O Município de Rio Negrinho terá que adotar uma série de medidas para adequar o tratamento de resíduos líquidos e sólidos provenientes de estabelecimentos de saúde. Atualmente, o Município utiliza de maneira errada as duas valas sépticas da cidade, sem obedecer a Resolução RDC 306/ 04/ ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e a CONAMA N. 358/05 (Conselho Nacional do Meio Ambiente). A exigência para adequação é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina e o Município.
A negociação do Ministério Público com o Município existe desde 2001. Em julho do ano passado, o Promotor de Justiça Max Zuffo firmou TACs com cerca de 100 estabelecimentos de saúde de Rio Negrinho para que todos dessem destinação adequada ao lixo. Farmácias, clínicas, laboratórios médicos, hospitais e postos de saúde comprometeram-se a elaborar um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), que é exigido pela Resolução da Anvisa. Os estabelecimentos vinham cumprindo o TAC, mas o Município não dava o destino final adequado ao lixo.
O Promotor de Justiça elenca uma série de irregularidades cometidas pelo Município e por unidades de saúde como farmácias e consultórios odontológicos. Zuffo cita, por exemplo, a destinação inadequada dada ao lixo químico em estado líquido. Contrariando a Resolução da Anvisa que determina tratamento específico para esse tipo de resíduo e proíbe o despejo em aterros, todo o lixo químico líquido é jogado nas valas sépticas do Município. Zuffo diz que o não cumprimento das medidas sanitárias põe em risco a impermeabilidade da manta protetora das valas sépticas, podendo haver contaminação do solo e do lençol freático da região.
O TAC determina que o Município tem até o dia 6 de abril de 2007 para se adequar à legislação vigente e dar tratamento correto aos resíduos. O Município deverá também fazer uma análise do solo e da água na região das duas valas sépticas para verificar se há contaminação. Caso seja confirmada, providenciará a recuperação do ambiente. O Município fará ainda um projeto de monitoramento ambiental das valas sépticas.
Além dessas providências, deverão ser apresentados, até o dia 10 de janeiro de 2008, o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, o Plano de Abastecimento de Água e Tratamento de Resíduos Líquidos e o Plano Diretor de Drenagem Urbana. O Município prontificou-se a atender todas as determinações previstas no TAC. Caso descumpra alguma cláusula, deverá pagar multas cujos valores variam entre R$ 20 mil e R$ 100 mil, dependendo da medida descumprida. As multas serão encaminhadas ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do Estado.
