Acordo do MPSC com rede educacional particular garante bolsas de estudo para alunos carentes e R$ 250 mil para projetos de interesse da sociedade 

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Sociedade Divina Providência que vai proporcionar dez bolsas integrais de estudo, do ensino fundamental ao médio, para crianças e adolescentes carentes, além de R$ 250 mil destinados ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) para aplicação em projetos de interesse da sociedade. 

O acordo foi firmado pela 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital no cumprimento da sentença de uma ação civil pública que condenou a rede de escolas particular por irregularidades nas relações de consumo praticadas em 1993. A sentença determinava o ressarcimento dos consumidores lesados. Porém, como estes não se habilitaram no processo no prazo legal, os recursos serão ressarcidos à sociedade, nos termos propostos pelo Ministério Público, aceitos pela entidade e homologados pela Justiça. 

As bolsas de estudo serão oferecidas em escolas tradicionais administradas pela Sociedade Divina Providência – duas bolsas no Colégio Sagrada Família, em Blumenau; três vagas no Colégio dos Santos Anjos, em Joinville; duas vagas no Colégio São José, em Tubarão; e três vagas no Colégio Stella Maris, em Laguna. Cada vaga contempla até 12 anos de formação, incluindo material escolar, uniforme e transporte, garantindo condições para o pleno aproveitamento dos estudos. A seleção dos alunos carentes a serem beneficiados com as bolsas de estudos será feita pelo Ministério Público. 

Além da educação, o acordo prevê o pagamento de R$ 250 mil ao FRBL, em até 50 parcelas. O objetivo principal do FRBL, cujo Conselho Gestor é presidido pelo MPSC, é custear projetos que previnam ou recuperem danos sofridos pela coletividade. 

Para a Promotora de Justiça Priscila Teixeira Colombo, o acordo é a forma mais benéfica de ressarcir o dano causado pelas irregularidades à coletividade de consumidores lesados. “Transformamos uma obrigação judicial em oportunidade de inclusão social e acesso à educação, que é um direito fundamental”, avaliou. 

O cumprimento das obrigações começa já no ano letivo de 2026 e não tem prazo para término, pois se estenderá até a conclusão da formação dos alunos contemplados. Caso haja desistência ou desligamento, novas vagas serão disponibilizadas para manter o número de beneficiários. 

Se ocorrer uma primeira reprovação do aluno, a entidade educacional se compromete a averiguar, com a assistência social da escola, o motivo pelo qual o aluno não atingiu o desempenho suficiente, encaminhando-o, caso averiguada a necessidade, aos órgãos assistenciais oficiais, como os Centros de Referência em Assistência Social e o Conselho Tutelar. 

Em caso de transgressão às regras disciplinares da escola ou de reprovação, por mais de uma vez, o aluno beneficiado perderá a bolsa de estudos. Nesse caso, a vaga deverá ser disponibilizada para outro aluno carente a ser indicado pelo Ministério Público. 

Se houver descumprimento de qualquer cláusula do acordo, a rede educacional fica sujeita a multa de R$ 20 mil por ocorrência. 

"Buscou-se, com o acordo, colocar fim a uma espera de mais de 30 anos - que poderia se alongar por muito mais tempo -, bem como reparar a sociedade pelos prejuízos sofridos, seja por meio de bolsas de estudo destinadas a pessoas carentes em várias cidades do nosso Estado, seja por meio de pagamento de valores ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, que seleciona e custeia projetos em prol de toda a nossa sociedade”, conclui a Promotora de Justiça.