Memorial lança segundo livro da série Histórias de Vida

Nesta quarta-feira (8/5), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) fará o lançamento do livro "Histórias de Vida - volume II" e assinará um Termo de Cooperação Técnica com a Academia Catarinense de Letras Jurídicas. O evento acontecerá na sede do Ministério Público de Santa Catarina, às 17h.

Mobilização social para evitar adoções irregulares em Jaraguá do Sul

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou inquérito civil na Comarca de Jaraguá do Sul - que abrange também o município de Corupá - com o objetivo de mobilizar a sociedade local para impedir a ocorrência de adoções irregulares.

Cobrança de "taxa de retirada" de ingressos para show é cessada

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou e foi suspensa a cobrança da "taxa de retirada", no valor de R$ 5,00, dos consumidores que adquiriram ingressos para o show do Paul McCartney pelo site da empresa ZETKS, contratada pela RBS Participações para operacionalizar a venda dos ingressos. Os consumidores que já pagaram a taxa deverão ter o valor estornado.

Medidas socioeducativas em discussão no MPSC

O MPSC promove, nesta quarta-feira (04/04), o I Colóquio Regional sobre a implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo em Santa Catarina.

Inquérito civil irá apurar atendimento a vítimas de violência doméstica

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou Inquérito Civil para promover instrumentos de políticas públicas de atendimento às mulheres e a seus dependentes vítimas de violência doméstica em Balneário Camboriú.

Divulgado 25º Comunicado do XXXVI Concurso

A Comissão do XXXVI Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público divulgou o 25º Comunicado informando alterações nos horários para a Apresentação Oral, Entrevista e Prova Oral.

Empresa que opera radar não pode receber por multas aplicadas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar determinando a suspensão do contrato entre o Município de Ouro e a empresa Focalle Engenharia Viária para fornecimento, instalação, gerenciamento e manutenção de sistema de fiscalização eletrônica de velocidade.

Ex-prefeito e ex-vice condenados por perseguirem servidores

O ex-prefeito de Xavantina, Elisandro Modesti, e seu vice, Osmar Dervanoski, foram condenados em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina, por perseguirem dois servidores efetivos que os antecederam nos cargos e por provocarem prejuízos aos cofres do município.

Tribunal de Juri de Joinville condena três homens por um homicídio

A Sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Joinville desta quinta-feira (02/02), condenou os réus Giliardi Estevão e Adriano Rodrigues do Nascimento à pena de 14 anos de reclusão e o acusado Cristiano Acelino Maia à pena de 13 anos e seis meses de reclusão, todos em regime fechado, pelo homicídio de Benjamin Correa.

Prefeito é probido de contratar a própria empresa para o Município

O Laboratório Sol da Terra foi proibido pela Justiça, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina, de fazer contrato com o Município de Faxinal dos Guedes, diretamente ou por meio de convênios ou terceiros, enquanto o seu proprietário, Flávio Bruno Boff, exercer o mandato de prefeito da cidade.

GAECO indicia 11 por fraude no SAMAE de Içara

Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Criciúma, força-tarefa formada pelo Ministério Público de Santa Catarina e as Polícias Civil e Militar, encerrou, nesta terça-feira (2/10), mais dois inquéritos instaurados a partir da Operação Moralidade, em Içara.

Contestado: a ocupação da terra em debate

No segundo dia do seminário, Margarida Moura (E) e Paulo Machado (D) abriram os debates falando sobre a ocupação da terra e formação social no Contestado. O evento segue até sexta.

Livro inédito com relatos da Guerra do Contestado

O MPSC lançou "Memórias do General José Vieira da Rosa - Participação na Guerra do Contestado". O livro é o primeiro volume da série Memória Viva de Santa Catarina.

I Congresso Internacional de Procuradores-Gerais

Representantes do Ministério Público do Brasil, França, Portugal, Itália, Espanha, Estados Unidos e Argentina estarão reunidos dias 16 e 17 de agosto.

Liminar determina intervenção em asilo de Balneário Camboriú

Medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santas Catarina (MPSC) em ação civil pública determinou que o Município de Balneário Camboriú intervenha imediatamente na administração da Associação São Vicente de Paula, entidade asilar também conhecida como Lar dos Velhinhos .

Casa abandonada sob a Ponte Hercílio Luz tem que ser isolada

A empresa Carlos Hoepcke Administração, Participações e Empreendimentos, proprietária legal da casa abandonada localizada sob a Ponte Hercílio Luz, na Avenida Oswaldo Rodrigues Cabral (Beiramar Norte), tem 15 dias para comprovar ter tomado medidas que impeçam o acesso de terceiros, sendo que para isso proceda o isolamento do casarão.

Justiça suspende pagamentos de licitação superfaturada

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para suspender os pagamentos relativos à compra de uma escavadeira hidráulica pelo Município de Itá.

Seminário Eleições 2012 chega à Capital

Depois de 12 eventos regionais, encerra nesta terça-feira (3/7), em Florianópolis, o ciclo de seminários promovido pelo MPSC que esclarece dúvidas sobre a legislação eleitoral.

Crianças com 6 anos incompletos podem cursar ensino fundamental

A liminar prevê que o Estado prorrogue o período de matrícula, caso ele já tenha sido aberto, e que abra novo prazo de matrículas, por período semelhante ao anterior, caso tenha sido encerrado, para garantir que as crianças que completarão seis anos de idade possam estudar regularmente.

Rejeitada proposta de resolução para o quinto constitucional do TJSC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na sessão plenária realizada na manhã de hoje (2/5), rejeitou, por maioria de votos, o Projeto de Resolução que disciplinava o processo de escolha dos candidatos indicados ao quinto constitucional, nas vagas reservadas ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil.

Farra do Boi é tema de "O Promotor Responde"

"O Promotor Responde" tira dúvidas sobre a farra do boi. Júlio Fumo Fernandes, Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, explica por que isso é crime. A href="http://www.youtube.com/watch?v=G_h7Sg3zrV4&list=PL5FA41B6377837BDC&index=1&feature=plpp_video" target=_blankAssista .

Liminar busca garantir qualidade de leite vendido em Blumenau

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para proibir a comercialização de produtos da empresa Beneficiamento e Comércio de Leite Trevo Ltda se estiverem impróprios para o consumo. Em caso de descumprimento, a empresa fica sujeita a multa de R$ 100 por produto irregular apreendido.

Concurso de redação Farra do Boi premia vencedores

Os alunos vencedores do concurso de redação com o tema "A farra do boi e a violência contra os animais", realizado entre as escolas das regiões de Itajaí e Florianópolis, foram premiados nesta segunda-feira (02/04), às 10h, no Comando-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, em Florianópolis.

Réu condenado em Blumenau a 37 anos de prisão por duplo homicídio

O Tribunal do Júri da Comarca de Blumenau condenou Gilberto da Silva a 37 anos e oito meses de prisão, nesta quinta-feira (19/02). A pena foi aplicada pelo crime de duplo homicídio qualificado e deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado.

Liminar determina que CASAN garanta água em Seara

Medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) garanta o abastecimento regular de água potável a toda a população do Município de Seara.

Crianças de Porto Belo e Bombinhas devem ter vagas em creches

Foram julgadas procedentes duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com intuito de garantir às crianças dos Municípios de Porto Belo e Bombinhas o direito - já amparado por medidas liminares - à educação em creches e pré-escolas públicas.

GAECO de Joinville efetua prisões por tráfico de drogas e corrupção

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado de Joinville (GAECO) - força-tarefa formada pelo Ministério Público e polícias Civil e Militar - cumpriu na tarde desta quinta-feira (1º/03), mandado de prisão preventiva de uma pessoa por tráfico de drogas sintéticas e associação para o tráfico na região norte do Estado. Com ele foram apreendidos computadores e telefones celulares, além de valores em dinheiro e cheques.

Ações educativas e repressivas para conter farra do boi

Foi assinado na quarta-feira (29/02) protocolo de cooperação com objetivo de promover ações educativas e intensificar a fiscalização e a repressão à farra do boi em Santa Catarina.

Meio Ambiente tem novo coordenador

O Procurador-Geral de Justiça empossou, nesta quarta-feira (1/2), o Promotor de Justiça Julio Fumo Fernandes ( E ) como novo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente.

TACs buscam adequação de instituições que abrigam idosos

Três instituições que abrigam idosos em Criciúma assinaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), no dia 23 de janeiro, para adequar suas instalações e atendimento profissional aos idosos.

Confirmada condenação de Ex-Prefeito a 14 anos de prisão

Foi confirmada em segundo grau a condenação de Itacir Detofol, ex-Prefeito de Santa Terezinha do Progresso, a 14 anos, 11 meses e 27 dias de reclusão. A pena deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado e o réu não poderá exercer cargo ou função pública, eletivo ou por nomeação, pelo prazo de cinco anos.

Decretada a internação de adolescentes que mataram policial

Em apenas 16 dias, foi julgada procedente a representação oferecida pelo Ministério Público contra quatro adolescentes que no município de Palhoça praticaram o ato infracional de latrocínio (matar para roubar) contra o Policial Civil Maurino Paulo Borba e decretada a internação dos adolescentes. A medida, determinada nesta quinta-feira (1º/11), será cumprida por prazo indeterminado, com reavaliação semestral, sem autorização para atividades externas, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Mantidas condenações a ex-diretores de hospital de Florianópolis

Foram mantidas em segundo grau boa parte das condenações obtidas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra ex-dirigentes do Hospital de Caridade, na capital, por desvio de recursos financeiros daquele estabelecimento em montante superior a R$ 3 milhões, valores atualizados. Os fatos apontados na denúncia do MPSC ocorreram na década de 90.

Quatro réus foram condenados pelo Tribunal do Júri de Palhoça

Em quatro sessões do Tribunal do Júri da Comarca de Palhoça realizadas no decorrer do mês de setembro, os autores de quatro crimes contra a vida - três homicídios e uma tentativa de homicídio - foram condenados, com penas que variam de nove anos e quatro meses a 18 anos de prisão.

Primeiro Alcance do ano é sobre a Ouvidoria do MPSC

O primeiro programa Alcance de 2012 traz o ouvidor do MPSC, o Procurador de Justiça Guido Feuser. Ele explica como trabalha a Ouvidoria. Assista também no YouTube.

Procedimento apura crianças sem registro paterno em Imaruí

O direito de toda criança e adolescente ter a paternidade definida é alvo de procedimento preparatório instaurado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na comarca de Imaruí. O procedimento foi aberto pela Promotoria de Justiça da Comarca de Imaruí, após levantamento da existência de aproximadamente 100 crianças sem o registro paterno estabelecido no município.

"Adoção Laços de Amor" é finalista do Prêmio Profissionais do Ano

A campanha Adoção - Laços de Amor é finalista da 34ª edição do Prêmio Profissionais do Ano da Rede Globo, na categoria "institucional nacional. Os outros finalistas do prêmio são: Ministério das Cidades e Casa do Zezinho (São Paulo). Vale lembrar que a campanha Adoção - Laços de Amor é a única representante catarinense no prêmio.

MPSC e CGJ inspecionam asilos em Palhoça

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Corregedoria-Geral da Justiça estão em Palhoça, nesta quinta-feira (8/11), inspecionando as instituições de longa permanência de idosos (ILPI) da cidade. A inspeção conta com o apoio do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária municipal e do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura, Agrônomia de Santa Catarina (CREA).

Cônsul do Canadá conhece campanha contra a corrupção

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recebeu a visita, na sexta-feira (5/10), do Cônsul do Canadá, Bill Milner, que veio conhecer a Campanha "O que você tem a ver com a corrupção?".

Suspensa licitação para transporte coletivo em Chapecó

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em ação cautelar, medida liminar para determinar a suspensão da licitação para prestação de serviços de transporte coletivo na área urbana de Chapecó.

Banco deve cumprir leis que limitam fila e exigem segurança

Sentença da Comarca de Lages que determinou que o Banco Santander cumpra a lei municipal que limita a espera dos clientes por atendimento e a lei estadual que exige equipamentos de segurança, proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi confirmada em segundo grau.

Procuradores-Gerais de Justiça reúnem-se com Senadores

Comitiva do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) - integrada por todos os Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público brasileiro, entre eles Lio Marcos Marin, de Santa Catarina - e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) esteve, nesta terça-feira (7/08), em reuniões com o Presidente do Senado, José Sarney, e com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Formado novo Conselho Superior para o mandato 2012-2014

Nesta quarta-feira (8/8), foi realizada a eleição para os representantes do 2º grau no Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Foram eleitos os Procuradores de Justiça Odil José Cota, Jacson Corrêa e Humberto Francisco Scharf Vieira, tendo como suplentes Eliana Volcato Nunes e Hercília Regina Lemke. Odil José Cota e Jacson Corrêa receberam 26 votos, Humberto Francisco Scharf Vieira e Eliana Volcato Nunes, 23 votos e Hercília Regina Lemke, 22 votos. A eleição aconteceu em sessão extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça. A posse dos Conselheiros será no dia 3 de setembro.

Mulher é condenada a dois anos de prisão por infanticídio

O Tribunal do Júri da Comarca de Araranguá condenou, em sessão realizada na quarta-feira (6/6), a ré Jacira Amália Marques à pena de dois anos de prisão, em regime aberto, pelo crime de infanticídio.

TAC limita número de comissionados na Câmara de Joinville

Foi assinado nesta segunda-feira (7/5) o termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) à Câmara de Vereadores de Joinville para adequar o número de servidores comissionados, considerado excessivo em relação ao de servidores efetivos.

Parceria fiscalizará TACs do saneamento

MPSC e FURB assinaram Termo de Cooperação para a fiscalização dos TACs ou Acordos Judiciais que visam à implantação de sistema de tratamento de esgotos adequados no Vale do Itajaí.

Concedida liminar para despoluir e preservar Rio Araújo, em São José

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar, concedida em ação civil pública, que determina ao Município de São José, à CASAN e à FATMA a tomada de medidas para despoluir e conservar o Rio Araújo, que em seu trajeto atravessa os bairros Bela Vista, Floresta e Campinas e recebe diretamente efluentes sem tratamento, lixo e entulhos.

Ministério Público homenageia as mulheres

Em 8 de março comemora-se o Dia Internacional da Mulher. A data relembra a morte de operárias de uma indústria têxtil durante um incêndio ocorrido em 1857, em Nova Iorque. As operárias, que estavam em greve reivindicando melhores condições de trabalho e redução de carga horária, foram trancadas criminosamente na fábrica após o início do incêndio, o que ocasionou a morte de mais de 100 delas. O dia foi oficializado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1975.

Delegado e agente são afastados após denúncia do MPSC

MPSC cria Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural

O Ministério Público de Santa Catarina instituiu o Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural (GPHC) com a finalidade de promover ações voltadas à defesa do patrimônio histórico e cultural catarinense.

Município de Florianópolis tem 90 dias para regularizar loteamento

A Vara da Fazenda Pública de Florianópolis decidiu favoravelmente no pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC),ao determinarque em 90 dias a Prefeitura Municipal de Florianópolis conclua a tramitação do Processo Administrativo que apura as eventuais irregularidades em loteamento no bairro Ingleses.

Debates abrem atividades do Dia Internacional Contra a Corrupção

Uma série de debates com o tema corrupção, com participação de autoridades, religiosos e lideranças sociais, abre as atividades programadas pela campanha "O que você tem a ver com a corrupção" em Santa Catarina para marcar o Dia Internacional de Combate à Corrupção, 9 de dezembro. Os debates acontecem nesta sexta-feira (7/12), a partir das 14h, na Câmara de Vereadores de Joinville.

Fiscais de obras condenados a 22 e 12 anos de prisão por corrupção

Djalma da Silva e Aércio Pereira, fiscais de obras do município de Barra do Sul, denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por exigirem propina para autorizar construções, foram condenados, respectivamente, a 22 e quatro meses e 12 anos e oito meses de prisão, ambos em regime inicialmente fechado.

Lei do "solo criado" de Itajaí é inconstitucional

Decisão em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) declarou inconstitucional a Lei n. 176/2010 do município de Itajaí. O motivo foi a falta de participação popular, exigência prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina.

Escola de Porto Belo é proibida de matricular alunos

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para impedir que o Colégio Ana Luiza realize novas matrículas para o Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano e para o Ensino de Jovens e Adultos (EJA). A liminar foi concedida em ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo e é válida até que a escola obtenha autorização do Conselho Estadual de Educação.

TAC é cumprido e agora Sombrio tem Procon

A Prefeitura de Sombrio cumpriu acordo firmado em junho deste ano com o Ministério Público de Santa Catarina e instalou o Procon Municipal, possibilitando aos cidadãos do município o atendimento em órgão de defesa nas relações de consumo.

MPSC recorre e Dário Berger será julgado pela Justiça Federal

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recorreu de decisão da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José que julgou improcedente ação por ato de improbidade administrativa, ajuizada contra o ex-Prefeito e o ex-Secretário de Saúde de São José, Dário Berger e Edio Osvaldo Vieira, e o processo passará por novo julgamento, agora pela Justiça Federal.

Prefeito reeleito de Ipuaçu tem o registro eleitoral cassado

Denilso Casal, prefeito reeleito do município de Ipuaçu, teve o registro de candidatura cassado e foi declarado inelegível pela Justiça Eleitoral, em ação movida pelo Ministério Público Eleitoral. Com a cassação do registro, Ipuaçu deverá ter nova eleição, uma vez que foram anulados os votos obtidos por Casal - mais de 50% dos votos válidos da eleição realizada.

Confirmado o afastamento do prefeito de Xaxim

O Tribunal de Justiça confirmou medida liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o prefeito de Xaxim, por violação dos direitos fundamentais daquela comunidade, com o afastamento do alcaide e a consequente substituição por seu vice. O prefeito apresentou agravo de instrumento com pedido de suspensão dos efeitos do decidido na comarca de origem, na tentativa de reverter a situação, mas o relator do recurso, desembargador Rodolfo Tridapalli, a manteve, acrescentando que, na Corte, na fase preliminar do recurso, é possível apenas análise superficial.

Eleições: ruas de Blumenau amanhecem limpas

O trabalho de conscientização realizado pela Promotora Eleitoral da 3ª Zona de Blumenau, Monika Pabst, em parceria com o Comando da Polícia Militar da cidade, surtiu efeito. As ruas de Blumenau amanheceram limpas neste domingo de Eleições.