Ausência de registros de crimes nos últimos três anos, adoção de uma política clara contra o uso de drogas, treinamentos regulares da equipe, aumento da segurança nos eventos. A partir da ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), uma casa noturna no Planalto Norte catarinense assumiu a responsabilidade e implementou uma série de medidas em prol da segurança do consumidor. As ações foram garantidas após um inquérito civil na Promotoria de Justiça local e agora homologadas pelo Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina.
O responsável acatou uma recomendação do MPSC e, entre as principais medidas asseguradas em benefício do consumidor, estão a realização de treinamentos regulares sobre identificação e manejo do consumo de drogas, a implementação de políticas contra o uso de drogas que devem ser comunicadas previamente aos frequentadores e o aumento da segurança nos eventos e das revistas pessoais.
As providências no sentido de salvaguardar a segurança do consumidor que frequenta o local constam como resultados ao final de um inquérito civil aberto pelo MPSC ainda em 2022 e que começou como uma notícia de fato - chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça que o estabelecimento promovia festas eletrônicas e que, em algumas situações, frequentadores do local já haviam sido flagrados na posse de drogas ilícitas. O objetivo da apuração foi verificar medidas adotadas pelo seu responsável legal relacionadas ao uso e à comercialização de substâncias entorpecentes nos eventos promovidos, visando à prevenção e à repressão ao tráfico de drogas no lugar.
Diligências foram realizadas na apuração. Em resposta, durante o procedimento, o proprietário relatou, entre outras questões, que contratava seguranças de empresa privada, os quais prestavam serviços na entrada do local e no interior do estabelecimento, e apontou as ações que promovia como prevenção ao uso e ao tráfico de drogas, demonstrando interesse de agir de maneira correta e dentro dos ditames legais.
Providências
Além das providências preparatórias, a Promotoria de Justiça local contou com o auxílio no caso do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública do MPSC, principalmente em relação a informações acerca da conduta que deve ser adotada por estabelecimentos (casas noturnas) quando constatam o uso, posse e comercialização de substâncias entorpecentes nos eventos promovidos no local.
O MPSC, então, recomendou ao proprietário a adoção de várias medidas para combater o uso de drogas ilícitas, que foram acatadas. O estabelecimento demonstrou por meio de documentos e imagens o acatamento da recomendação e as medidas tomadas pela melhoria da segurança. Como resultado, ainda, as Polícias Militar e Civil informaram ao MPSC que não havia registros de crimes nos últimos três anos no estabelecimento.
Por que o MP agiu
Entre as suas funções institucionais, o Ministério Público atua para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos da sociedade. De acordo com a Promotora de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva, Edileusa Demarchi, ''os trabalhos demonstraram a importância de uma atuação não só dos órgãos públicos, mas de toda a comunidade na prevenção ao uso de drogas''.
Medidas são homologadas
Após a conclusão da apuração e o arquivamento pela Promotoria de Justiça, a 1ª Turma Revisora do Conselho Superior do Ministério Público recebeu o inquérito civil. Por unanimidade, o arquivamento foi acolhido em uma sessão em 19 de fevereiro, tendo como relatora a Conselheira Sonia Maria Demeda Groisman Piardi. Votaram o Conselheiro Vânio Martins de Faria, que presidiu o julgamento, e o Conselheiro Marcelo Truppel Coutinho.
As Turmas Revisoras
A atividade das três Turmas Revisoras do Conselho Superior do Ministério Público consiste em revisar se as investigações arquivadas pelas Promotorias de Justiça devem ser homologadas, encerrando o procedimento, ou, discordando da medida adotada pelo presidente do procedimento, a investigação deve prosseguir, caso em que os autos são remetidos ao Procurador-Geral de Justiça para a designação de outro Promotor de Justiça para aprofundar as investigações.
As Turmas Revisoras também examinam pedidos de declínio de atribuições para outros órgãos, de prorrogação dos prazos de investigação nos Procedimentos e versam sobre suspeita de improbidade administrativa que ultrapassam um ano de investigação.