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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) denunciou o grupo que atuava de forma criminosa na expedição de alvarás em construções inseridas em área de preservação permanente, principalmente na região do Farol de Santa Marta, em Laguna, no Sul do Estado. Após a realização da investigação e da realização de buscas e apreensões, em junho deste ano, as perícias realizadas em computadores e celulares dos investigados gerou um banco de dados com mais de 15 mil páginas, fora as demais documentações apreendidas. A denúncia foi oferecida pela 1ª Promotoria de Justiça de Laguna, com o auxílio do GAECO de Criciúma, e aguarda a análise do Poder Judiciário.

Ao todo foram denunciadas 13 pessoas por organização criminosa, falsidade ideológica, advocacia administrativa, construção em área não edificável, violação de sigilo profissional, quadrilha, advocacia administrativa tributária, uso de documento falso, corrupção passiva e ativa. Entre os denunciados, está o ex-secretário de Planejamento Urbano da cidade, afastado em junho do cargo, numa operação do GAECO.

A investigação apurou detalhes do esquema que tinha como mentor da operação o funcionário público Rodolfo Michels Godinho, que se valeu à época do cargo de fiscal de obras e, posteriormente, de Secretário de Planejamento Urbano de Laguna, para cometer uma série de crimes contra a administração pública e o meio ambiente. Outros denunciados da organização estavam ligados por parentesco ao denunciado (esposa e irmã), e os demais pertencentes ao núcleo do esquema eram a advogada e bióloga Maria Manoela dos Reis Vicente e o empresário de Criciúma Chandrus Eugênio Silva. O esquema teria tido início em junho de 2015, quando passou a funcionar a Empresa Ecoquality.

A análise dos materiais obtidos nos mandados de busca e apreensão, cumpridos no dia 6 junho deste ano, em operação do GAECO, na Secretaria de Planejamento Urbano, na Fundação Lagunense do Meio Ambiente, na Empresa Ecoquality e nas residências de alguns investigados, trouxe detalhes da estrutura montada. Ela permitia que o Secretário aprovasse os processos de interesse de seus clientes, no âmbito de sua pasta, e interferisse para que os clientes da Empresa Ecoquality tivessem facilidades nos andamentos administrativos de regularização urbanístico-ambiental em outras Secretarias e no órgão ambiental municipal. Ainda, o Secretário realizava fiscalizações e exigia estudos ambientais como forma de angariar clientes para a Empresa Ecoquality. Diversas obras inseridas em áreas de preservação permanente foram liberadas para os clientes da Empresa Ecoquality, mediante pagamento por pretensa "consultoria".

Alguns dos clientes favorecidos, que construíram em área não edificável, também foram denunciados. Em um dos esquemas criminosos de liberação de construção localizada às margens da Lagoa Santo Antônio dos Anjos, apurou-se a intermediação de Deyvisonn da Silva de Souza, que será o próximo Prefeito de Pescaria Brava, a partir de janeiro de 2017, e foi denunciado por crime de corrupção ativa.

Grande parte dos alvarás irregulares foram emitidos com base em declaração falsa, no sentido de que apenas se queria reformar uma residência, o que hoje é permitido nas áreas de preservãção permanente da região do Farol de Santa Marta. Todavia, após a emissão do alvará, passava-se a efetuar a construção de residência totalmente nova, e com ampliação da área ocupada.

Outro esquema denunciado refere-se à formação de quadrilha entre o ex-Secretário, seu sócio Chandrus Eugênio Silva, Jailson Ribeiro Teixeira e Sérgio Nunes Nascimento. No caso, o Secretário tinha acesso ao banco de dados dos maiores devedores de IPTU do Município, e passava essa informação aos demais integrantes. Estes então ofereciam serviço de renegociação de dívidas tributárias com o Município, em troca de uma comissão. O Secretário, por sua vez, fazia o recálculo da dívida e persuadia o Prefeito a realizar a avença.

Na denúncia, o MPSC apontou a prática de mais de 20 crimes. A Promotora de Justiça Fernanda Broering Dutra destaca que a organização criminosa estava em crescimento e que as investigações e o afastamento cautelar do funcionário público impediram a ocorrência de outros crimes similares. Ainda, a investigação contou com o apoio e o fornecimento de dados essenciais fornecidos pelos componentes da Fundação Lagunense do Meio Ambiente (FLAMA).

"Apesar de ter sido denunciado um funcionário público, não se pode perder a confiança nessa figura, pois diversos outros funcionários públicos auxiliaram e denunciaram o esquema a esta Promotoria de Justiça", comentou a Promotora de Justiça. (Denúncia n. 0900177-14.2016.8.24.0040)



O MP TEM O DEVER DE PROTEGER O MEIO AMBIENTE

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A defesa do meio ambiente não se restringe apenas a ações de proteção da natureza: abrange todos os esforços para garantir a qualidade de vida das pessoas; a coexistência pacífica e equilibrada da espécie humana com os demais seres vivos; a preservação paisagística e cultural de uma cidade ou região; a ocupação do solo urbano e rural; e o desenvolvimento sustentável.




O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) é uma força-tarefa composta pelo Ministério Público de Santa Catarina, Polícias Militar, Civil, Rodoviária Federal e Secretaria Estadual da Fazenda, que atua no combate às organizações criminosas.

Em 2016, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reestruturou o GAECO, o qual passou a ser uma rede estadual com núcleos regionais. A mudança teve como objetivo uniformizar e otimizar ainda mais a atuação da força-tarefa.

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