Na manhã desta terça-feira (15/6), o Centro de Apoio do Meio Ambiente (CME) e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) promoveram o evento on-line "40 anos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente", via Microsoft Teams. O encontro foi feito em parceria com o grupo de pesquisa em Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco, da Universidade Federal de Santa Catarina (GPDA/UFSC), e recebeu convidados para debater os avanços e os desafios da Política Nacional do Meio Ambiente desde a sua implementação.
Já na abertura, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Alexandre Estefani, ressaltou o papel fundamental do Ministério Público na proteção do meio ambiente em Santa Catarina. Da mesma forma, a Promotora de Justiça Luciana Cardoso Pilati Polli, Coordenadora do Centro de Apoio do Meio Ambiente, reforçou a importância da Lei n. 6.938/81 para o Direito Ambiental brasileiro.
Em seguida, o evento contou com palestras das Procuradoras de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul Ana Maria Moreira Marchesan e Silvia Cappelli. Marchesan abordou a proibição do fato consumado em matéria ambiental e relacionou os perigos de sua admissão na prática. De acordo com ela, "a aceitação do fato consumado fragiliza a autoridade do Promotor de Justiça, desmoraliza o Estado de Direito e pode importar em enriquecimento ilícito".
Já a palestra de Cappelli tratou do licenciamento ambiental. A Procuradora de Justiça do MPRS assinalou o retrocesso que o Projeto de Lei n. 2159/2021 significa, uma vez que busca estabelecer a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) como regra, prejudicando de forma grave a fiscalização ambiental. Além disso, ressaltou que "outro problema desse PL é que o projeto elege outras tipologias que simplesmente não farão licenciamento", incluindo setores como o agropecuário e as estações de tratamento de esgoto, conhecidos por terem grande impacto ambiental.
Por fim, o evento contou com a experiência e o conhecimento em relação à matéria da Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Gladys Afonso, e do professor José Rubens Morato Leite, titular dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. A conversa foi mediada pela Coordenadora do CME.
Durante o debate, Gladys Afonso chamou atenção para os desafios do Ministério Público em Santa Catarina, principalmente em relação aos riscos de flexibilização do licenciamento ambiental, que sempre existiram. "Esse Estado sempre tentou avançar de forma negativa nas questões de licenciamento ambiental", contou.
Já o professor Morato Leite reforçou a importância de um Direito sistêmico, conectado com outras áreas do conhecimento, como a Geografia e a Tecnologia. Para ele, "os mecanismos de comando e controle ficam potencializados pelo uso de mapas, cartografias e pelo SIG, o Sistema de Informações Geográficas", e esse é o caminho que deve ser seguido pela legislação ambiental.
Para a Coordenadora do Centro de Apoio do Meio Ambiente, a Promotora de Justiça Luciana Cardoso Pilati Polli, o evento foi muito positivo. "As exposições e os debates trouxeram temas relevantes e enriquecedores, confirmando que um dos grandes desafios do Ministério Público e da sociedade é 'dar voz' ao meio ambiente, cuja proteção é imprescindível".
O evento foi gravado e também contou com perguntas do público. Para acessar a gravação, basta acessar o portal do CEAF, clicar em "Conteúdo Livre" e, depois, na seção "MP Reprise".