Direito à vida, à saúde, à educação inclusiva, à acessibilidade da comunicação e da informação: estes são apenas alguns dos inúmeros direitos assegurados pela legislação brasileira às pessoas com deficiência. E foi justamente para reforçar essa pauta que a tarde desta segunda-feira (29/9) foi dedicada ao diálogo e à troca de experiências em Passo de Torres, no Sul do estado.
Em alusão ao Setembro Verde, campanha nacional que busca promover a inclusão social e combater o capacitismo, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Rosa do Sul, e a Secretaria de Assistência Social do município reuniram profissionais de diferentes áreas, entre Secretários municipais, servidores das APAEs, assistentes sociais, professoras e outros profissionais vindos de Santa Rosa do Sul, Praia Grande, São João do Sul e Passo de Torres, que lotaram o Centro de Convivência da Terceira Idade.
A programação teve início com uma palestra da Promotora de Justiça Renata Lima da Silva, que destacou os direitos das pessoas com deficiência, com ênfase no acesso à educação inclusiva. "Foi uma tarde muito importante e de muito aprendizado. O Ministério Público veio esclarecer quais são os direitos previstos e o que se pode e deve fazer para efetivação da inclusão social das pessoas com deficiência", afirmou.
Na sequência, os participantes puderam ouvir relatos e reflexões de diferentes áreas de atuação: Edilene dos Santos, Diretora da APAE de Passo de Torres, apresentou os serviços da instituição; a médica Pediatra Bruna Enzweiler falou sobre a atenção à saúde da pessoa com deficiência; a psicóloga Aline Andressa dos Santos, do CRAS, trouxe a importância da participação familiar e do trabalho intersetorial na rede de atendimento; e o intérprete de Libras Ramon Silva da Cunha compartilhou a sua experiência, reforçando a relevância da acessibilidade na comunicação para a inclusão social.
O clima de mobilização também esteve presente na fala da Secretária de Assistência Social de Passo de Torres, Elisandra da Silva Martins, uma das organizadoras do encontro. "O evento foi lindo, emocionante. Trouxe muito da luta pela garantia de direitos da pessoa com deficiência e a importância de mobilizar a sociedade, junto com as secretarias da comarca e com o MP de Santa Catarina. Essa é uma luta diária. A fala do Ministério Público nos trouxe uma experiência fundamentada na legislação, o que nos dá tranquilidade, segurança e mais suporte para realizar nosso trabalho", destacou.
As palestras contaram com interpretação em Libras, garantindo acessibilidade a todos os presentes. Ao longo da tarde, foi possível ver profissionais atentos, trocando experiências, tirando dúvidas e levando consigo novos aprendizados para fortalecer a inclusão das pessoas com deficiência em suas comunidades.
Direitos da pessoa com deficiência
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei n. 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece uma série de direitos fundamentais para garantir a inclusão, a cidadania e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no Brasil. Conheça os principais direitos resguardados pela LBI:
1. Direito à vida e à dignidade
Proteção contra negligência, discriminação, exploração, violência e abuso.
Garantia da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental.
2. Direito à saúde
Atendimento integral pelo SUS.
Acesso a órteses, próteses, tecnologias assistivas e medicamentos.
Atendimento domiciliar quando necessário.
3. Direito à educação
Educação inclusiva em todos os níveis.
Proibição de recusa de matrícula por motivo de deficiência.
Recursos pedagógicos acessíveis (braile, Libras, audiodescrição etc.).
4. Direito ao trabalho
Reserva de vagas em empresas com mais de 100 funcionários (Lei de Cotas).
Adaptação razoável do ambiente de trabalho.
Igualdade de salários e oportunidades de progressão.
5. Direito ao transporte e à mobilidade
Transporte público acessível.
Gratuidade em transporte interestadual para pessoas com deficiência de baixa renda.
Isenção de impostos na compra de veículos adaptados.
6. Direito à moradia
Prioridade em programas habitacionais públicos.
Adaptação de moradias conforme necessidades específicas.
7. Direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer
Acesso a espaços culturais e esportivos com adaptações.
Incentivo à prática esportiva inclusiva.
8. Direito à assistência social e previdência
Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Acesso a serviços de proteção social básica e especial.
9. Direito à acessibilidade
Eliminação de barreiras físicas, comunicacionais, tecnológicas e atitudinais.
Acessibilidade digital em sites e documentos públicos.
10. Direito à informação e comunicação
Acesso à informação em formatos acessíveis.
Uso de Libras, Braille, linguagem simples e tecnologias assistivas.
11. Direito à participação na vida pública e política
Garantia de participação em processos eleitorais.
Acessibilidade em locais de votação e campanhas políticas.
12. Direito ao reconhecimento igual perante a lei
Capacidade civil plena, com apoio para tomada de decisões.
Fim da presunção de incapacidade por motivo de deficiência.
