Portais da Transparência serão implantados no município de Meleiro

Adequação dos portais da Prefeitura e Câmara foi estabelecido em TAC com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e faz parte de programa que promove a transparência pública.

MPSC ajusta acordo para reforma do quadro de professores de escolas públicas em Biguaçu

Compromisso foi firmado em Termo de Ajustamento de Conduta e prevê que o Município de Biguaçu realize concurso público para provimento efetivo de cargos de professores.

Liminar garante fornecimento de água em Xanxerê e suspende contas cobradas indevidamente

Pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi aceito após a distribuição de água ser interrompida entre 10h e 22h, além de serem cobradas faturas que chegavam a ser R$700 mais caras em relação a meses passados.

Prefeitura e Câmara de Ponte Serrada se comprometem a implantar Portal da Transparência

Adequação dos sites dos Poderes Executivo e Legislativo fazem parte de programa desenvolvido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Comunidade mostra preocupação com saneamento do Norte da Ilha ao MPSC

Em reunião realizada a pedido da União Florianopolitana de Entidades Comunitárias, o MPSC recebeu documento contendo uma série de preocupações da sociedade organizada em relação à gestão da CASAN no saneamento básico no Norte da Ilha e também em relação à ação dos órgãos fiscalizadores, que consideram ineficiente.

MPSC ajuíza ação para cobrar medidas de combate ao Aedes Aegypti em Coronel Freitas

Município é o único dos 28 considerados infestados em Santa Catarina que não seguiu as orientações do Plano de Ação para o Combate ao Mosquito editado pela Secretaria de Estado da Saúde e pela Defesa Civil.

Produtor rural assume compromisso para não vender alimentos com agrotóxicos acima do limite permitido

Acordo foi assinado em termo proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e prevê multa caso novas irregularidades voltem a ser constatadas.

Área degradada em Tubarão deve ser recuperada a pedido do MPSC

Ação da 6ª Promotoria de Justiça local comprova que terreno próximo ao cemitério do município foi usado como depósito de resíduos sólidos - entre eles restos de exumações do Cemitério Municipal - e provocaram danos ao meio ambiente.

MPSC requer laudos precisos para combater poluidores em Florianópolis

Em reunião realizada nesta sexta-feira (15/01), o Promotor de Justiça Mário Waltrick do Amarante, titular da 32ª Promotoria de Justiça da Capital, cobrou dos órgãos fiscalizadores e de gestão do sistema de saneamento básico em Florianópolis medidas efetivas para coibir os agentes poluidores e também laudos embasados tecnicamente para que o Ministério Público possa tomar as medidas jurídicas cabíveis contra os responsáveis pela poluição.

MPSC requer que CASAN e FATMA cumpram determinações judiciais e adequem sistema de saneamento da Capital

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou, nesta quinta-feira (14/01), petição ao Juízo da Vara da Fazenda Pública para determinar à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) e à Fundação do Meio Ambiente (FATMA) que cumpram integralmente as decisões liminares estabelecidas na ação civil pública que cobra adequações no sistema de coleta e tratamento de esgoto em Florianópolis.

Câmara de Vereadores de Treze Tílias passará por reformas para garantir acessibilidade

Adequação da sede foi estabelecida em acordo com o Ministério Público de Santa Catarina e deve ser concluída no final do ano.

TACs regularizam comércio de produtos de origem animal em Xaxim

Ao todo, 20 Termos de Ajustamento de Conduta foram assinados com mercados locais e Vigilâncias Sanitárias da Comarca para o devido cumprimento da legislação sanitária.

MPSC ouve responsáveis por conter poluição no rio do Brás

Nesta sexta-feira (15/1), às 14 horas, acontece reunião com representantes de diversos órgãos e entidades para conhecer as ações para conter a poluição que atingiu o rio do Brás, pertencente à bacia hidrográfica de Ratones, no Norte da Ilha de Florianópolis.

MPSC obtém bloqueio de bens do Prefeito de Santa Helena e de advogados e escritórios de advocacia

Valores atingem quantia superior a R$1,3 milhão devido a contratação irregular de advogados e favorecimento em procedimentos licitatórios.

Ministério Público apura responsabilidades por poluição no Norte da Ilha

MPSC instaurou inquérito civil para apurar as responsabilidades de proprietários de imóveis, CASAN e dos órgãos de fiscalização pela poluição em praias do Norte da Ilha. Em outra ação do MPSC, ajuizada em 2013, já haviam sido determinadas diversas providências a fim de evitar danos ambientais relacionados à ineficácia do saneamento básico de Florianópolis.

MPSC fará audiência Pública na Capital para esclarecer situação de prédio escolar

A educação é um direito de todos e a comunidade do Bairro Capoeiras, em Florianópolis, está ansiosa para receber de volta a escola de Educação Básica Dayse Werner Salles, unidade escolar da Rede Pública de Ensino do Estado, desativada desde o início de 2015 para fins de reconstrução de suas instalações, e ver as suas crianças e adolescentes estudando na nova estrutura.

Araquari deve implantar Programa para atender adolescentes em conflito com a lei

Execução do programa de medidas socioeducativas foi estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e assinado pelo prefeito do município.

Escolas de Blumenau são proibidas de criar entraves para matrículas de crianças com necessidades especiais

Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atende liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e prevê a adequação no atendimento das unidades escolares particulares até o final de fevereiro

Balneário Camboriú tem 30 dias para licitar táxis adaptados para pessoas com necessidades especiais

Liminar obtida pelo MPSC determina que Prefeitura respeite o disposto em Lei Municipal editada há mais de três anos e realize licitação para atender aos cidadãos com mobilidade reduzida.

Mantida sentença que determina aumento de efetivo policial em Mondaí

A decisão determina a designação de seis Policiais Militares e dois Policiais Civis para Comarca de Mondaí em 90 dias.

Servidores de instituição de acolhimento de Araquari deverão receber qualificação profissional

O Município de Araquari se comprometeu, ao assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a realizar anualmente quatro capacitações para as equipes técnicas e servidores do Abrigo Municipal, instituição municipal para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco.

Programa do MPSC aponta deficiência dos controles internos municipais em Santa Catarina

De acordo com o diagnóstico, quase 80% dos municípios catarinenses contam com apenas um servidor na área de controle interno, e 65% não dispõem de cargos específicos para o desempenho das atividades de controle em seus quadros funcionais.

STJ reforma decisões do TJSC e confirma distância mínima de 30 metros para construção de imóveis à beira de rios

Decisões do STJ atendem recursos do MPSC

Servidora de Cocal do Sul é afastada por ocupar dois cargos públicos

MPSC apresenta denúncia contra motorista que atropelou ciclistas em Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou, nesta quinta-feira (07/01), denúncia criminal contra o motorista que atropelou dois ciclistas na SC-401, em Florianópolis, no dia 27 de dezembro. Um dos ciclistas morreu.

Sentença determina que Câmara de Vereadores de Cunha Porã cumpra Lei da Transparência

Ação é fruto do programa Transparência e Cidadania, do MPSC, premiado como 3ª melhor iniciativa na categoria "Diminuição da Corrupção" do Prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público.

Presidente da Câmara de Vereadores de Mondaí é preso por estupro

Condenado em primeira e segunda instância, Reneo Staut ainda recorria da pena de 24 anos de reclusão, mas foi preso a pedido da Promotoria de Mondaí com base em novo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

TAC estabelece melhorias para o transporte coletivo de Blumenau

SETERB e empresa contratada se comprometeram perante o MPSC a melhorar o serviço prestado em caráter emergencial. Prefeitura também deverá iniciar licitação para contratação definitiva do novo prestador do serviço.

MPSC licita entidade para seleção de jovens aprendizes

Entidade sem fins lucrativos deverá selecionar, recrutar e encaminhar ao Ministério Público jovens entre 14 e 18 anos para ocupar 20 vagas abertas pelo programa Adolescente Aprendiz do MPSC.

MPSC promove ação informativa contra o mosquito Aedes aegypti

A ação informativa do MPSC é mais uma forma de estimular a população para denunciar e acabar com os problemas causados pelo mosquito.

GAECO cumpre mandado de prisão preventiva contra prefeito de Tangará

A ação é continuidade da operação batizada como "PATROLA", deflagrada no início desta semana (22/02).

MPSC obtém condenação de motorista que tentou matar motociclista

Motorista que matou ciclista na SC-401 será julgado pelo Tribunal do Júri

Decisão da Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital atende parcialmente denúncia ajuizada em janeiro deste ano pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Bloqueados bens do prefeito de Navegantes por improbidade

O Poder Judiciário bloqueou, liminarmente, os bens do Prefeito de Navegantes, Roberto Carlos de Souza, da Secretária Municipal de Educação Nerozilda Pinheiro Ferreira, dos servidores públicos Jonathan César Maia, Marlene Souza Couto e Mirella Shellingan Maia Ribeiro, do Colégio Santo Anjo e de sua proprietária Marisa do Couto Maia, no valor de R$ 2.127.926,18.

MPSC e PM iniciam campanha de educação ambiental para combater a Farra do Boi

Durante a quaresma aumenta o número de ocorrências da Farra do Boi, uma prática considerada crime de maus-tratos a animais.

Liminar bloqueia bens de ex-prefeito por quebrar ordem cronológica de precatório

A decisão liminar atende ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

MPSC questiona critério utilizado pela CASAN para a cobrança da tarifa de esgoto

Para o Ministério Público, cobrança no valor de 100% da tarifa de água é uma prática abusiva.

Estado e Município devem garantir transporte escolar noturno em Anchieta

MPSC conseguiu benefício em ação civil pública ajuizada após programa APOIA informar que adolescentes que trabalham na agricultura familiar durante o dia e não conseguiam frequentar aulas à noite por falta de transporte.

MPSC apresenta denuncia criminal contra Prefeito de Morro da Fumaça, servidores e empresários

As denúncias pelos crimes de fraude à licitações e desvio de bens públicos, entre outros, são resultado de investigações da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Urussanga com apoio do GAECO.

Hospital de Tangará se compromete a realizar concurso para regularizar quadro médico

Médicos são funcionários de clínica terceirizada que administra o Hospital Frei Rogério. Médico que utilizava sala do hospital público para consultas particulares deverá indenizar o hospital.

Eleitos os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça

Os integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça do MPSC elegeram, nesta quarta-feira (24/02), 11 Procuradores de Justiça que farão parte do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

MPSC publica edital de doação de 60 ares-condicionados

Edital foi divulgado no Diário Oficial Eletrônico do MPSC nesta quarta-feira (24/02) e a doação é destinada a órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos interessadas em receber os aparelhos.

Paciente de Balneário Camboriú com câncer incurável tem direito a receber Fosfoetanolamina

MPSC obteve medida liminar para garantir tratamento com a chamada "pílula do câncer" para paciente com câncer incurável

Ex-servidores de Indaial presos na "Operação Curupira" são condenados por corrupção

Um topógrafo e um fiscal do meio ambiente que trabalhavam pelo Município foram sentenciados por receberem propina em um esquema de autorização ilegal de licenças ambientais. As pessoas que pagavam pelos benefícios também foram declaradas culpadas.

Farmácias se comprometem a cumprir integralmente leis que regulamentam atividade

Compromisso foi assumido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da 2ª Promotoria de Justiça de Araranguá com duas farmácias de Balneário Arroio do Silva e prevê multa caso voltem a atuar irregularmente.

Conselho Gestor do FRBL se reúne em primeiro encontro de 2016

Na reunião, realizada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, foram votadas autorizações de projetos e requerimentos de perícias. No encontro também foram sorteadas as próximas quatro entidades civis que comporão o Conselho Gestor no biênio 2016/2018.

Operação em Brusque fiscaliza transporte de alimentos de origem animal

Fiscalização foi realizada na segunda-feira (15/02) e abordou cerca de 50 veículos, resultando em 20 autuações.

Liminar bloqueia bens de Prefeita de Cerro Negro e de dois "funcionários fantasmas"

Justiça reconheceu pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para indisponibilizar R$200.367,70 de Sirley Kley Varela, prefeita de Cerro Negro, e de dois servidores que recebiam salários sem trabalhar.

GAECO prende seis por fraude em licitações em Tangará

O GAECO prendeu na manhã desta segunda-feira (22/2) seis pessoas, entre agentes públicos e empresários, de Tangará, por supostos crimes de organização criminosa, fraude em licitações e crimes contra a administração pública

Operação apreende seis mil CDs e DVDs piratas em Brusque

Produtos piratas foram apreendidos em operação conjunta do MPSC e Polícias Civil e Militar realizada em camelódromo no Centro, na terça-feira (16/02).

Júri condena réu que matou operário em Florianópolis no ano de 2013

Rodrigo Valmor da Silveira foi morto ao ser baleado por Leandro Valmir de Jesus em decorrência de uma briga que ambos tiveram no dia que antecedeu a morte da vítima.

FATMA acata recomendação do MPSC e volta a receber denúncias no atendimento presencial em SC

Promotoria de Justiça de Joinville fez a recomendação após ser informada que o órgão ambiental só estava recebendo denúncias por meio eletrônico ou pelo telefone 0800.

MPSC encaminha assinaturas do projeto "10 medidas contra a corrupção" para o MPF

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou esta semana para a Procuradoria-Geral da República, em Brasília, o primeiro lote contendo 3.168 assinaturas para o projeto 10 medidas contra a corrupção.

Dois servidores do Judiciário são condenados por improbidade em Mafra

Eles não repassaram integralmente ao TJSC recursos recebidos para quitar custas judiciais. Apesar dos valores aparentemente pequenos - R$946 e R$262 distribuídos em 10 anos -, a sentença considerou que toda forma de corrupção deve ser punida, não importando o tamanho.

MPSC apura possíveis desvios de doações para vítimas de tornado em Xanxerê

Irregularidades apontadas por CPI da Câmara de Vereadores serão apuradas em três inquéritos civis e uma notícia de fato, instaurados pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê.

Sistema de identificação da origem dos produtos agrícolas é lançado em Santa Catarina

Contribuição do MPSC ao desenvolver o Programa Alimento Sem Risco, considerado o principal instrumento de identificação do uso inadequado de agrotóxicos em SC, foi destacada pelo Governador do Estado

Vídeo explica o papel do Ministério Público Catarinense

Em menos de dois minutos é possível conhecer como trabalha a Instituição responsável pela defesa dos interesses da sociedade e dos direitos dos cidadãos.

Conselheira Tutelar é afastada do trabalho por apresentar atestado médico falso

Atestado foi utilizado para justificar falta ao trabalho. Além do afastamento, também foi determinada a suspensão do pagamento de sua remuneração até o julgamento da ação.

"Promotor Responde" explica como funciona o Programa Saúde Fiscal

Em um vídeo, entenda as ações que estão sendo feitas para fortalecer a gestão tributária nos municípios catarinenses.

COLETIVA: MPSC instaura procedimentos para complementar CPI do Tornado em Xanxerê

Quando: Quarta-feira (18/10); Horário: 9h30