Palhoça deve reestruturar atendimento à infância e juventude no Município

Falta de motoristas para o Conselho Tutelar e exoneração de coordenadores e diretores e falta de profissionais da rede de atendimento socioassistencial e de proteção deverão ser resolvidos.

Município Coronel Freitas é condenado a regularizar loteamentos aprovados indevidamente

Alvarás de loteamentos e desmembramentos eram concedidos em desconformidade com a legislação federal e municipal, prejudicando o crescimento sustentável do Município.

Envolvidos em fraudes a licitações estão impedidos de contratar com poder público em todo o Estado de Santa Catarina

Grupo de construtores que participava de acordos prévios em licitações para realização de obras nos municípios de Entre Rios, Campo Erê e Quilombo foi investigado pela 2ª Promotoria de Justiça de Xaxim e pelo GAECO na Operação "Deu Bandeira".

Municípios também são responsáveis pela divulgação das listas de espera do SUS

Com a edição da lei Estadual 17.066/2017, que contou com o acompanhamento do MPSC em toda sua tramitação, Estado e municípios devem dar publicidade e permitir que cidadãos acompanhem suas posições nas listas de espera por exames, consultas e procedimentos.

Recomendada revogação de decreto que suspende regras de acessibilidade e direitos de pessoas com deficiência em Chapecó

O MPSC encaminhou documento ao Prefeito de Chapecó explicando que decreto municipal descumpre normas internacionais, federais e estaduais, e pode ser até considerado discriminatório.

Programa Unindo Forças é apresentado a Itajaí

O Ministério Público de Santa Catarina apresentou o programa que estimula o fortalecimento das controladorias municipais aos integrantes da nova Administração Municipal de Itajaí.

25ª Promotoria de Justiça da Capital é certificada pela ISO 9001:2015

A implantação da norma, que começou no segundo semestre de 2016, representa a utilização de um método de gestão reconhecido mundialmente. Esta é a primeira Promotoria de Justiça no Brasil a conquistar a certificação.

Ação busca solucionar abandono de loteamento na Praia do Mar Grosso

Parte da área foi doada pelo Município de Laguna para o Ravena Cassino Hotel em 1955, mas um remanescente está abandonado porque a empresa não cumpriu a contrapartida definida em Lei, e o restante está em nome do Município, como acrescidos de marinha.

Indisponibilizados mais de R$77 mil de ex-Prefeito, ex-Vice e de diretor de obras de Rodeio

O ex-Prefeito Carlos Alberto Pegoretti, o ex-Vice-Prefeito Genor Girardi e o ex-diretor de obras, Luiz Carlos Rosá, mandaram soterrar dois veículos públicos e causaram prejuízo aos cofres do Município.

MPSC divulga lista de candidatos habilitados a estágio de ensino médio e Direito

De acordo com a necessidade da Instituição, candidatos de melhor desempenho acadêmicos serão chamados para uma prova eliminatória e, se aprovados, serão contratados.

Mais de 10 mil títulos estão disponíveis na Biblioteca do MPSC

Biblioteca Ruy Olympio de Oliveira, situada no Prédio da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, possui mais de 10 mil títulos e mais de 18 mil exemplares na área do Direito

Ex-Supervisora da GERED de Araranguá perde cargo de professora por ato de improbidade

Recurso do MPSC foi provido e Cátia Regina Henrique da Rosa perdeu também o cargo efetivo de professora. Cátia efetivou a nomeação de seu irmão e sua mãe como professores substitutos sem que passassem por processo seletivo, que receberam sem prestar o serviço.

Ex-Prefeito e servidor municipal de Xaxim têm bens indisponibilizados

Alfeu Mattiello teria sido nomeado Secretário Municipal da Mulher, Juventude e Terceira Idade de Xaxim pelo ex-prefeito Idacir Orso sem de fato exercer o cargo

MPSC firma parceria com ARESC para compartilhamento de dados

Compartilhamento de dados irá permitir análise crítica e adoção de providências para implementação de políticas públicas.

MPSC investiga possíveis irregularidades em obra pública de Três Barras

Posto de saúde foi construído no primeiro andar sem rampa de acesso contando apenas com escada lateral, sem a acessibilidade necessária para o uso da edificação.

MPSC toma medidas contra a soltura dos 70 presos em Lages

Após motim no Presídio Regional de Lages, foi concedida prisão domiciliar a 70 presos do regime semiaberto.

Confirmada condenação de ex-Prefeito de Orleans por nepotismo

Jacindo Redivo foi condenado em primeiro e segundo grau ao pagamento de multa e à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por ter nomeado genro para cargo público, o que configurou nepotismo

Estado é parte legítima para propor ação de improbidade contra ex-Governador

STJ reafirmou legitimidade ao julgar recursos do MPSC contra decisões do TJSC que julgaram extintas ações ajuizadas pelo Estado de Santa Catarina, nas quais o ex-Governador Paulo Afonso Vieira havia sido condenado em primeiro grau por ato de improbidade administrativa.

MPSC empossa nova Procuradora de Justiça

Monika Pabst assume a vaga anteriormente ocupada pela ex-Procuradora de Justiça Vera Lúcia Ferreira Copetti, que em dezembro de 2016 tomou posse como Desembargadora do Tribunal de Justiça.

AVISO DE PAUTA: MPSC empossa nova Procuradora de Justiça nesta quarta-feira (25/01)