O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou nesta terça-feira (1/2) o edital de chamamento público para a seleção de até 26 Municípios que receberão a doação do 'kit Conselho Tutelar". Os kits serão adquiridos com recursos do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), que destinou R$ 2,609 milhões para a compra dos equipamentos básicos para a operação adequada de um Conselho Tutelar: um automóvel modelo SUV; cinco computadores; uma impressora multifuncional; um bebedouro; um refrigerador; uma cadeira para transporte de crianças em automóvel; e um smartphone.

O kit Conselho Tutelar é considerado essencial para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e para o trabalho dos Conselheiros Tutelares, e os seus equipamentos são definidos em lei.

O projeto que permitiu a doação dos kits aos Conselhos Tutelares foi apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do MPSC, no ano passado, ao Conselho Gestor do FRBL, e aprovado em novembro.

"A liberação de recursos para instrumentalizar 26 Conselhos Tutelares representa uma inovação na forma de apresentação de projetos e de atuação do Conselho Gestor. Após a identificação da necessidade pelo Centro de Apoio da Infância e da Juventude (CIJ), a ideia foi compartilhada, previamente, com o Conselho Gestor, que aprovou a iniciativa. Só então o projeto foi elaborado e submetido à deliberação.  Inaugura-se uma nova perspectiva para iniciativas semelhantes em todas as áreas de direitos difusos tuteladas pelo Ministério Público", avaliou, quando o projeto foi aprovado, o Presidente do Conselho Gestor do FRBL, Procurador de Justiça Fábio de Souza Trajano, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC.

Na mesma ocasião, o Coordenador do CIJ explicou o valor estratégico do projeto para a atuação do MPSC na garantia dos direitos de crianças e adolescentes: "O projeto de equipagem dos Conselhos Tutelares pelo FRBL está inserido em um programa mais amplo desenvolvido pelo Centro de Apoio da Infância e Juventude, dentro do Plano Geral de Atuação do Ministério Público, porque foi um dos temas escolhidos pela sociedade e pela classe como um dos temas prioritários da área da Infância e Juventude para este biênio (2020/2021), que é a qualificação e o fortalecimento dos Conselhos Tutelares", expôs o Promotor de Justiça  João Luiz de Carvalho Botega.

Conforme consta no edital, o objetivo é "acelerar a universalização da equipagem dos Conselhos Tutelares dos Municípios de Santa Catarina, garantindo à população catarinense uma estrutura mínima no atendimento de suas demandas por parte de órgão tão essencial na defesa dos direitos da criança e do adolescente mediante destinação de recursos financeiros oriundos do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL)".

Segundo o levantamento mais recente feito pelo CIJ, em Santa Catarina, 42 Conselhos Tutelares (CTs) nunca receberam o kit fornecido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e outros 196 CTs receberam os equipamentos há mais de cinco anos. O edital prevê uma pontuação para classificar os Municípios conforme o tempo em que foram contemplados com o recebimento de kits pelo MMFDH, de maneira que, mesmo aqueles que já foram contemplados há menos de cinco anos podem se candidatar: quanto mais antigos forem os kits recebidos, maior a pontuação e, assim, melhor a classificação do Conselho Tutelar para receber a doação.  

Os 26 Municípios contemplados serão selecionados conforme os requisitos previstos no projeto de equipagem dos Conselhos Tutelares aprovado no anos passado pelo FRBL, como, entre outros: que o CT não tenha sido beneficiado com o kit equipagem completo (que inclui veículo) doado pelo MMFDH ou, que tenha recebido há mais de cinco anos; cinco Conselheiros Tutelares titulares empossados;  conclusão da Capacitação Inicial Unificada (curso de capacitação coordenado pelo MPSC) por, pelo menos, três dos cinco Conselheiros; cinco Conselheiros Tutelares com regularidade de login, acesso e utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência -  Conselho Tutelar; e condições mínimas para o uso dos equipamentos disponibilizados no kit (água, luz e internet).

Acesse o edital napágina do chamamento público do FRBL.