Na manhã desta terça-feira (7/11) o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), em apoio a 13ª Promotoria de Justiça de Chapecó (Cidadania e Direitos Humanos), cumpre mandados de busca e apreensão, expedidos pela 1ª Vara Criminal de Chapecó, em uma clínica médica por suspeitas de fraudes no Sistema Único de Saúde (SUS).
As investigações foram iniciadas a partir de relatos de cidadãos que reclamavam sobre o longo período para início de tratamentos oncológicos no Hospital Regional do Oeste. Segundo apurado pela Promotoria de Justiça, a fila para quimioterapia vinha sendo deliberadamente ampliada para privilegiar o atendimento em caráter particular de pacientes por uma clínica médica dirigida pelo coordenador do Setor de Oncologia do hospital.
Mais informações não serão repassadas neste momento a fim de não prejudicar o andamento da investigação, que ainda prossegue.
Com a Lei 17.066/2017, que determina que qualquer estabelecimento que ofereça serviços pelo SUS disponibilize na internet as listas de espera para consultas, exames, cirurgias, todos os serviços prestados pelos consórcios localizados em Santa Catarina também obedecerão à publicização das listas de espera do SUS.
Antes mesmo da edição da Lei 17.066, o MPSC já tinha a transparência dos serviços da saúde pública como uma das suas prioridades. Em 2015, a instituição lançou o programa Transparência nas Listas de Espera do SUS, que integrou o Plano Geral de Atuação 2016-2017 da Instituição.
O programa preza pelo direito do cidadão de acesso à informação e possibilita a utilização das informações divulgadas pelo poder público para um melhor planejamento de contratações na área da saúde. Além disso, a ação também evitaria fraudes dos chamados "fura-fila" nos serviços do SUS.
O posicionamento do MPSC incentivou a aprovação do Projeto de Lei que exigia a transparência nas listas de espera do SUS, pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). Desde 2015, quando o deputado Antonio Aguiar (PMDB) apresentou o Projeto, o MPSC passou a acompanhar a tramitação do mesmo na ALESC, reunindo-se com deputados e acompanhando as reuniões das comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Trabalho, Habitação e Serviço Público.
Ainda em 2015 foram realizadas as primeiras reuniões do MPSC com a Secretaria de Estado da Saúde sobre o assunto da transparência na fila do SUS. Ao longo do ano de 2016 foram realizadas reuniões entre o MPSC e a Secretaria de Saúde para concepção do sistema que permitirá acesso pelo cidadão.
Em janeiro de 2016, o MPSC consultou os 295 municípios catarinenses para verificar se os serviços ofertados pelo SUS no âmbito municipal eram divulgados aos usuários, e o resultado foi que apenas nove deles informavam listas de espera na internet.
Outra ação do MPSC, paralela ao trabalho de fomento à divulgação das listas, foram as operações de investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO). O grupo identificou casos de corrupção na lista de espera de tratamentos de saúde no Sul de Santa Catarina, já em 2014, e mais recentemente na Grande Florianópolis, onde foi descoberta a fraude na lista de espera por exames no Hospital Celso Ramos, culminando na prisão de funcionários do hospital e vereadores da região.
Existe a possibilidade de cobrança no atendimento pelo SUS? Nesta edição do quadro Promotor Responde, a Promotora Caroline Cabral Zonta, esclarece as principais dúvidas sobre esse tema.
O SUS é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo e sua gratuidade é um direito previsto na Constituição Federal brasileira e a cobrança de procedimentos médicos pode ser considerada crime. A Promotora de Justiça Caroline Cabral Zonta, Coordenadora-Adjunta do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor, é quem explica mais sobre o assunto.
ouça a entrevistaPara auxiliar no esclarecimento de informações sobre o SUS, o MPSC está com uma iniciativa nas redes sociais da Instituição, para orientar a população sobre os direitos no serviço. Além disso, cartazes sobre o assunto estão sendo distribuídos para mais de 190 estabelecimentos hospitalares de todo o Estado, com o objetivo de alertar a população sobre a gratuidade do sistema.
