites da Área de Proteção Ambiental (APA) Serra Dona Francisca, em Joinville, motivou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a emitir recomendação para a Câmara de Vereadores. Isso porque foi identificado que o Projeto de Lei Ordinária nº 346/2025, de origem do legislativo municipal, pretende retirar da unidade de conservação uma área localizada no entorno da Estrada Laranjeiras, na divisa com os municípios de Garuva e Campo Alegre, sem a apresentação de estudos técnicos ambientais que justifiquem a alteração dos limites da APA. 

Na recomendação, a 21ª Promotoria de Justiça requer que o PL não seja levado à votação antes da realização de estudos ambientais consistentes e da garantia de ampla participação da sociedade no debate. A medida foi adotada no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2026.00000966-7. 

Entre os pedidos formulados pelo MPSC no procedimento administrativo estão a observação, no texto do projeto, dos princípios constitucionais da proteção ao meio ambiente, da prevenção, da precaução e da vedação ao retrocesso ambiental, bem como que a proposta não seja encaminhada para deliberação em plenário sem estudos técnicos ambientais prévios. Além disso, requer-se que sejam promovidas audiências públicas e consultas aos órgãos ambientais e ao Conselho Gestor da APA Serra Dona Francisca, bem como que seja considerada a preservação dos limites atuais da APA em razão de sua importância para a biodiversidade, os recursos hídricos e a sustentabilidade ambiental de Joinville. 

Consta no documento que a APA Serra Dona Francisca possui aproximadamente 401,77 km² e ocupa cerca de 35% do território de Joinville. A unidade abriga áreas de relevante interesse ambiental, incluindo os mananciais dos rios Cubatão e Piraí, fundamentais para o abastecimento público de água do município. 

A Promotora de Justiça Simone Cristina Schulz, autora da recomendação, explica que “a justificativa apresentada no projeto de lei limita-se à alegação de que a região teria vocação para o desenvolvimento rural, habitacional e turístico, sem demonstração técnica capaz de comprovar que a redução da área protegida não causará impactos ao meio ambiente”. 

Ela ressalta que “a proteção conferida às unidades de conservação decorre diretamente do dever constitucional de tutela ambiental, não sendo admissível a redução de áreas protegidas sem fundamentação técnica idônea e sem observância dos princípios ambientais vigentes”. 

A medida extrajudicial sustenta que, em análise realizada pela própria 21ª Promotoria de Justiça, concluiu-se pela necessidade de preservação dos limites atuais da APA Serra Dona Francisca para proteger a diversidade biológica, evitar retrocesso ambiental e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. 

A Promotora de Justiça alerta, ainda, que “qualquer proposta de alteração dos limites da APA Serra Dona Francisca deve estar amparada por motivação técnica adequada e compatível com os objetivos constitucionais de proteção ambiental, sob pena de caracterizar indevido retrocesso ambiental”. A Câmara de Vereadores de Joinville tem o prazo de 30 dias para informar se acolhe ou rejeita a recomendação e comunicar as providências que pretende adotar em relação à tramitação do projeto.