A Constituição Federal assegura à pessoa idosa o direito à vida, à dignidade, ao bem-estar e à participação na comunidade, e é papel do Ministério Público atuar para que a família, a sociedade e o Estado cumpram seu dever de amparar as pessoas idosas. "Nesse contexto, o MPSC vem desenvolvendo o Programa 'Melhor Idade', com duas ações estratégicas: fomento à criação dos Conselhos Municipais do Idoso e fiscalização das instituições de longa permanência para idosos", ressalta a Coordenadora-Adjunta do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor (CDH) do MPSC, Promotora de Justiça Ariadne Clarissa Klein Sartori.

Ariadne explica que a criação de Conselhos do Idoso garante a existência de órgão que zele pela execução de políticas públicas efetivamente voltadas à demanda da população idosa, com a participação dos idosos na definição das prioridades. "Já a fiscalização das instituições de longa permanência para idosos pelos membros do Ministério Público é obrigação prevista no Estatuto do Idoso a fim de garantir a dignidade e o respeito aos direitos dessa população durante o período de institucionalização", acrescenta a Coordenadora-Adjunta. Finalizada a etapa de diagnóstico das instituições existentes, o CDH contata, a pedido dos Promotores de Justiça, os demais órgãos envolvidos para que acompanhem os membros em visitas às entidades de atendimento.

Crescimento de mais de 170% no número de Conselhos Municipais ativos

Em 2013, a partir de pesquisas próprias e de informações repassadas pelas Prefeituras, o CDH constatou que, nas 295 cidades catarinenses, havia 150 Conselhos Municipais do Idoso, mas apenas 87 estavam ativos. Paralela a essa atividade, as Promotorias de Justiça, as Prefeituras e as entidades interessadas passaram a receber material técnico- informativo destinado à implantação dos Conselhos e à dinamização das atividades daqueles que já se encontram em funcionamento.

Para estimular a criação de novos Conselhos Municipais dos Idosos e respectiva atuação, o CDH produziu, ainda, a cartilha "Conselho Municipal do Idoso - criação e atuação" e distribuiu seus exemplares a todos os municípios catarinenses.

A produção material teve por finalidade demonstrar que, além de representar importante espaço de articulação entre agentes públicos e sociedade civil, impulsionando o comprometimento permanente das políticas municipais com a questão do idoso, os Conselhos desempenham, também, papel essencial no acompanhamento dos serviços prestados nas Instituições de Longa Permanência, buscando elevar o padrão de qualidade no atendimento.

Após as intervenções do MPSC, constatou-se, no mês de setembro de 2015, que há no Estado 264 Conselhos criados e, destes, 235 estão ativos.

Mais de 4 mil idosos têm situação acompanhada pelo MPSC

O Programa de Vistoria a Instituições de Longa Permanência diagnosticou, desde 2013, a situação social, sanitária, arquitetônica e de segurança de 174 entidades, mediante inspeção do Ministério Público em conjunto com a Corregedoria-Geral de Justiça; o Corpo de Bombeiros; a Vigilância Sanitária; o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia de Santa Catarina (CREA-SC) e o Conselho do Idoso.

Essas vistorias permitiram acompanhar a situação de 4.095 idosos. Após as vistorias, foram instaurados 78 procedimentos extrajudiciais, celebrados 6 Termos de Compromisso de Ajustamento de Conta e propostas 8 Ações Civis Públicas e foi promovido curso de Capacitação em Segurança Sanitária para Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI, evento eminentemente técnico estruturado em conjunto com a VISA Estadual e o Conselho Estadual dos Idosos, voltado ao maior preparo dos Fiscais da Vigilância Sanitária e dos responsáveis pelas entidades.