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04.06.2018

Atuação do Controle Interno promove mudanças no Município de Rio das Antas

Na linha das propostas do Programa Unindo Forças, do MPSC, Prefeitura de Rio das Antas aprimora procedimentos administrativos.

Com o Sistema de Controle Interno reestruturado de acordo com sugestões do Programa Unindo Forças, desenvolvido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Rio das Antas criou uma série de normas a fim de regulamentar e padronizar rotinas da administração pública municipal.

A partir de proposta da Controladoria Interna Municipal, o Prefeito expediu o Decreto n. 64/2017 para regulamentar algumas matérias com o objetivo de estabelecer regras claras a serem observadas pelos servidores municipais e, em especial, facilitar as atividades do órgão de controle. O decreto dispõe sobre a junta médica oficial do município e regulamenta a concessão de atestados médicos, licenças para tratamento de saúde e benefícios previdenciários. Já o Decreto n. 42/2018 regulamenta a utilização de veículos oficiais.

Além disso, o próprio Controle Interno expediu instruções normativas para padronizar rotinas da administração pública, como a que estabelece procedimentos para acompanhamento, controle e fiscalização dos contratos administrativos; a que normatiza os procedimentos para a realização de pesquisa de preços de bens e serviços; e a que dispõe sobre os procedimentos para a aquisição de bens e serviços mediante licitação, inclusive dispensa e inexigibilidade.

Banco de Boas Práticas

As inciativas do Controle Interno Municipal de Rio das Antas passarão a integrar o Banco de Boas Práticas do Programa Unindo Forças, composto a partir de contribuições dos municípios e de órgãos parceiros e que tem como objetivo disponibilizar às controladorias em fase de estruturação material de qualidade produzido por unidades de controle já consolidadas.

Publicado no Portal do MPSC, o Banco de Boas Práticas de Controle Interno é organizado pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) - gestor do Unindo Forças - e reúne peças e documentos relativos à atuação das controladorias internas em Santa Catarina a aos procedimentos básicos da gestão pública, essenciais para o combate à corrupção e à improbidade administrativa.


Banco de boas práticas

Acesse aqui

O banco, composto a partir de contribuições dos municípios e de órgãos parceiros do programa Unindo Forças, tem como objetivo disponibilizar às controladorias em fase de estruturação material de qualidade produzido por unidades de controle já consolidadas. São, até o momento, 184 peças, entre instruções normativas, modelos, atos administrativos, leis e decretos, agrupadas em 35 temas relevantes para a administração pública e que constituem o objeto de grande parte das ações judiciais do Ministério Público na área da moralidade administrativa, como diárias, controle de frota, contratos, licitações e admissão de pessoal.


Foco do programa é combater a corrupção e a improbidade

O Programa Unindo Forças foi criado em agosto de 2015 pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MPSC, com o  objetivo de fortalecer as unidades de Controle Interno dos Municípios catarinenses. Clique no vídeo e saiba mais.


Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC