A instituição de longa permanência para idosos Brilho da Idade assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), comprometendo-se a sanar, em até 90 dias, irregularidades apuradas em Inquérito Civil.

Durante a instrução do Inquérito Civil que tramitou na 15ª PJ de Joinville foi apurado, inclusive através de levantamento social efetuado pela Assistente Social do Ministério Público com atuação em Joinville, que algumas obras eram necessárias e a solução de outras pendências para o regular funcionamento da instituição. Diante do relatório da vistoria, o TAC foi proposto pela Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz, com atuação na área da cidadania na Comarca de Joinville.

O TAC, assinado pela representante legal da Brilho da Idade, Carlinca Schveitzer Strey, fixa multa diária de R$ 5 mil no caso de qualquer descumprimento das obrigações pactuadas. Veja as adequações necessárias:

• encaminhamento das pessoas menores de 60 anos às respectivas famílias, comunicando o setor responsável da Secretaria do Bem-Estar Social;
• apresentação dos seguintes documentos: CNPJ, alvará sanitário para funcionamento no ano de 2012, comprovante de inscrição no Conselho Municipal do Idoso, laudo de avaliação do Corpo de Bombeiros e alvará de localização;
• instalação das luzes de vigília para corredores e campainhas para os quartos;
• instalação de forro de PVC na casa frontal;
• adaptação de banheiro para cadeirantes;
• cumprimento da metragem mínima por idoso prevista por norma da Vigilância Sanitária, através da transferência de alguns idosos para a casa frontal.

Lar para idosos em Joinville deverá se adequar às exigências legais

A instituição de longa permanência para idosos Brilho da Idade assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), comprometendo-se a sanar, em até 90 dias, irregularidades apuradas em Inquérito Civil.