Estado e 60 municípios recebem recursos de ações criminais do MPSC para combate à pandemia

Valor total supera R$ 12,4 milhões. Os recursos são de transações penais e suspensões condicionais de processos.

Adotadas como medida de emergência, audiências virtuais tornam-se ferramenta essencial nos processos

Para evitar o agravamento da pandemia de covid-19, casos urgentes, como audiências de custódia, processos de réus presos e da infância e juventude passaram a ser atendidos por meio de videoconferência. Promotores de Justiça de diferentes Comarcas do estado destacam entre os benefícios de suas experiências com audiências virtuais a economia de recursos, a segurança e a produtividade.

MPSC recorre de liberação de praias e restaurantes em Itapema

Decretos municipais contrariaram normas de isolamento social determinadas pelo Governo do Estado para enfrentamento ao coronavírus. MPSC ingressou com recurso contra a decisão de primeiro grau que negou a suspensão liminar dos decretos que considera irregulares.

Suspenso decreto que permitia abertura de academias e restaurantes em São Miguel do Oeste

Liminar foi requerida na Justiça pelo MPSC. Em outra ação, por ato de improbidade administrativa devido à edição da norma ilegal, foi determinado o bloqueio de bens do Prefeito.

Em Bombinhas, Justiça determina suspensão dos serviços de plataformas de hospedagem

Decreto municipal proíbe as atividades hoteleiras e de hospedagem como medida de contenção à pandemia de covid-19.

Liminar obtida pelo MPSC determina que erosão nas margens do Rio Araranguá tenha sinalização adequada

Por meio de ação civil pública, MPSC também requer recuperação de erosão e pagamento de multa para reparação dos danos causados ao meio ambiente e à coletividade.

Posicionamento institucional

TJ acolhe mandado de segurança impetrado pelo MPSC e suspende decreto municipal que permite a frequência das praias de Balneário Camboriú

Com a decisão liminar, o acesso às praias de Balneário Camboriú volta a ser proibido, em consonância com os decretos estaduais que determinam as medidas de distanciamento social para evitar os riscos de contágio pela covid-19. Com isso, prevalece o entendimento de que a defesa da saúde é um direito maior e os municípios não podem adotar medidas menos restritivas do que os decretos estaduais que tratam da contenção da pandemia do novo coronavírus.

Projetos do MPSC nas áreas da saúde e da educação são finalistas no Prêmio Boas Práticas em Gestão Pública

Premiação destaca práticas que promovem o engajamento de governantes e cidadãos na realização da transparência pública

Covid-19: Liminar determina retratação por disseminação de fakenews em Lages

Mensagem atribuindo falsa contaminação de hospital a vereador foi distribuída por WhatsApp e redes sociais.

Gaeco deflagra operação "Dose Dupla"

A Promotoria de Justiça da Comarca de Urubici e o GAECO investigam supostos crimes contra a Administração Pública, especialmente peculato e atos de improbidade administrativa, envolvendo agentes públicos.

Nova diretoria do CNPG toma posse nesta sexta-feira (17)

Chefe do MPSC, Fernando da Silva Comin, tomou posse como Vice-Presidente para a Região Sul.

MPSC recorre de liberação de praias em Balneário Camboriú

Decreto municipal contrariou normas de isolamento social determinadas pelo Governo do Estado para enfrentamento ao coronavírus. MPSC ingressou com recurso no TJSC contra a decisão de primeiro grau que negou a suspensão o decreto que considera irregular.

MPSC ouve Secretário Estadual da Saúde por videoconferência

Conduzida pelo PGJ, Fernando da Silva Comin, a oitiva faz parte do procedimento que acompanha a política pública do Estado para enfrentamento da covid-19

Coronavírus: serviço público essencial pode ser prestado remotamente, mas não pode ser interrompido

A qualificação como essencial não significa que serviços devem ser prestados em sua totalidade e presencialmente, mas apenas que seu funcionamento não pode ser interrompido completamente pelas medidas de restrição.

MPSC e PROCON recomendam a escolas privadas transparência sobre a recomposição do calendário escolar e manutenção dos custos operacionais

Em reunião, o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC e o Diretor Estadual do PROCON deram prazo até 30 de abril para escolas encaminharem aos responsáveis informativos sobre a recomposição das aulas e 30 dias para apresentarem justificativas dos custos operacionais, diante da paralisação das atividades presenciais até o dia 31 de maio.

Prefeito e Vice de Irani têm bens bloqueados por autopromoção em divulgação oficial

Em dezembro de 2019 foi publicada revista exaltando realizações da administração custeada com recursos públicos. O bloqueio judicial atende a pedido do MPSC.

Na reabertura do comércio, MPSC recomenda fiscalização intensa dos protocolos de prevenção

Promotores de Justiça podem encaminhar em suas comarcas, caso entendam necessário, recomendações para que Polícia Militar, Polícia Civil, PROCON Municipal e Vigilância Sanitária Municipal intensifiquem fiscalização.

Municípios devem ter site específico para compras emergenciais em função da pandemia

Promotorias de Justiça nas Comarcas receberam material técnico e modelo de recomendação para orientação dos prefeitos catarinenses.

NOTA SOBRE A CONTRATAÇÃO DO HOSPITAL DE CAMPANHA